Proposições

37192 proposições

• PL 4573/2012 17/10/2012 · Câmara
  Altera a Lei Federal nº 8.906 de 4 de julho de 1994 que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
  Andre Moura Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4576/2012 17/10/2012 · Câmara
  Altera a redação dos arts. 428 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e do art. 9º do Decreto nº 5.598, de 2005 quanto à contratação de aprendiz.
  Guilherme Campos Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4572/2012 17/10/2012 · Câmara
  Altera a redação do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para os fins de disciplinar a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade de produtos de consumo.
  Berinho Bantim Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4565/2012 17/10/2012 · Câmara
  Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo condições adicionais à contratação de provedores de aplicações na internet.
  Professor Victório Galli Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Arquivada
• PL 4562/2012 17/10/2012 · Câmara
  Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM).
  HENRIQUE AFONSO (PV-AC) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4556/2012 17/10/2012 · Câmara
  Dispensa do pagamento de valores do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para execução de músicas por qualquer processo, nas entidades que menciona.
  VALDIR COLATTO (MDB-SC) Arte, Cultura e Religião
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4532/2012 11/10/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  Policarpo Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4528/2012 10/10/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a divulgação de demonstrativos de receitas e despesas referentes à realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal.
  Júlio Campos Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 4523/2012 10/10/2012 · Câmara
  Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal) para tipificar como crime o estelionato eleitoral.
  Nilson Leitão Direito Penal e Processual PenalPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4511/2012 09/10/2012 · Câmara
  Altera a Lei 10.257/01, regulamentando os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana, modificando ainda a Lei 6.766/73, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
  WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT) Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4500/2012 09/10/2012 · Câmara
  Acresce inciso IV ao art. 142 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e garante a liberdade de expressão religiosa.
  Professor Victório Galli Direito Penal e Processual Penal
• PL 4466/2012 19/09/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral) para dispor sobre a soma do tempo de televisão e de rádio dos partidos coligados.
  Nilson Leitão Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4460/2012 19/09/2012 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho."
  Vicente Selistre Trabalho e Emprego
• PL 4453/2012 19/09/2012 · Câmara
  Determina a instituição em todas as escolas da rede pública e privada de ensino atividades pedagógicas com o objetivo de transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.
  WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT) Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4441/2012 18/09/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.015, de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos.
  João Paulo Lima Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4430/2012 18/09/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"
  Gonzaga Patriota (PSB-PE) Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4428/2012 17/09/2012 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 1.166, de 1971, que "Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural", reconhecendo o agricultor familiar como categoria profissional da agricultura.
  ADEMIR CAMILO (MDB-MG) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4424/2012 12/09/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de telefonia móvel ou fixa, de informar o saldo de cada cliente conforme o plano fixado para usuários pós-pagos.
  JOÃO CALDAS (SDD-AL) Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 211/2012 05/09/2012 · Câmara
  Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a utilização de publicidade institucional por órgãos públicos, salvo a de utilidade pública.
  WALTER FELDMAN (PSB-SP) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4410/2012 05/09/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção de carteiras de identidade para os recém-nascidos, em todo território nacional, pelos Cartórios de Registro Civil e dá outras providências.
  Onofre Santo Agostini Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4393/2012 04/09/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a atualização dos valores pagos nos reembolsos do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre)
  Professor Victório Galli Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4390/2012 04/09/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever tratamento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
  Major Fábio Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4330/2012 22/08/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir o desmanche e a venda de peças usadas de automóvel e motocicleta.
  Pastor Marco Feliciano Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4313/2012 15/08/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para tratar sobre a gratuidade para idosos no serviço de transporte aéreo doméstico.
  Professor Victório Galli Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 199/2012 09/08/2012 · Câmara
  Altera o caput do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da aposentadoria especial do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
  Valtenir Pereira Previdência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto