Proposições

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• PL 2770/2011 24/11/2011 · Câmara
  Altera a redação da alínea "b" do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
  Dr. Jorge Silva Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2764/2011 23/11/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que "dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organizações não governamentais (ONG), institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências", para promover alterações gerais e dispor sobre os mecanismos de controle e fiscalização do Termo de Parceria ou Convênio firmado com o Poder Púbico.
  ELISEU PADILHA (PMDB-RS) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 2761/2011 23/11/2011 · Câmara
  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos, máquinas e equipamentos de utilização exclusiva de Prefeituras, na forma que estabelece.
  Flávia Morais Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 2748/2011 22/11/2011 · Câmara
  Acrescenta § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
  RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2743/2011 22/11/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a classificação indicativa de trailers de obras audiovisuais e congêneres.
  Fatima Pelaes (REPUBLICANOS-AP) Arte, Cultura e Religião
• PL 2734/2011 17/11/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências".
  JOÃO DADO (SDD-SP) Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2730/2011 17/11/2011 · Câmara
  Estabelece o regime jurídico das relações conveniais entre a Administração Pública e entidades privadas sem fins lucrativos para consecução de finalidades comuns.
  Valmir Assunção Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 2726/2011 17/11/2011 · Câmara
  Acrescenta o art. 441-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal.
  Lelo Coimbra Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2720/2011 17/11/2011 · Câmara
  Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
  Romero Rodrigues Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PLP 109/2011 16/11/2011 · Câmara
  Acrescenta dois incisos ao art. 8º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional - CMN.
  Cláudio Puty Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2714/2011 16/11/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito.
  Wilson Filho Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2707/2011 16/11/2011 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção tributária das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Pis/Pasep-Importação, Cofins e Cofins -Importação incidente sobre as receitas de comercialização e sobre as importações, respectivamente, de aparelhos auditivos, classificados na NCM 9021.40.00, e também sobre o fornecimento gratuito de tais aparelhos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
  Félix Mendonça Júnior Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e OrçamentoSaúde
  Situação: Arquivada
• PL 2705/2011 16/11/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir o fragmento de DNA, em um chip, na carteira de identidade e substituir o papel por policarbonato; e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para instituir a prioridade de implantação do Registro de Identidade Civil.
  Félix Mendonça Júnior Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2700/2011 10/11/2011 · Câmara
  Altera dispositivos do Capítulo IV do Título III, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da proteção do trabalho do menor.
  SANDRA ROSADO (PSB-RN) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2690/2011 10/11/2011 · Câmara
  Dispõe sobre o acesso a sítios com conteúdo adulto na internet e dá outras providências.
  Pastor Marco Feliciano Comunicações
  Situação: Arquivada
• PL 2689/2011 10/11/2011 · Câmara
  Dispõe sobre a proibição de exposição de anúncios de prostituição em classificados de jornais e de revistas de livre venda e circulação e dá outras providências.
  Pastor Marco Feliciano Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2683/2011 09/11/2011 · Câmara
  Dispõe sobre a proibição da produção e comercialização de produtos derivados do tabaco, contendo aditivos aromatizantes.
  Romero Rodrigues Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada
• PL 2682/2011 09/11/2011 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 71 e revoga inciso do art. 78, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para impedir que a Administração seja onerada pela opção da contratada por manter vinculo contratual com empregados, ou manter equipamentos ou materiais no local da obra, em período de paralisação previsto em edital.
  Romero Rodrigues Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 2677/2011 09/11/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para conferir aos Juízos de Família competência para a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais, aos casos que menciona.
  Rogério Carvalho Direito e Justiça
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2678/2011 09/11/2011 · Câmara
  Altera o §1º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa e Proteção do Consumidor) para marcar o início do prazo de reclamar dos bens não duráveis e duráveis pelo consumidor.
  Rogério Carvalho Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2672/2011 09/11/2011 · Câmara
  Acrescenta o art. 168-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
  Audifax Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 94/2011 09/11/2011 · Câmara
  Altera o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer a obrigatoriedade da instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito.
  Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2661/2011 08/11/2011 · Câmara
  Que altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, permitindo que os candidatos reprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prestem novo exame somente a partir da etapa em que tenham sido eliminados.
  Lindomar Garçon Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2634/2011 01/11/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.257, de 2001, para dispor sobre a isonomia dos locais de cultos em relação às normas que forem fixadas para atividade de comércio e lugar que gerem produção de sons, demanda por estacionamento e efeitos similares.
  Pastor Eurico Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 102/2011 01/11/2011 · Câmara
  Dispõe sobre a execução da programação orçamentária da União, do cancelamento de restos a pagar e da abertura de créditos suplementares e especiais.
  Claudio Cajado (PP-BA) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto