Proposições

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• PL 2311/2011 14/09/2011 · Câmara
  Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para possibilitar que sejam deduzidos do imposto de renda apurado os valores despendidos até o momento da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.
  Alfredo Kaefer Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 2309/2011 14/09/2011 · Câmara
  Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescentando um parágrafo 4º para estabelecer que as horas in itinere do trabalhador rural sejam reguladas por meio de convenção coletiva de trabalho.
  Augusto Coutinho Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2308/2011 14/09/2011 · Câmara
  Proíbe as instituições bancárias de informarem saldos de contas juntamente com o limite do cheque especial e de outras linhas de crédito ou financiamento que possam ser automaticamente utilizados pelo cliente.
  MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG) Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2295/2011 14/09/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a cobrança de taxa de assinatura básica pelas operadoras telefônicas.
  ARNALDO FARIA DE SÁ (PP-SP) ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2277/2011 14/09/2011 · Câmara
  Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos.
  Ronaldo Fonseca ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2273/2011 13/09/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre o registro e anotação dos atos constitutivos e extintivos de união estável.
  ARNALDO FARIA DE SÁ (PP-SP) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 2252/2011 13/09/2011 · Câmara
  Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção e sobre a distribuição dos royalties e da participação especial devidos pelo titular de área situada no pré-sal contratada sob o regime de concessão e sobre a distribuição dos royalties devidos pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras referente às áreas objeto do contrato de cessão onerosa celebrado entre a União e essa estatal, e dá outras providências.
  Júlio Cesar (PSD-PI) Energia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Arquivada
• PL 2244/2011 06/09/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
  Zeca Dirceu Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 2242/2011 06/09/2011 · Câmara
  Altera a redação do § 1º do art. 365 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
  Eli Correa Filho Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 2237/2011 06/09/2011 · Câmara
  Altera o § 4º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
  MARÇAL FILHO (MDB-MS) Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada
• PL 2227/2011 05/09/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.098, de 2000, e a Lei nº 8.666, de 1993, para incentivar a implementação da acessibilidade.
  Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 2216/2011 01/09/2011 · Câmara
  Cria isenção fiscal à produção dos equipamentos de segurança para motociclistas e passageiros descritos nos arts. 54 e 55, incisos I e II do Código de Trânsito Brasileiro (Capacete e vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN).
  Jesus Rodrigues Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2196/2011 31/08/2011 · Câmara
  Acrescenta o § 5º, ao art. 690 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - possibilitando a reserva de parte do produto da alienação judicial para pagamento dos débitos tributários e condominiais.
  Felipe Maia Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PLP 92/2011 31/08/2011 · Câmara
  Dispõe sobre a exclusão das despesas com pessoal dos integrantes do Programa da Saúde da Família nos Municípios dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
  Paulo Foletto Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2164/2011 30/08/2011 · Câmara
  Acrescenta Seção à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre as condições de trabalho dos motoristas e dos cobradores de ônibus urbanos e interurbanos.
  Francisco Araújo Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2159/2011 30/08/2011 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
  Reinaldo Azambuja Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2154/2011 30/08/2011 · Câmara
  Revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
  EDUARDO CUNHA (MDB-RJ) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2140/2011 26/08/2011 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.
  Onofre Santo Agostini Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2119/2011 24/08/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, vedando a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras
  Roberto Britto Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2106/2011 24/08/2011 · Câmara
  benAltera o texto do art. 649, IV do Código de Processo Civil para incluir a restituição do Imposto de Renda no rol dos valores listados como absolutamente impenhoráveis e acrescenta o inciso XII ao citado dispositivo.
  Valtenir Pereira Direito Civil e Processual CivilFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 2089/2011 23/08/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
  Marcos Montes Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2082/2011 23/08/2011 · Câmara
  Altera o art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
  Danrlei de Deus Hinterholz Arte, Cultura e Religião
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2064/2011 18/08/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir o Certificado e o Selo de Acessibilidade, com vistas a divulgar e incentivar práticas de acessibilidade em prol dos direitos das pessoas com deficiência.
  Ronaldo Nogueira Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 2054/2011 17/08/2011 · Câmara
  Acrescenta Seção à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre os motoristas e os cobradores de ônibus urbanos e interurbanos.
  Erika Kokay Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2033/2011 16/08/2011 · Câmara
  Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  Roberto de Lucena Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada