Proposições

37192 proposições

• PL 3903/2012 22/05/2012 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
  Pastor Eurico Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PRC 134/2012 22/05/2012 · Câmara
  Altera o art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para modificar o procedimento de apreciação da ata nas comissões.
  Esperidião Amin Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 180/2012 18/05/2012 · Câmara
  Proíbe a cobrança por parte de bancos e instituições financeiras de tarifas de manutenção e anuidade de contas, bem como os obriga o fornecimento gratuito de um pacote mínimo de serviços aos correntistas.
  Reguffe Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3887/2012 17/05/2012 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.
  Eliene Lima Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3883/2012 16/05/2012 · Câmara
  Dispõe sobre venda, doação ou descarte de bem móvel colocado à disposição de prestador de serviço técnico ou de limpeza.
  GIVALDO CARIMBÃO (AVANTE-AL) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 3876/2012 16/05/2012 · Câmara
  Modifica a Lei nº 10.735, de 2003, e a Lei nº 12.613, de 2012, incluindo a possibilidade de utilização de parcela dos recursos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 10.735, de 2003, para operações em que sejam tomadoras de recursos pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados para a aquisição de materiais e equipamentos esportivos destinados a pessoas com deficiência.
  Antonio Bulhões Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 3873/2012 16/05/2012 · Câmara
  Institui incentivo fiscal para projetos ambientais e projetos culturais e artísticos de conteúdo ecológico integrantes da programação da Conferência Internacional Rio+20.
  Márcio Macêdo Finanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3871/2012 16/05/2012 · Câmara
  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos destinados ao transporte de trabalhadores rurais, na forma que estabelece.
  Dr. Jorge Silva Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3870/2012 16/05/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir número sequencial referente a banco de dados de DNA na Carteira de Identidade; e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para incluir banco de dados nacional dos Registros Públicos e dá outras providências.
  Guilherme Campos Defesa e SegurançaDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3863/2012 15/05/2012 · Câmara
  Altera o art. 18 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
  Washington Reis Energia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3858/2012 15/05/2012 · Câmara
  Altera o art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de dispor sobre o trabalho educativo.
  Toninho Pinheiro Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3850/2012 10/05/2012 · Câmara
  Dispõe sobre parâmetros legais para veiculação da propaganda institucional da Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.
  Lucio Vieira Lima Administração Pública
• PL 3849/2012 10/05/2012 · Câmara
  Obriga a impressão em braille nos Registros de Identidades Civis.
  Audifax Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 3842/2012 09/05/2012 · Câmara
  Dispõe sobre o conceito de trabalho análogo ao de escravo.
  Moreira Mendes Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3840/2012 09/05/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", tornando obrigatória a impressão de imagem de acidente de trânsito nos rótulos das garrafas de bebidas alcoólicas.
  Pastor Eurico Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada
• PLP 173/2012 09/05/2012 · Câmara
  Impõe limites aos gastos com os órgãos de imprensa na União, nos Estados e no Distrito Federal e nos Municípios.
  Zoinho Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3826/2012 09/05/2012 · Câmara
  Modifica a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.
  Eliene Lima Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3821/2012 08/05/2012 · Câmara
  Estabelece regras para o pagamento de prêmio de loterias e de jogos congêneres, e dá outras providências.
  Giovani Cherini Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3808/2012 03/05/2012 · Câmara
  Acrescenta os §§ 2° e 3° ao art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".
  Alessandro Molon Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3786/2012 27/04/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da Natureza Pública dos Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário.
  Henrique Fontana (PT-RS) Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3785/2012 26/04/2012 · Câmara
  Institui o contrato de trabalho intermitente.
  Laercio Oliveira Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3782/2012 26/04/2012 · Câmara
  Proíbe o estabelecimento de prazos para o uso de créditos adquiridos para os serviços de telefonia móvel pessoal.
  Gilmar Machado (PT-MG) Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3763/2012 25/04/2012 · Câmara
  Inclui os dados de perfil genético à identificação civil e dá outras providências.
  JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3761/2012 25/04/2012 · Câmara
  Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares.
  Edson Pimenta Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 3760/2012 25/04/2012 · Câmara
  Dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho.
  Edson Pimenta Trabalho e Emprego