Proposições

37192 proposições

• PL 4291/2012 08/08/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para regular as informações relativas a tarifas bancárias.
  Paulo Pimenta (PT-RS) Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4276/2012 07/08/2012 · Câmara
  "Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988."
  ARNALDO FARIA DE SÁ (PP-SP) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4271/2012 07/08/2012 · Câmara
  Altera o art. 151 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
  Vicente Selistre Direito e JustiçaTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4255/2012 01/08/2012 · Câmara
  Dá nova redação ao inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, alterando de dois para nove os dias em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em virtude de luto.
  Geraldo Resende (UNIÃO-MS) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4248/2012 01/08/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determinando que os filmes distribuídos no País disponham dos recursos de audiodescrição e legenda.
  JOSÉ CHAVES (PTB-PE) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4241/2012 01/08/2012 · Câmara
  Dispõe sobre o direito à identidade de gênero.
  Erika Kokay Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 201/2012 17/07/2012 · Câmara
  Acrescenta-se o § 9º ao art.166, da Constituição Federal e acrescenta o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o empenho das emendas individuais dos Deputados e Senadores da República.
  RICARDO IZAR (PTB-SP) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 4215/2012 13/07/2012 · Câmara
  Altera o art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
  Leonardo Gadelha ComunicaçõesDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4214/2012 13/07/2012 · Câmara
  Altera o art. 151 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.
  Leonardo Gadelha Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 198/2012 12/07/2012 · Câmara
  Dá nova redação aos arts. 27 e 29 da Constituição Federal, acrescenta § 1º-A no art. 27, o art. 56-A e revoga o inciso I do art. 56 e seu § 3º.
  Izalci Política, Partidos e Eleições
  Situação: Arquivada
• PL 4212/2012 12/07/2012 · Câmara
  Acrescente-se o inciso I, no § 3º, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.
  Onofre Santo Agostini Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
  Situação: Arquivada
• PL 4192/2012 11/07/2012 · Câmara
  Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre mensagens de advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas.
  Lira Maia Saúde
  Situação: Arquivada
• PL 4185/2012 11/07/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para vedar a possibilidade de previsão contratual de pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro complementar contra fogo pelo locatário do imóvel.
  Giovani Cherini Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4177/2012 10/07/2012 · Câmara
  Altera o inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma de apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências".
  Sibá Machado Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4170/2012 05/07/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos gastos relativos às publicidades oficiais.
  Francisco Praciano Administração Pública
• PL 4167/2012 05/07/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de pessoas jurídicas da União.
  Ruy Carneiro Administração Pública
• PL 4164/2012 04/07/2012 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o tempo da propaganda eleitoral no rádio e na televisão disponível ao partido que não apresentar candidato próprio aos cargos de eleição majoritária.
  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4163/2012 04/07/2012 · Câmara
  Altera o Exame de Ordem da OAB para possibilitar que o candidato reprovado na prova objetiva realize novo exame somente para a prova prático-profissional.
  Antonio Bulhões Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4157/2012 04/07/2012 · Câmara
  Acrescenta inciso ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para proibir a caracterização de fachadas de edifícios públicos com as cores de campanha dos candidatos.
  CARLOS MANATO (PSL-ES) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4141/2012 02/07/2012 · Câmara
  Estabelece normas para organização dos espaços das bibliotecas públicas, em âmbito nacional, visando a inclusão dos deficientes visuais, e dá outras providências.
  Onofre Santo Agostini Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 4128/2012 27/06/2012 · Câmara
  Determina a instalação de placas especiais de advertência em vias e estradas equipadas com medidores de velocidade quando estas registrarem alteração da velocidade regulamentar permitida.
  Antonio Bulhões Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4117/2012 27/06/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a responsabilidade do empregador público e da Administração Pública em relação aos contratos de prestação de serviços.
  Zoinho Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 4110/2012 26/06/2012 · Câmara
  Altera os Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, para assegurar transparência às audiências informais concedidas, pelos magistrados, às partes e seus representantes.
  Rodrigo Garcia Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 4098/2012 20/06/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para proibir a publicidade de crédito para consumo
  PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE) Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 192/2012 20/06/2012 · Câmara
  Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal.
  MARCIO REINALDO MOREIRA (PP**-MG) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada