Proposições

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• PL 1789/2011 06/07/2011 · Câmara
  Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimo ou de assinatura básica, pelas empresas públicas ou concessionárias de serviços de telefonia.
  Lindomar Garçon Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1776/2011 06/07/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispondo sobre a pavimentação das vias de circulação dos parcelamentos urbanos.
  Heuler Cruvinel Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 71/2011 05/07/2011 · Câmara
  Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno, para acrescentar inciso ao art. 24, estabelecendo celebração de parcerias, convênios, protocolos de intenções etc., pelas Comissões com entidades privadas que importem ou não ônus para a Câmara dos Deputados.
  Manoel Junior Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1766/2011 05/07/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, suspendendo a renovação da concessão pública do serviço de radiodifusão para aquelas rádios inadimplentes com o pagamento de direitos autorais.
  Otavio Leite Arte, Cultura e ReligiãoComunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1742/2011 30/06/2011 · Câmara
  Dispõe sobre a divulgação de publicidade ou propaganda do Governo Federal, governos estaduais, prefeituras e de suas entidades da administração indireta em sítios de jornais e emissoras de radiodifusão na Internet.
  Washington Reis Comunicações
• PL 1733/2011 30/06/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilância e de Transporte de Valores, e dá outras Providências", para disciplinar medidas de segurança relativas ao transporte de valores e malotes.
  Luciana Santos Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 1716/2011 29/06/2011 · Câmara
  Obriga a afixação de avisos sobre o Seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em áreas de pronto atendimento.
  Bruna Furlan Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1711/2011 29/06/2011 · Câmara
  Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos de transporte de carga, nas condições que estabelece.
  JOÃO DADO (SDD-SP) Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosTrabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PLP 71/2011 29/06/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.595, 31 de dezembro de 1964, para aumentar os objetivos da política do Conselho Monetário Nacional.
  RICARDO BERZOINI (PT-SP) Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1690/2011 28/06/2011 · Câmara
  Altera os §§ 1º e 3º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código Brasileiro de Trânsito.
  VALDEMAR COSTA NETO (PR-SP) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 1683/2011 28/06/2011 · Câmara
  Altera o art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, para vedar a cobrança pela atividade de disponibilizar o acesso ao serviço de forma individualizada, para fruição contínua, nos contratos de consumo celebrados com concessionário ou permissionário de serviços públicos.
  Eduardo da Fonte Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1681/2011 28/06/2011 · Câmara
  Acrescenta parágrafo único ao Art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar conduta de falsa identidade realizada mediante uso da rede mundial de computadores - Internet.
  César Halum Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 1664/2011 27/06/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", alterando o conceito e limitando à propaganda e o merchandising editorial de bebidas alcoólicas.
  Edivaldo Holanda Junior Saúde
  Situação: Arquivada
• PRC 66/2011 27/06/2011 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Onofre Santo Agostini Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 65/2011 27/06/2011 · Câmara
  Institui na Câmara dos Deputados a Comenda de Direitos Humanos, Dom Helder Câmara e dá outras providências.
  Luiz Couto (PT-PB) Homenagens e Datas Comemorativas
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1650/2011 21/06/2011 · Câmara
  Altera os arts. 198 e 199 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) .
  Lucio Vieira Lima Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PEC 44/2011 21/06/2011 · Câmara
  Dá nova redação aos arts. 37 e 169 da Constituição Federal.
  Romero Rodrigues Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1634/2011 21/06/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar a fixação de limite etário máximo e outras práticas discriminatórias, na admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho do idoso, e dá outras providências.
  Lúcia Vânia (PSB-GO) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1630/2011 20/06/2011 · Câmara
  Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 103 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", proibindo a cobrança de assinatura básica pelas prestadoras de serviços de telecomunicações do regime público e estabelecendo a contagem de tempo de utilização como critério exclusivo na tarifação dos serviços de telecomunicações.
  Erika Kokay Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1628/2011 16/06/2011 · Câmara
  Acresce parágrafos ao art. 19 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
  Ronaldo Fonseca Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PRC 64/2011 16/06/2011 · Câmara
  Altera o parágrafo 2º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Izalci Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1627/2011 16/06/2011 · Câmara
  Altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, declarando feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.
  MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 1626/2011 16/06/2011 · Câmara
  Altera a redação do Art. 21 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
  MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PRC 63/2011 15/06/2011 · Câmara
  Altera o art. 81 do Regimento Interno, determinando que a inscrição dos oradores para as breves comunicações do Pequeno Expediente passe a ser feita por meio eletrônico, nos termos que menciona.
  José Airton Félix Cirilo Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 69/2011 15/06/2011 · Câmara
  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar o cumprimento integral da Lei Orçamentária Anual, sob pena de crime de responsabilidade e submeter a limitação de empenho à autorização do Congresso Nacional.
  Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto