Proposições

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• PEC 483/2010 05/05/2010 · Câmara
  Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV-A ao art. 37 da Constituição Federal.
  Gonzaga Patriota (PSB-PE) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7260/2010 04/05/2010 · Câmara
  Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para incluir a pessoa com deficiência física na proteção contra práticas discriminatórias na relação jurídica de trabalho.
  Antônio Roberto Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7253/2010 04/05/2010 · Câmara
  Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso contra infração.
  SANDRO MABEL (PMDB-GO) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7249/2010 04/05/2010 · Câmara
  Acrescenta o art. 16-A na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, Lei de Imprensa, para impor limites às cenas de violência nos veículos de comunicação de massa.
  Domingos Dutra Comunicações
• PL 7237/2010 30/04/2010 · Câmara
  Altera o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para acrescentar a conversão consensual da separação em divórcio por via administrativa.
  Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 7233/2010 29/04/2010 · Câmara
  Proíbe a venda de cigarros, cigarrilhas e charutos aromatizados no país e dá outras providências.
  Leandro Sampaio Indústria, Comércio e ServiçosSaúde
  Situação: Arquivada
• PL 7228/2010 29/04/2010 · Câmara
  Dispõe sobre a proibição do uso da expressão "foto ou imagem meramente ilustrativa" nos veículos de comunicação quando a imagem não for condizente com o produto.
  EDMAR MOREIRA (PTB-MG) Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7224/2010 29/04/2010 · Câmara
  Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda às pessoas físicas ou jurídicas que implantarem projetos de reflorestamento e florestamento e de preservação do meio ambiente.
  Homero Pereira Finanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7213/2010 28/04/2010 · Câmara
  Altera o caput do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o conceito de acidente do trabalho e incluir o empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.
  Jô Moraes, RICARDO BERZOINI (PT-SP), Pepe Vargas e outros Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7210/2010 28/04/2010 · Câmara
  Altera os arts.18 e 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do empregado doméstico em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social.
  Jô Moraes, RICARDO BERZOINI (PT-SP), Pepe Vargas e outros Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7180/2010 27/04/2010 · Câmara
  Dispõe sobre a transferência de propriedade de veículo segurado, em caso de roubo ou furto.
  LUPÉRCIO RAMOS (PMDB-AM) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7170/2010 20/04/2010 · Câmara
  Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.
  Nelson Goetten Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 7167/2010 19/04/2010 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
  Hugo Leal Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7150/2010 15/04/2010 · Câmara
  Dispõe sobre a adaptação dos veículos do Sistema Interestadual de Transporte coletivo de passageiros com dispositivos de acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais, obesos, gestante e idosos.
  EDMAR MOREIRA (PTB-MG) Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 7146/2010 14/04/2010 · Câmara
  Cria o Dia Nacional de Luta contra o Assédio Moral e dá outras providências.
  Filipe Pereira Homenagens e Datas Comemorativas
• PL 7134/2010 14/04/2010 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que "Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES - e dá outras providências", dispondo sobre critérios de avaliação de instituições e cursos, quanto à titulação e ao regime de trabalho de docentes.
  Átila Lira (PP-PI) Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7131/2010 14/04/2010 · Câmara
  Dispõe sobre a responsabilidade dos proprietários e autores de blogues e mecanismos similares.
  GERSON PERES (PP**-PA) Comunicações
  Situação: Arquivada
• PL 7119/2010 13/04/2010 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
  Regis de Oliveira Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 7117/2010 13/04/2010 · Câmara
  Inclui a alínea "i" no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e instituição da Carta Geotécnica, como instrumento de planejamento da ocupação do solo urbano.
  Rodrigo Rollemberg Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7111/2010 13/04/2010 · Câmara
  Dispõe sobre a relativização da coisa julgada.
  Carlos Bezerra Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PLP 568/2010 08/04/2010 · Câmara
  Dispõe sobre a execução da programação orçamentária da União, do cancelamento de restos a pagar e da abertura de créditos suplementares e especiais.
  Claudio Cajado (PP-BA) Economia
  Situação: Arquivada
• PL 7094/2010 07/04/2010 · Câmara
  Dispõe sobre a atualização dos valores de imóveis declarados na Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física.
  Rodovalho Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 7087/2010 07/04/2010 · Câmara
  Institui isenção de cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT para os veículos que especifica.
  ARNON BEZERRA (PTB-CE) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7078/2010 07/04/2010 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre maquinaria, nas condições que estabelece.
  Eliene Lima Cidades e Desenvolvimento UrbanoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 7076/2010 07/04/2010 · Câmara
  Altera Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a instalação de semáforos sonoros em todos os municípios do Brasil.
  MARÇAL FILHO (MDB-MS) Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada