Proposições

37192 proposições

• PL 5863/2009 26/08/2009 · Câmara
  Autoriza o Poder Público a instituir o programa de proteção individual as policiais do sexo feminino, que consiste na obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas com design anatômico para o sexo feminino na região torácica, aos moldes dos sutiãs, em todo País.
  Sueli Vidigal Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 202/2009 26/08/2009 · Câmara
  Revoga o § 1º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que torna obrigatória a presença da Bíblia Sagrada sobre a Mesa durante os trabalhos nas Sessões da Casa.
  Francisco Rossi Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5859/2009 26/08/2009 · Câmara
  Acrescenta inciso ao parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelecendo que a adoção de medidas de segurança em estabelecimentos bancários não pretere a acessibilidade de deficientes físicos às instalações.
  Décio Lima Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PLP 502/2009 25/08/2009 · Câmara
  Altera o art. 1º, inciso I, alínea "e" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para estabelecer a inelegibilidade dos que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a ordem tributária.
  VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM) Administração PúblicaPolítica, Partidos e Eleições
• PL 5822/2009 19/08/2009 · Câmara
  Torna mais severas as penas para o roubo de cargas e a sua receptação.
  CIRO NOGUEIRA (PP**-PI) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PEC 396/2009 19/08/2009 · Câmara
  Acrescenta o art. 210-A à Constituição Federal, instituindo a prestação de serviço social obrigatório e remunerado, na forma da lei, como condição para obtenção do diploma, no ensino superior de graduação.
  LUIZ ALBERTO (PT-BA) Educação
  Situação: Arquivada
• PL 5815/2009 18/08/2009 · Câmara
  Altera o art. 806 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para ampliar o prazo para a interposição da ação principal de competência das defensorias públicas.
  Senado Federal - Marco Antônio Costa Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 5811/2009 18/08/2009 · Câmara
  Altera a redação do art. 475-J da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de de 1973 - Código de Processo Civil - alterada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005.
  Francisco Rossi Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 5803/2009 18/08/2009 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de motocicletas e motonetas, adquiridas no mercado interno, destinadas ao transporte remunerado de pessoas e mercadorias, e dá outras providências.
  JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP) Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5776/2009 12/08/2009 · Câmara
  Dispõe sobre o prazo para aplicação de dedução do Imposto de Renda das pessoas físicas nos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  Guilherme Campos Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 5769/2009 12/08/2009 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o registro eletrônico.
  Manuela D'ávila Trabalho e Emprego
• PL 5757/2009 11/08/2009 · Câmara
  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilizados no transporte escolar rural, nas condições que determina.
  Paulo Piau EducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5748/2009 11/08/2009 · Câmara
  Altera o parágrafo único do art. 146 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
  Carlos Bezerra Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 5745/2009 10/08/2009 · Câmara
  Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, de serviço de atendimento ao consumidor por meio de página publicada na Internet.
  Paulo Pimenta (PT-RS) ComunicaçõesIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5715/2009 05/08/2009 · Câmara
  Institui incentivo ao aproveitamento da energia solar para aquecimento de água nas residências brasileiras.
  MAURÍCIO RANDS (PT-PE) Energia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 498/2009 05/08/2009 · Câmara
  Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
  Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Arquivada
• PL 5711/2009 05/08/2009 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios socioambientais para licitações e contratos na Administração Pública.
  ALEX CANZIANI (PTB-PR) Administração PúblicaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 5697/2009 05/08/2009 · Câmara
  Altera o Código Civil, estabelecendo multa aos condôminos inadimplentes.
  Regis de Oliveira Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5689/2009 05/08/2009 · Câmara
  Institui o "Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD" nas escolas das redes pública e privada e dá outras providências.
  Acélio Casagrande EducaçãoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5681/2009 04/08/2009 · Câmara
  Dispõe sobre a contratação de instituições especializadas na realização de concursos para provimento de cargos ou empregos públicos e sobre a realização de exames psicotécnicos nesses certames.
  Dr. Talmir Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 5671/2009 04/08/2009 · Câmara
  Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com hiperatividade e epilepsia.
  Silvio Lopes Previdência e Assistência Social
• PL 5667/2009 04/08/2009 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, nas condições que estabelece.
  Paulo Piau Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 5640/2009 16/07/2009 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para garantir o pagamento de royalty aos Municípios afetados por pontos de entrega, às concessionárias estaduais, de gás natural produzido no País.
  Manoel Junior Energia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Arquivada
• PEC 393/2009 16/07/2009 · Câmara
  Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal.
  Julião Amin Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5616/2009 09/07/2009 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir inciso que assegure a gratuidade do serviço de identificação de chamada telefônica.
  Comissão de Legislação Participativa Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto