Proposições

37192 proposições

• PL 7626/2010 09/07/2010 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para determinar que a escolha do Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) obedeça ao que determina a alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
  Renato Casagrande (s/p-) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7593/2010 06/07/2010 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, dando prioridade na utilização de imóveis urbanos desapropriados ao atendimento das diretrizes e metas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social no respectivo Município.
  Chico Alencar (PSOL-RJ) Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7592/2010 06/07/2010 · Câmara
  Estabelece o Estatuto da Segurança Privada, normas para o exercício das atividades, constituição e funcionamento das empresas privadas que exploram os serviços de segurança, planos de segurança de estabelecimentos financeiros, e dá outras providências.
  Paulo Pimenta (PT-RS) Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 7590/2010 06/07/2010 · Câmara
  Dispõe sobre a escolha do prestador de serviço pelo usuário de planos e seguros privados de assistência à saúde.
  Vital do Rêgo Filho Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7584/2010 06/07/2010 · Câmara
  Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para tratar de ato não ratificado, foro, competência, prazo, medidas cautelares incidentais, depoimentos por videoconferência, homologação de sentença estrangeira, recurso ordinário, deserção, recurso protelatório, agravo de instrumento e medidas de antecipação de tutela.
  Pedro Simon (MDB-RS) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 7583/2010 06/07/2010 · Câmara
  Altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e revoga as Leis nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994, e nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para assegurar a ampliação dos direitos civis dos companheiros na união estável.
  Roberto Cavalcanti (REPUBLICANOS-PB) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 7558/2010 29/06/2010 · Câmara
  Cria o Selo Nacional "Empresa Inclusiva".
  EDMAR MOREIRA (PTB-MG) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 7550/2010 29/06/2010 · Câmara
  Torna obrigatória a apresentação do endereço completo do emitente de cheques em caso de não pagamento e dá outras providências.
  Capitão Assumção Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 585/2010 22/06/2010 · Câmara
  Altera dispositivo da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, Lei das Inelegibilidades, para proibir candidatura de apresentadores de rádio e TV.
  VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 7516/2010 22/06/2010 · Câmara
  Revoga o § 1º do art. 432 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir a prorrogação da duração do trabalho diário em contrato de aprendizagem.
  RITA CAMATA (PSDB-ES) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7512/2010 17/06/2010 · Câmara
  Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho do motorista de transporte coletivo urbano.
  THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7506/2010 17/06/2010 · Câmara
  Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer ressalvas ao procedimento de exibição de coisa ou documento, relativas a informação armazenada eletronicamente.
  Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 7503/2010 17/06/2010 · Câmara
  Anistia multas e demais acréscimos legais, de associações de moradores de bairros e entidades afins, nas condições que especifica; isenta de emolumentos os registros cartorários de atos dessas entidades e dá outras providências.
  Dr. Nechar Cidades e Desenvolvimento UrbanoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7488/2010 15/06/2010 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para tratar de seguro de responsabilidade civil.
  DR. ROSINHA (PT-PR) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7478/2010 09/06/2010 · Câmara
  Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.
  Lindomar Garçon Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PRC 229/2010 09/06/2010 · Câmara
  Amplia o campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
  Comissão de Desenvolvimento Urbano Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7468/2010 09/06/2010 · Câmara
  Altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade utilizar edifícios e veículos públicos para promoção pessoal.
  Flávio Torres (PDT-CE) Administração PúblicaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7465/2010 09/06/2010 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de trezentos e sessenta dias para a validade dos créditos dos planos pré-pagos do serviço de telefonia móvel.
  MARCELO TEIXEIRA (PR-CE) Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7463/2010 09/06/2010 · Câmara
  Dispõe sobre a classificação indicativa de vídeo clipes musicais exibidos em emissoras de televisão.
  Lincoln Portela (PL-MG) Comunicações
• PL 7458/2010 08/06/2010 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
  Dr. Talmir Educação
  Situação: Arquivada
• PL 7440/2010 02/06/2010 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de mapas táteis e informações em Braille, nos locais que especifica.
  EDMAR MOREIRA (PTB-MG) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 7436/2010 01/06/2010 · Câmara
  Acrescenta §§ 2º, 3º e 4º ao art. 402 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre condições especiais do contrato de trabalho dos trabalhadores entre quatorze e dezoito anos.
  Vitor Penido Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 7431/2010 01/06/2010 · Câmara
  Dispõe sobre averbação de informações de ações judiciais sobre bens imóveis.
  Carlos Bezerra Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 7411/2010 26/05/2010 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT), e dá outras providências".
  VALDIR COLATTO (MDB-SC) Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 7407/2010 26/05/2010 · Câmara
  Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de narcolepsia.
  Júlio Delgado (PV-MG) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto