Proposições

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• PL 1233/2011 04/05/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idosos e dá outras providências.
  Marllos Sampaio Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 20/2011 03/05/2011 · Câmara
  Acrescente-se o seguinte § 9º ao art. 166 da Constituição Federal.
  Mandetta Finanças Públicas e OrçamentoProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Arquivada
• PL 1223/2011 03/05/2011 · Câmara
  Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamento obrigatório dos veículos de transporte público coletivo de passageiros.
  Lucio Vieira Lima Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1205/2011 28/04/2011 · Câmara
  Proíbe a veiculação de artigos, vídeos e informativos que utilizem imagens e ilustrações na Internet com o objetivo de promover ensinamentos e incentivos à violência.
  Andre Moura Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1199/2011 28/04/2011 · Câmara
  Acrescenta parágrafos ao art. 94 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e modifica a redação do art. 80 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
  Nilda Gondim Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 1181/2011 27/04/2011 · Câmara
  Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos, em seus territórios, para fins de abastecimento público de água e dá outras providências.
  Carlaile Pedrosa Energia, Recursos Hídricos e Minerais
• PL 1172/2011 27/04/2011 · Câmara
  Assegura ao usuário do serviço de correio eletrônico o direito ao sigilo e à integralidade dos dados, bem como à portabilidade do conteúdo das mensagens.
  Luiz Otavio Comunicações
  Situação: Arquivada
• PL 1162/2011 27/04/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Nacional de Trânsito - para estender a aplicação da receita arrecadada com cobranças de multas de trânsito nas rodovias federais aos fundos de saúde.
  Fernando Francischini Cidades e Desenvolvimento UrbanoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1161/2011 27/04/2011 · Câmara
  Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares prépagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.
  Dr. Jorge Silva ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1160/2011 27/04/2011 · Câmara
  Dispõe sobre a alteração do art. 15 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
  MARÇAL FILHO (MDB-MS) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 1156/2011 26/04/2011 · Câmara
  Dispõe sobre a divulgação, nos locais que especifica, de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).
  Audifax Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1147/2011 26/04/2011 · Câmara
  Torna obrigatória a divulgação de que os planos de saúde são obrigados a ressarcir o Sistema Único de Saúde - SUS quando seus clientes são atendidos em unidades de saúde do SUS.
  Rogério Carvalho Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1140/2011 20/04/2011 · Câmara
  Acrescenta o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, para inscrição ou atualização de dados, em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea.
  Marina Santanna SaúdeTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1138/2011 20/04/2011 · Câmara
  Dispõe sobre a oportunidade das empresas projetistas e de construção civil a proverem os condomínios horizontais e verticais, residenciais e/ou comerciais, de dispositivo para captação de águas da chuva para fim não potável.
  Edivaldo Holanda Junior Cidades e Desenvolvimento UrbanoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1131/2011 19/04/2011 · Câmara
  Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
  Eliane Rolim Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1130/2011 19/04/2011 · Câmara
  Concede meia passagem para estudantes no sistema de transporte coletivo interestadual e dá outras providências.
  Damião Feliciano (UNIÃO-PB) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1129/2011 19/04/2011 · Câmara
  Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.
  Chico Alencar (PSOL-RJ) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1126/2011 19/04/2011 · Câmara
  Estende os benefícios da Lei nº 8.632, de 4 de março de 1993, que "Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política", aos membros de CIPAs - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.
  Chico Alencar (PSOL-RJ) Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 1125/2011 19/04/2011 · Câmara
  Dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social e dá outras providências.
  Chico Alencar (PSOL-RJ) Finanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 40/2011 19/04/2011 · Câmara
  Cria a aposentadoria especial aos motoristas de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências.
  Erika Kokay Previdência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1107/2011 15/04/2011 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de abastecimento do mercado de peças de reposição e componentes.
  Rogério Carvalho, Vicentinho (PT-SP) Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Arquivada
• PL 1101/2011 14/04/2011 · Câmara
  Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, visando destinar parte dos recursos oriundos dos royalties do petróleo para as Confederações e Federações de Pesca, e dá outras providências.
  Cleber Verde Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Arquivada
• PL 1098/2011 14/04/2011 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de fornecer um endereço, em local fixo, para o qual o consumidor ou usuário possa enviar, por carta registrada, seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços.
  Vitor Paulo Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1086/2011 14/04/2011 · Câmara
  Acrescem dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998.
  Cleber Verde Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1076/2011 13/04/2011 · Câmara
  Altera o inciso VI do art. 12 e os §§ 1º e 2º do art. 17 da Lei nº 9.656, de 1998, para obrigar as operadoras de planos de assistência à saúde a reembolsar os usuários pelo valor efetivamente pago, quando livremente escolhidos, e a manter o credenciamento de, no mínimo, três contratados, referenciados ou credenciados, por especialidade médica.
  Eduardo da Fonte Direito e Defesa do ConsumidorSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto