Proposições

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• PL 2627/2011 01/11/2011 · Câmara
  Altera o Código de Processo Civil para dispor sobre o julgamento e acrescenta artigo dispondo sobre a baixa de processos e autorizando a criação de plenário virtual.
  Comissão de Legislação Participativa Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 2625/2011 01/11/2011 · Câmara
  Determina a participação obrigatória de membros da Magistratura e do Ministério Público em todas as fases do Exame de Ordem, sendo os respectivos representantes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Acrescenta o § 1º-A no art. 8º da Lei Nº. 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
  Lourival Mendes Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2619/2011 27/10/2011 · Câmara
  Veda a prisão civil do idoso quando não for ele o primeiro devedor de alimentos.
  Márcio Macêdo Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 2616/2011 27/10/2011 · Câmara
  Altera os arts. 20 e 24 e acrescenta o art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, para reduzir a contribuição previdenciária do empregado e empregador doméstico.
  Renzo Braz Previdência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2612/2011 27/10/2011 · Câmara
  Concede isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) para as vans alocadas ao transporte escolar, nas condições que estabelece.
  Gilmar Machado (PT-MG) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 104/2011 26/10/2011 · Câmara
  Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.
  Onyx Lorenzoni (PL-RS) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PDC 494/2011 26/10/2011 · Câmara
  Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade.
  Andre Moura Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2608/2011 26/10/2011 · Câmara
  Cria o Programa de Financiamento da Casa Própria às donas de casa e dá outras providências.
  Andre Moura Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2603/2011 26/10/2011 · Câmara
  Acrescenta o art. 56-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados.
  Erika Kokay Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 2597/2011 26/10/2011 · Câmara
  Explicita requisitos do Agravo de Admissão.
  CARLOS SOUZA (PSDB-AM) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 2589/2011 26/10/2011 · Câmara
  Dispõe sobre os serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor
  Márcio Marinho Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2577/2011 25/10/2011 · Câmara
  Proíbe a cobrança de assinatura básica no serviço de telefonia fixa prestado em regime público.
  Valmir Assunção Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2571/2011 25/10/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre a prioridade de atendimento das pessoas com mobilidade reduzida nas estações e terminais de transporte coletivo de passageiros.
  Junji Abe Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PLP 99/2011 20/10/2011 · Câmara
  Estabelece regras para o cumprimento do disposto no art. 165, § 7º da Constituição Federal.
  PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2563/2011 20/10/2011 · Câmara
  Modifica a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
  José Guimarães Educação
  Situação: Arquivada
• PL 2558/2011 19/10/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
  Laercio Oliveira Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2552/2011 19/10/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  Ronaldo Fonseca ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 2549/2011 19/10/2011 · Câmara
  Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para facultar ao consumidor o direito de exigir a substituição produto viciado, no prazo de sete dias, contado a partir da data da entrega.
  Arthur Lira Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2536/2011 18/10/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 e dá outras providências.
  Andre Moura Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2535/2011 18/10/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando as emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária a transmitirem publicidade comercial, nos termos que especifica.
  Neri Geller Comunicações
• PLP 98/2011 18/10/2011 · Câmara
  Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para autorizar o Poder Executivo dos Municípios a exceder o limite de despesas de pessoal nas condições que especifica.
  Eduardo Barbosa (PSDB-MG) Administração PúblicaEducação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2529/2011 18/10/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo análise de risco do empreendimento ou da atividade objeto de licença ou autorização a cargo do Poder Público municipal.
  Carlos Bezerra Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2512/2011 11/10/2011 · Câmara
  Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e/ou embalagens e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos de consumo de álcool durante a gravidez, como prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências.
  Alessandro Molon Saúde
  Situação: Arquivada
• PEC 95/2011 10/10/2011 · Câmara
  Dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação do Procurador-Geral da República.
  Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2500/2011 06/10/2011 · Câmara
  Altera o art. 83 do Decreto- lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto- lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e o art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
  Chico D'Angelo Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto