Proposições

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• PL 6115/2009 25/09/2009 · Câmara
  Acrescenta o art. 1.124-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para autorizar pedidos de separação e divórcio por meio eletrônico.
  Patrícia Saboya (PDT-CE) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 6105/2009 24/09/2009 · Câmara
  Regulamenta a categoria profissional de motorista permissionário, concessionário, autorizatário e autônomo do transporte público regular ou alternativo, opcional, complementar e suplementar.
  Tadeu Filippelli (MDB-DF) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6061/2009 16/09/2009 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir a obrigatoriedade de seguro de veículo em estacionamentos fechados ou garagens de uso público.
  Sabino Castelo Branco EconomiaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PLP 515/2009 16/09/2009 · Câmara
  Altera o § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
  MÁRIO NEGROMONTE (PP**-BA) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6055/2009 16/09/2009 · Câmara
  Determina a prisão preventiva dos acusados por homicídios dolosos.
  Eliene Lima Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6054/2009 16/09/2009 · Câmara
  Altera o § 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta o § 4º ao art. 433 da mesma Lei.
  Fernando Chiarelli Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6042/2009 15/09/2009 · Câmara
  Tipifica o crime de difusão de violência.
  Carlos Bezerra Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6030/2009 10/09/2009 · Câmara
  Dispõe sobre a redução da alíquota da contribuição previdenciária, a concessão do benefício do auxílio-acidente e a obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o empregado doméstico.
  Comissão de Legislação Participativa Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6028/2009 10/09/2009 · Câmara
  Isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o membro de família de baixa renda, em todo o território nacional.
  Marcelo Itagiba Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 6008/2009 09/09/2009 · Câmara
  Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos estacionamentos privados, altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
  Rodrigo Rollemberg Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PEC 404/2009 09/09/2009 · Câmara
  Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal, reduzindo o número de suplentes de Senador para um e instituindo regra de inelegibilidade em razão de parentesco com o candidato a titular.
  João Campos (REPUBLICANOS-GO) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PRC 204/2009 09/09/2009 · Câmara
  Altera e acrescenta artigos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo normas especiais para o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.
  Onyx Lorenzoni (PL-RS) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5976/2009 02/09/2009 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento exclusivas para veículos que transportem gestantes ou pessoas que estejam acompanhadas de criança com até um ano de idade.
  VALDIR COLATTO (MDB-SC) Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 5975/2009 02/09/2009 · Câmara
  Torna obrigatório o uso de papel reciclado ou oriundo de florestas plantadas na impressão de livros adquiridos pelo Programa Nacional do Livro Didático.
  Antônio Roberto EducaçãoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 5974/2009 02/09/2009 · Câmara
  Obriga os fornecedores de água engarrafada a informar o consumidor sobre a origem do produto.
  Antônio Roberto Energia, Recursos Hídricos e MineraisIndústria, Comércio e Serviços
• PL 5966/2009 02/09/2009 · Câmara
  Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe, entre outras providências, sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para estabelecer a reserva de cota para as mulheres chefes de família nas situações que menciona.
  ROSE DE FREITAS (PMDB-ES) Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5964/2009 02/09/2009 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para que seja destinado 10% dos royalties oriundos da exploração do pré-sal para Ciência e Tecnologia, visando desenvolvimento sustentável e desenvolvimento de tecnologias limpas na região amazônica.
  VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM) Ciência, Tecnologia e InovaçãoEnergia, Recursos Hídricos e MineraisMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 5950/2009 02/09/2009 · Câmara
  Altera dispositivos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de concursos de projetos para a escolha de OSCIP interessada em celebrar Termo de Parceria com órgãos estatais e determinando a participação dos Conselhos de Políticas Públicas nos processos de aprovação, fiscalização e avaliação das parcerias realizadas pelo poder público com as organizações não-governamentais qualificadas como OSCIP.
  Francisco Praciano Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 5937/2009 01/09/2009 · Câmara
  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para as motocicletas destinadas ao exercício da atividade profissional de mototaxista, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece.
  Gorete Pereira (MDB-CE) Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5933/2009 01/09/2009 · Câmara
  Altera o § 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta o § 4º ao art. 433 da mesma Lei.
  Regis de Oliveira Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5928/2009 01/09/2009 · Câmara
  Altera o parágrafo 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e acrescenta o parágrafo 4º ao art. 433 da mesma Lei. Tribunal do Júri.
  Dr. Ubiali Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5923/2009 01/09/2009 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica.
  Carlos Alberto Canuto Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada
• PL 5884/2009 26/08/2009 · Câmara
  Fomenta a adoção de Políticas de Responsabilidade Socioambiental por parte das pessoas jurídicas contratadas pelo Poder Público, acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) e dá outras providências.
  MAURÍCIO RANDS (PT-PE) Administração PúblicaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 5880/2009 26/08/2009 · Câmara
  Dispõe sobre a duração dos créditos pré-pagos dos telefones celulares e dá outras providências.
  Filipe Pereira Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5878/2009 26/08/2009 · Câmara
  Altera o art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de consolidar os requisitos para a concessão do seguro-desemprego e de ampliar a quantidade de parcelas do benefício, de acordo com o número de filhos do trabalhador.
  Rodovalho Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada