Proposições

37192 proposições

• PL 7833/2010 03/11/2010 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para ressalvar as entidades sem fins lucrativos, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, ou educação, da vedação expressa no caput.
  Eduardo Barbosa (PSDB-MG) Arte, Cultura e Religião
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7831/2010 03/11/2010 · Câmara
  Concede meia passagem para estudantes no sistema de transporte coletivo interestadual e dá outras providências.
  Damião Feliciano (UNIÃO-PB) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7819/2010 06/10/2010 · Câmara
  Acresce alínea "h" ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional as carteiras de identidade regula sua expedição e dá outras providências.
  Paulo Roberto Pereira Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7816/2010 06/10/2010 · Câmara
  Acrescenta dispositivo ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para especificar os tipos de veículos que se enquadram sob o regime de fretamento, incluindo-se vans, microônibus e similares.
  Reginaldo Lopes (PT-MG) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 7808/2010 01/09/2010 · Câmara
  Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aplicar, no que couber, às testemunhas que colaborarem com os trabalhos de investigação de comissão parlamentar de inquérito, as medidas de proteção especial às testemunhas de que trata a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
  Demóstenes Torres (S/Partido-GO) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7804/2010 01/09/2010 · Câmara
  Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", para elevar o limite do valor das causas.
  Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7773/2010 17/08/2010 · Câmara
  Dispõe sobre incentivos ao uso do gás natural veicular
  Vicentinho (PT-SP) Energia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7771/2010 17/08/2010 · Câmara
  Institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo.
  Sueli Vidigal Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 7765/2010 17/08/2010 · Câmara
  Tipifica o crime de terrorismo.
  Nelson Goetten Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7780/2010 17/08/2010 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
  Chico Alencar (PSOL-RJ) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7779/2010 17/08/2010 · Câmara
  Altera dispositivos dos Decretos-leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.
  Chico Alencar (PSOL-RJ) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 7743/2010 04/08/2010 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento e a redução gradativa do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais devido pelo proprietário de motocicleta, nas condições estabelecidas em regulamento.
  RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE) Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7741/2010 04/08/2010 · Câmara
  Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de vigia autônomo e afins e da outras providências.
  ARNALDO FARIA DE SÁ (PP-SP) Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 7738/2010 04/08/2010 · Câmara
  Dispõe sobre a fraude em concursos.
  Felipe Maia Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7734/2010 04/08/2010 · Câmara
  Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição previdenciária aos empregados de transporte coletivo urbano e interurbano, e dá outras providências.
  JOSÉ CHAVES (PTB-PE) Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7716/2010 04/08/2010 · Câmara
  Estabelece regras para a aposta em loteria de concurso de prognóstico com a finalidade de prevenção de lavagem de ativos financeiros ou bens patrimoniais obtidos ilicitamente, e dá outras providências.
  Marcelo Itagiba Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7715/2010 04/08/2010 · Câmara
  Altera os arts. 69 e 70, da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
  Beto Faro (PT-PA) Estrutura Fundiária
  Situação: Arquivada
• PL 7701/2010 03/08/2010 · Câmara
  Dispõe sobre a utilização post mortem de sêmen do marido ou companheiro
  Dalva Figueiredo Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7698/2010 03/08/2010 · Câmara
  Isenta do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) as vans alocadas ao transporte escolar, na forma que estabelece.
  JAIME MARTINS (PROS-MG) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7697/2010 03/08/2010 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas repartições públicas para uso dos visitantes portadores de deficiência física.
  EDMAR MOREIRA (PTB-MG) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 7696/2010 03/08/2010 · Câmara
  Obriga farmácias e drogarias a manter a disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres braille.
  EDMAR MOREIRA (PTB-MG) Direitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Arquivada
• PL 7695/2010 03/08/2010 · Câmara
  Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em Braille.
  EDMAR MOREIRA (PTB-MG) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 7692/2010 03/08/2010 · Câmara
  Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
  Vital do Rêgo Filho Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7645/2010 13/07/2010 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia de informarem gratuitamente o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas.
  Júlio Delgado (PV-MG) Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7641/2010 13/07/2010 · Câmara
  Dispõe sobre o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste fiscal dos Estados e sobre o Programa de Incentivo à Redução do Setor Público na Atividade Bancária.
  Hugo Leal Economia
  Situação: Tramitando em conjunto