Proposições

37192 proposições

• PL 3387/2012 07/03/2012 · Câmara
  Inclui o empregado doméstico no Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências.
  André Figueiredo (PDT-CE) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3380/2012 07/03/2012 · Câmara
  Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.
  Edson Pimenta Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 3379/2012 07/03/2012 · Câmara
  Altera o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e os arts. 3º e 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008.
  Edson Pimenta Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 142/2012 07/03/2012 · Câmara
  Extingue o foro especial por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses de crime de responsabilidade.
  Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) Direito e Justiça
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3373/2012 07/03/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal para os candidatos desempregados ou integrantes de família de baixa renda.
  Márcio Marinho Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 3364/2012 07/03/2012 · Câmara
  Altera o inciso VI do art. 46 e o § 3º do art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre os direitos autorais.
  Pastor Marco Feliciano Arte, Cultura e Religião
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3354/2012 06/03/2012 · Câmara
  Altera a redação e acrescenta a alínea "a" do inciso II, parágrafo 2º do, art. 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a CNVDC - Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor.
  Eli Correa Filho Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 3346/2012 06/03/2012 · Câmara
  Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
  Erika Kokay Direito Penal e Processual PenalSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 140/2012 06/03/2012 · Câmara
  Altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.
  Assis Carvalho Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 3329/2012 05/03/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a restrição da venda de produtos derivados do tabaco e fumígeros em geral.
  Roberto Britto Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada
• PLP 145/2012 02/03/2012 · Câmara
  Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
  Erika Kokay Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3328/2012 02/03/2012 · Câmara
  Regula os convênios celebrados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional com entidades privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse coletivo.
  Jorginho Mello Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 3327/2012 01/03/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a licença em razão de doença de pessoa da família para os trabalhadores regidos pela CLT.
  Assis Melo Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3322/2012 01/03/2012 · Câmara
  Institui o Programa de Incentivo à Doação de Sangue do Cordão Umbilical.
  ENIO BACCI (PDT-RS) Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3316/2012 01/03/2012 · Câmara
  Dispõe sobre os benefícios e proteção aos acusados que tenham prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
  Edson Pimenta Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3310/2012 29/02/2012 · Câmara
  Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para determinar a realização de audiências públicas, no Congresso Nacional, antes da deliberação sobre a autorização de referendo e a convocação de plebiscito.
  SANDRA ROSADO (PSB-RN) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 3309/2012 29/02/2012 · Câmara
  Dispõe sobre instalação de equipamento telefônico instalado nos terminais de autoatendimento das instituições financeiras, e dá outras providências.
  Romero Rodrigues Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3308/2012 29/02/2012 · Câmara
  Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos famígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas".
  Romero Rodrigues Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada
• PL 3296/2012 29/02/2012 · Câmara
  Regula a exibição de imagens de violência extrema nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.
  Roberto de Lucena Comunicações
• PL 3288/2012 29/02/2012 · Câmara
  Concede anistia aos representantes legais de Rádios Comunitárias que sejam partes de inquéritos policiais ou processos judiciais fundamentados em funcionamento sem outorga do Ministério das Comunicações.
  Assis Carvalho Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3286/2012 29/02/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir, no currículo do ensino fundamental e do ensino médio, a obrigatoriedade de disciplina relativa à prevenção ao uso de drogas.
  Jorge Corte Real Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3279/2012 28/02/2012 · Câmara
  Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico.
  Carlos Bezerra Direito e Justiça
  Situação: Arquivada
• PL 3266/2012 28/02/2012 · Câmara
  Altera o art. 145, § 2º, inciso IX, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para possibilitar que os policiais civis em serviço votem fora da respectiva seção.
  Cabo Juliano Rabelo Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3262/2012 27/02/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a inclusão dos serviços postais como atividade essencial e sobre o exercício de greve dos trabalhadores nos serviços e atividades essenciais, definindo o percentual mínimo do efetivo para o atendimento integral das necessidades essenciais e inadiáveis da comunidade.
  Onofre Santo Agostini ComunicaçõesTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3258/2012 16/02/2012 · Câmara
  Veda a exigência de depósito prévio de garantia financeira para atendimento de urgência ou emergência na rede privada de saúde no território nacional.
  Erika Kokay Saúde
  Situação: Arquivada