Proposições

37192 proposições

• PL 3548/2012 27/03/2012 · Câmara
  Atualiza e ajusta as condições estabelecidas pela Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, relativas aos Programas de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e de Incentivo à Redução do Setor Público na Atividade Bancária.
  Toninho Pinheiro Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3552/2012 27/03/2012 · Câmara
  Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, para "Aeroporto Internacional de Viracopos - Presidente Campos Salles".
  Guilherme Campos Homenagens e Datas ComemorativasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 120/2012 26/03/2012 · Câmara
  Altera a redação do § 3º do art. 29 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Zé Silva, Domingos Sávio, Oziel Oliveira e outros Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3526/2012 22/03/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre os direitos autorais e dá outras providências.
  Onofre Santo Agostini Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3519/2012 22/03/2012 · Câmara
  Acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada especial de trabalhadores em atividades sob radiação solar.
  Vinicius Gurgel Trabalho e Emprego
• PL 3518/2012 22/03/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, visando elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido pelas instituições financeiras.
  Júlio Campos Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3506/2012 22/03/2012 · Câmara
  Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, inserindo a prática de crime de peculato, concussão, corrupção ativa e corrupção passiva como crime hediondo e estabelece o programa de recompensa a delatores de crimes cometidos contra a Administração Pública.
  João Campos (REPUBLICANOS-GO) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3498/2012 21/03/2012 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estender o direito à participação nos lucros e resultados ao trabalhador temporário.
  Carlos Bezerra Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3497/2012 21/03/2012 · Câmara
  Regulamenta o comércio de jogos eletrônicos e jogos de interpretação e dá outras providências.
  Iracema Portella Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3485/2012 20/03/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a instalação do sistema de segurança de portas giratórias com detector de metais nas casas lotéricas e agências dos correios que funcionem como correspondentes bancários.
  Marco Tebaldi Defesa e SegurançaEconomia
  Situação: Arquivada
• PL 3482/2012 20/03/2012 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para obrigar à publicação do inteiro teor das licenças ambientais.
  Alfredo Sirkis Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 150/2012 20/03/2012 · Câmara
  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para elevar o limite das despesas com pessoal dos Estados e do Distrito Federal com a melhoria da remuneração dos professores.
  Toninho Pinheiro Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3469/2012 16/03/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a autorização de leiloar os veículos de duas ou quatro rodas apreendidos pela Polícia Civil, provenientes de furtos, quando os proprietários não buscarem esse bem móvel no prazo máximo de 90 dias.
  ENIO BACCI (PDT-RS) Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3467/2012 15/03/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que "Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal" e dá outras providências.
  Alessandro Molon Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3460/2012 15/03/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção dos impostos federais incidentes sobre equipamentos de segurança obrigatórios para motocicletas, motonetas e bicicletas, e dá outras providências.
  Onofre Santo Agostini Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3458/2012 15/03/2012 · Câmara
  Acrescenta-se o art. 1.176-A, à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, , e o art.1.240-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para dispor sobre os bens abandonados
  RICARDO IZAR (PTB-SP) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 3457/2012 15/03/2012 · Câmara
  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de caminhões para uso em transporte de cargas, por profissionais autônomos, vítimas de furto ou roubo.
  Diego Andrade Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 3454/2012 14/03/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a dispensa da contratação de aprendizes adolescentes nas empresas que preponderantemente desenvolvam atividades consideradas perigosas, insalubres, penosas e prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico e social.
  Carlos Bezerra Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3453/2012 14/03/2012 · Câmara
  Dá nova redação aos arts. 7º e 10 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
  GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA), Lira Maia, ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA) e outros Política, Partidos e Eleições
  Situação: Arquivada
• PL 3449/2012 14/03/2012 · Câmara
  Modifica o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de atenção especial e de urgência e emergência em saúde.
  Edivaldo Holanda Junior Cidades e Desenvolvimento UrbanoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3439/2012 14/03/2012 · Câmara
  Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a informarem seus usuários sobre o esgotamento da franquia contratada dos planos pós-pagos de serviço.
  Romero Rodrigues ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3436/2012 14/03/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências.
  Laercio Oliveira Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3430/2012 14/03/2012 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.394, 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de plano de desenvolvimento institucional e de projetos pedagógicos e relação de docentes de cursos das instituições de educação superior.
  Erika Kokay Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3420/2012 13/03/2012 · Câmara
  Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a prevenção do uso de drogas.
  Eduardo da Fonte Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3390/2012 08/03/2012 · Câmara
  Fixa normas gerais sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone e pela internet.
  Flávia Morais Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto