Proposições

37192 proposições

• PL 3238/2012 15/02/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências - para incluir o crime de corrupção no rol de crimes hediondos.
  Fernando Francischini Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 109/2012 15/02/2012 · Câmara
  Altera o art. 32 do Regimento Interno, reorganizando tematicamente o sistema de comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
  Erivelton Santana Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 136/2012 15/02/2012 · Câmara
  Exclui do limite das despesas de pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municípios o aumento de remuneração dos professores de 1º grau.
  Toninho Pinheiro Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3229/2012 15/02/2012 · Câmara
  Altera a redação do art. 11 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências", para tornar obrigatório aos bancos o atendimento a deficientes físicos, idosos, mulheres grávidas e pagamento de créditos oriundos de decisão judicial.
  Nilson Leitão Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 108/2012 14/02/2012 · Câmara
  Altera o inciso II do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Mandetta Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3211/2012 14/02/2012 · Câmara
  Estabelece normas sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuito por telefone por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  Sandro Alex Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3187/2012 09/02/2012 · Câmara
  Acrescenta parágrafos aos arts. 30 e 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para proibir a utilização de imagens meramente ilustrativas na oferta e apresentação de produtos e serviços, equiparando tal prática à de divulgação de publicidade enganosa.
  Francisco Araújo ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3186/2012 09/02/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo critérios para a publicidade de produtos e serviços nos canais de televisão aberta e fechada.
  Francisco Araújo ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3177/2012 08/02/2012 · Câmara
  Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONG e OSCIP, para distribuição à população carente.
  Edson Pimenta Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 3175/2012 08/02/2012 · Câmara
  Dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil.
  Edson Pimenta Ciência, Tecnologia e InovaçãoDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 3174/2012 08/02/2012 · Câmara
  Institui dedução na legislação do Imposto de Renda para médicos e clínicas que prestarem serviços de saúde gratuitos
  Edson Pimenta Finanças Públicas e OrçamentoSaúde
  Situação: Arquivada
• PL 3171/2012 08/02/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
  Laercio Oliveira Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 106/2012 08/02/2012 · Câmara
  Dispões sobre sorteio aleatório para a distribuição de matérias sujeitas a parecer nas Comissões da Câmara dos Deputados.
  Izalci Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3129/2012 07/02/2012 · Câmara
  Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir falta ao serviço do empregado para participar de trabalhos comunitários.
  Mandetta Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3124/2012 06/02/2012 · Câmara
  Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares.
  LUCIANO CASTRO (PR-RR) Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 3107/2012 02/02/2012 · Câmara
  Determina a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.
  Roberto de Lucena Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3106/2012 02/02/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a divisão dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas localizadas na plataforma continental.
  Roberto de Lucena Energia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 3101/2012 02/02/2012 · Câmara
  Acrescenta o § 1º-B ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP) Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 3099/2012 02/02/2012 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade da atualização monetária dos créditos não consumidos dos planos pré-pagos do Serviço Móvel Pessoal.
  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP) Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3095/2012 02/02/2012 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de manutenção corretiva gratuita no provimento de serviços de acesso à Internet em Banda Larga.
  Dimas Fabiano Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Arquivada
• PL 3069/2011 21/12/2011 · Câmara
  Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a produção e importação de bebidas alcoólicas - Cide Bebidas.
  Roberto de Lucena Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3054/2011 21/12/2011 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de remuneração do serviço do júri.
  Aguinaldo Ribeiro Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3033/2011 21/12/2011 · Câmara
  Modifica os arts. 138 a 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
  Aguinaldo Ribeiro Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 3018/2011 19/12/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, estabelecendo as instituições financeiras federais como agentes operadores do Fundo Social.
  José Guimarães Economia
  Situação: Arquivada
• PL 3011/2011 15/12/2011 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de permitir o afastamento do empregado em caso de doença grave de filho ou dependente.
  Aguinaldo Ribeiro Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto