Proposições

37192 proposições

• PL 5461/2009 23/06/2009 · Câmara
  Altera os incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
  Paulo Bornhausen Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 5460/2009 23/06/2009 · Câmara
  Acresce parágrafo ao art. 496 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
  Carlos Bezerra Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 5443/2009 17/06/2009 · Câmara
  Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, para dispor sobre a venda de gás liquefeito de petróleo com devolução de vasilhame de acondicionamento usado.
  Dr. Ubiali Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5434/2009 17/06/2009 · Câmara
  Fixa percentual de distribuição de moradias populares para portadores de deficiência física.
  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (DEM-PE) Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 5422/2009 16/06/2009 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada no FGTS pelo respectivo titular para a aquisição de imóvel para descendentes de primeiro grau.
  LEONARDO VILELA (PSDB-GO) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5416/2009 10/06/2009 · Câmara
  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a fim de dispor sobre o débito salarial, e revoga o Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
  Marco Maia (PT-RS) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5382/2009 09/06/2009 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinar a um fundo social da União parcela dos royalties e parcela da participação especial decorrentes da produção de petróleo e gás natural depositados abaixo da camada de sal localizada na plataforma continental brasileira.
  Fernando Chiarelli Energia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Arquivada
• PEC 371/2009 04/06/2009 · Câmara
  Acrescenta § 3º e seus incisos ao art. 50 da Constituição Federal.
  ARNALDO FARIA DE SÁ (PP-SP) Administração PúblicaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5363/2009 03/06/2009 · Câmara
  Dispõe sobre a publicação, em jornais e revistas, de anúncios que contenham ofertas de serviços sexuais e dá outras providências.
  Eliene Lima ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5354/2009 03/06/2009 · Câmara
  Disciplina a distribuição dos royalties e da participação especial sobre a produção de petróleo e gás natural no país.
  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE) EconomiaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Arquivada
• PL 5350/2009 03/06/2009 · Câmara
  Dispõe sobre a proibição do serviço de número restrito pelas operadoras de celular.
  Capitão Assumção Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5348/2009 03/06/2009 · Câmara
  Altera os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
  Luiz Carlos Busato Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 5341/2009 03/06/2009 · Câmara
  Dispõe sobre as doações feitas pelas pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, acrescentando § 5º ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
  José Fernando Aparecido de Oliveira Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PRC 186/2009 01/06/2009 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 38 do Regimento Interno, determinando a não atribuição de falta ao Deputado que se ausentar da Câmara em virtude do desempenho de missão autorizada.
  Luiz Couto (PT-PB) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5309/2009 28/05/2009 · Câmara
  Permite a inclusão no Registro de Identidade Civil e na Célula de Identidade de campo destinado a identificar a pessoa com deficiência.
  Lindomar Garçon Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5308/2009 28/05/2009 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que"estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre critérios de avaliação de instituições e cursos, quanto à titulação e ao regime de trabalho de docentes.
  Átila Lira (PP-PI) Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5300/2009 27/05/2009 · Câmara
  Estabelece, como condição obrigatória para a outorga de captação de água, o reflorestamento das matas ciliares, a cargo das empresas outorgadas, na forma que menciona, estabelece sanções e dá outras providências.
  Cida Diogo Energia, Recursos Hídricos e Minerais
• PL 5299/2009 27/05/2009 · Câmara
  Assegura ao usuário do Serviço de Telefonia Fixa Comutada o direito de bloquear a discagem para chamadas de longa distância ou para serviços de valor adicionado.
  Jefferson Campos (PL-SP) ComunicaçõesIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5298/2009 27/05/2009 · Câmara
  Dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico.
  Jefferson Campos (PL-SP) Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito e Justiça
  Situação: Arquivada
• PL 5292/2009 27/05/2009 · Câmara
  Dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável.
  Antônio Roberto Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 5287/2009 27/05/2009 · Câmara
  Institui compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para o fornecimento de água potável à população e dá outras providências.
  Roberto Santiago Energia, Recursos Hídricos e Minerais
• PL 5286/2009 27/05/2009 · Câmara
  Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
  Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na Revista "Veja", edição 2022, nº 33, de 22 de agosto de 2007. ComunicaçõesDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5285/2009 27/05/2009 · Câmara
  Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
  Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na Revista "Veja", edição 2022, nº 33, de 22 de agosto de 2007. ComunicaçõesDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 185/2009 26/05/2009 · Câmara
  Acrescenta o § 2º ao art. 32 do Regimento Interno, transformando o atual parágrafo único em § 1º.
  Paes Landim (UNIÃO-PI) Administração PúblicaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5268/2009 22/05/2009 · Câmara
  Altera o art. 1º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer normas que visam a proteger a vítima e a testemunha de delito.
  Alvaro Dias (PODE-PR) Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto