Proposições

37192 proposições

• PL 3753/2012 25/04/2012 · Câmara
  Estabelece alterações nas condições fixadas para o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios, de que trata a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.
  Otavio Leite Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3751/2012 25/04/2012 · Câmara
  Altera os arts. 34 e 39 da Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
  LUCIANO CASTRO (PR-RR) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3748/2012 25/04/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT, acrescentando os § 4º, 5º, 6º e 7º do art. 3º e dá outras providências".
  Jesus Rodrigues Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3743/2012 24/04/2012 · Câmara
  Altera a redação dos arts. 928 e 930 do Código de Processo Civil, relativos às ações de manutenção e de reintegração de posse.
  Luiza Erundina (PSOL-SP) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 3739/2012 24/04/2012 · Câmara
  Acrescenta o inciso X e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre falta justificada para aquisição, reparo ou manutenção de prótese ou aparelhos para acessibilidade de empregado com deficiência.
  Marcon Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3738/2012 24/04/2012 · Câmara
  Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre abono de faltas para acompanhamento de filhos menores de doze anos em consulta médica, ou em procedimentos médicos, de exame ou internação.
  Manoel Junior Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3719/2012 19/04/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incentivar o trabalho de pessoas com idade igual ou superior a cinquenta anos.
  Romero Rodrigues Administração PúblicaTrabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 3714/2012 18/04/2012 · Câmara
  Tipifica o crime de terrorismo.
  Edson Pimenta Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3706/2012 18/04/2012 · Câmara
  Modifica a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, incluindo a avaliação dos resultados profissionais dos formados ou diplomados de cada curso e dá outras providências.
  BONIFÁCIO DE ANDRADA (DEM-MG) Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3704/2012 18/04/2012 · Câmara
  Acrescenta art. 476-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder licença remunerada para acompanhamento a idoso internado ou em observação médica.
  Assis Melo Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3659/2012 11/04/2012 · Câmara
  Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências."
  JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP) Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 3662/2012 10/04/2012 · Câmara
  Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até 8 (oito) horas, para submeter-se a provas de concurso público.
  Senado Federal - Itamar Franco Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3641/2012 10/04/2012 · Câmara
  Institui a isenção de tarifa de embarque em voos domésticos nos aeroportos do País para pessoas com deficiência física, e dá outras providências.
  Junji Abe Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3630/2012 04/04/2012 · Câmara
  Dispõe sobre normas para a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuito por telefone por fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Público federal, por instituições financeiras, por seguradoras e por demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  Miriquinho Batista Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 157/2012 04/04/2012 · Câmara
  Acrescenta novo § 7º ao art. 14 da Constituição Federal, para oficializar o processo de transição governamental no período que antecede a renúncia do titular do cargo eletivo nas hipóteses do § 6º, do art. 14, bem como em função do término do mandato e preparação da posse no novo governo.
  Dalva Figueiredo Política, Partidos e Eleições
  Situação: Arquivada
• PL 3617/2012 03/04/2012 · Câmara
  Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sob Operações Financeiras (IOF) na aquisição de veículos tipo motocicleta ou motoneta para utilização no transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e dá outras providências.
  Jesus Rodrigues Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3614/2012 03/04/2012 · Câmara
  Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para estabelecer condições de segurança relativas à aplicação de agrotóxicos.
  Padre João Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 123/2012 03/04/2012 · Câmara
  Altera o art. 32, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Domingos Neto Cidades e Desenvolvimento UrbanoProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3590/2012 30/03/2012 · Câmara
  Torna obrigatória a impressão do aviso "SE BEBER, NÃO DIRIJA" nos rótulos das bebidas alcoólicas, com o alerta sobre os perigos advindos do abuso do uso dessa substância por condutores de veículos automotores e dá outras providências.
  Marco Tebaldi Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Arquivada
• PL 3597/2012 29/03/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o seguro-desemprego da trabalhadora desempregada que seja chefe de família.
  Ana Rita (s/p-) Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 3583/2012 29/03/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a celebração de convênio ou contrato de repasse de órgãos do setor público com entidades privadas sem fins lucrativos.
  PEDRO NOVAIS (PMDB-MA) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 3572/2012 29/03/2012 · Câmara
  Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado falte serviço para acompanhar o filho menor de idade sofrendo de doença infectocontagiosa.
  Aline Corrêa Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 152/2012 28/03/2012 · Câmara
  Acrescenta inciso XII ao art. 167, da Constituição Federal, tornando impositivo o orçamento anual nas dotações que se destinem a cobrir despesas com educação, saúde e assistência social.
  José Airton Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 3568/2012 28/03/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para proibir a oferta ostensiva de crédito.
  Severino Ninho Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 151/2012 28/03/2012 · Câmara
  Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, relativo ao limite de número de eleitores para votação em cidade com qualquer número de eleitores.
  RICARDO BERZOINI (PT-SP) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Arquivada