Proposições

37192 proposições

• PL 7072/2010 06/04/2010 · Câmara
  Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para estabelecer a presunção relativa de necessitado daquele que declara não estar em condição de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
  Regis de Oliveira Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 7060/2010 31/03/2010 · Câmara
  Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal de doadores de alimentos.
  Edigar Mão Branca Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7051/2010 30/03/2010 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para acrescer os §§ 1º e 2º do art. 13, e da nova redação ao § 3º do art. 6º dessa norma que dispõe sobre o exercício do direito de greve.
  Cleber Verde Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7050/2010 30/03/2010 · Câmara
  Altera o art. 9º da Lei nº 7.827, de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
  Dr. Ubiali Economia
• PLP 564/2010 30/03/2010 · Câmara
  Proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas correntes das organizações sociais.
  Dr. Ubiali Direitos Humanos e MinoriasEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7040/2010 24/03/2010 · Câmara
  Dispõe sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições de ensino superior.
  Alice Portugal (PCdoB-BA) Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 563/2010 23/03/2010 · Câmara
  Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a inserção, na epígrafe das leis, do nome do autor dos projetos que lhes deram origem.
  Rodovalho Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Arquivada
• PL 7015/2010 23/03/2010 · Câmara
  Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 80 da Lei de Diretrizes Bases da Educação, para tratar sobre diplomas de ensino a distância.
  Wilson Picler Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7013/2010 23/03/2010 · Câmara
  Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de prever o registro de legitimação de posse e de ocupação urbanas no Registro de Títulos e Documentos, e dá outras providências.
  Marcelo Itagiba Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7010/2010 23/03/2010 · Câmara
  Permite utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear estudo em instituições particulares.
  Rogério Marinho EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6969/2010 16/03/2010 · Câmara
  Dispõe sobre a regularização das terras públicas com atividades rurais localizadas nas zonas urbanas do Distrito Federal através de alienação ou direito real de uso e dá outras providências.
  Rodrigo Rollemberg Cidades e Desenvolvimento UrbanoEstrutura Fundiária
  Situação: Arquivada
• PL 6968/2010 16/03/2010 · Câmara
  Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar mais claros os critérios a serem obedecidos pela programação televisiva veiculada no horário destinado a crianças e adolescentes.
  SILAS BRASILEIRO (MDB-MG) Direitos Humanos e Minorias
• PL 6965/2010 16/03/2010 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as pessoas físicas deduzam do imposto de renda as doações aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos fundos do Idoso feitas até a data da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual.
  FERNANDO CHUCRE (PSDB-SP) Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 6963/2010 16/03/2010 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a gratuidade dos idosos no transporte aeroviário.
  ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6948/2010 10/03/2010 · Câmara
  Dispõe sobre o serviço telefônico de atendimento ao consumidor - SAC - e dá outras providências.
  EDMAR MOREIRA (PTB-MG) Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6943/2010 10/03/2010 · Câmara
  Altera o parágrafo 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta parágrafo 4º ao art. 433 do mesmo diploma legal.
  Aline Corrêa Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6931/2010 10/03/2010 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual.
  Carlos Bezerra Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6910/2010 03/03/2010 · Câmara
  Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional On Line de pessoas hospitalizadas, em todo País.
  Sueli Vidigal Saúde
  Situação: Arquivada
• PL 6907/2010 03/03/2010 · Câmara
  Dispõe sobre o serviço de bloqueio de identificação de chamada oferecido pelas empresas de telefonia celular no País.
  Sueli Vidigal Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6901/2010 03/03/2010 · Câmara
  Altera o caput dos art. 1º e 7º e insere o inciso VI da Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, 10.690, de 2003, 10.754, de 2003, 11.307, de 2006, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis e motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
  EDUARDO VALVERDE (PT-RO) Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6895/2010 03/03/2010 · Câmara
  Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa e móvel a cobrar, nas chamadas iniciadas e terminadas em áreas de mesmo código DDD, o valor de chamada local.
  Pepe Vargas ComunicaçõesIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6886/2010 03/03/2010 · Câmara
  Concede isenção do pagamento do pedágio aos motoristas com idade superior a sessenta anos de idade.
  Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 221/2010 02/03/2010 · Câmara
  Altera a Resolução n° 17, de 1989, da Câmara Dos Deputados, que aprova o Regimento Interno para acrescentar inciso ao art. 24 e inciso ao art.57, estabelecendo procedimentos para análise de matérias que resultem em Impacto orçamentário ou financeiro nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  Luiz Paulo Vellozo Lucas, RITA CAMATA (PSDB-ES) EconomiaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6878/2010 02/03/2010 · Câmara
  Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
  Sebastião Bala Rocha Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicações
  Situação: Arquivada
• PL 6875/2010 02/03/2010 · Câmara
  Ordena a produção, venda, revenda, importação e exportação de petróleo e gás natural, seus derivados, álcool etílico combustível e demais biocombustíveis, em conformidade com o disposto no art. 238 da Constituição Federal.
  SIMÃO SESSIM (PP-RJ), Daniel Almeida (PCdoB-BA) Energia, Recursos Hídricos e Minerais