Proposições

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• PL 5118/2009 28/04/2009 · Câmara
  Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
  Regis de Oliveira Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 5114/2009 28/04/2009 · Câmara
  Obriga as instituições bancárias a informarem previamente o saldo devedor de seus clientes nas consultas aos terminais de auto-atendimento.
  Geraldo Pudim EconomiaIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 178/2009 27/04/2009 · Câmara
  Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para ampliar o horário das sessões ordinárias.
  Ernandes Amorim Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5107/2009 23/04/2009 · Câmara
  Garantindo passe livre para pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte aéreo doméstico.
  Valtenir Pereira Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5104/2009 23/04/2009 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para disciplinar o piso salarial, o pagamento de adicional de risco de vida e o fornecimento de colete à prova de balas para os vigilantes.
  JOÃO DADO (SDD-SP) Defesa e SegurançaTrabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 5096/2009 23/04/2009 · Câmara
  Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.
  Paes de Lira Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5093/2009 23/04/2009 · Câmara
  Altera o "caput" e o § 2º do art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e suprime o seu § 3º.
  Iran Barbosa Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 471/2009 22/04/2009 · Câmara
  Modifica o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP) Administração PúblicaEconomia
  Situação: Arquivada
• PRC 176/2009 16/04/2009 · Câmara
  Altera o inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  RONALDO CAIADO (DEM-GO) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5070/2009 15/04/2009 · Câmara
  Acrescenta o Inciso VII ao art. 2º da Lei nº 6.634, de 02 de maio de 1979, para estender a competência do Conselho de Segurança Nacional no que tange à instalação e controle das organizações não-governamentais (ONG''s) e entidades similares, criadas ou administradas por estrangeiros.
  OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 5069/2009 15/04/2009 · Câmara
  Acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre os direitos de greve, define atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.
  OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5058/2009 15/04/2009 · Câmara
  Institui o direito ao brasileiro residente no exterior, de votar para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador da República e Deputado Federal de seu estado de origem eleitoral, ou de origem natal, a seu juízo previamente definido e dá outras providências.
  Otavio Leite, Eduardo Barbosa (PSDB-MG) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5055/2009 15/04/2009 · Câmara
  Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
  FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA) Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 465/2009 15/04/2009 · Câmara
  Dá nova redação ao art. 43 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e ao art. 6º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a concessão de empréstimos aos segurados e beneficiários de regimes próprios de previdência social.
  Jairo Ataide Administração PúblicaPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 173/2009 15/04/2009 · Câmara
  Dá nova redação ao inciso V do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  JOSÉ GENOÍNO (PT-SP) Administração PúblicaDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5047/2009 15/04/2009 · Câmara
  Dispõe sobre a substituição gradativa do papel comum por reciclado no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.
  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE) Administração PúblicaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 5043/2009 15/04/2009 · Câmara
  Torna obrigatório a preferência na aquisição de casas populares, para portadores de deficiência física permanente.
  NELSON BORNIER (PMDB-RJ) Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 5036/2009 14/04/2009 · Câmara
  Acresce parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993, para dispor sobre os limites de utilização da modalidade de convite nos Municípios com população até 50.000 habitantes.
  Filipe Pereira Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 5014/2009 07/04/2009 · Câmara
  Estabelece condição para a venda de cigarros, charutos e derivados do tabaco.
  Roberto Alves Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada
• PL 5004/2009 07/04/2009 · Câmara
  Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos utilizados no transporte escolar, nas condições que determina.
  Fábio Faria Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4996/2009 07/04/2009 · Câmara
  Dispõe sobre a criação de cadastro nacional de consumidor para proibição do recebimento de propagandas através de telemarketing, mensagens eletrônicas e meios análogos.
  Capitão Assumção ComunicaçõesIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4976/2009 01/04/2009 · Câmara
  Altera o art. 27 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
  DIMAS RAMALHO (PPS-SP) Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4970/2009 01/04/2009 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a inclusão do tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação.
  João Bittar SaúdeViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4968/2009 01/04/2009 · Câmara
  Torna obrigatório a destinação de vagas especiais para veículos guiados por gestantes, nos estacionamentos públicos ou privados e dá outras providências.
  Felipe Bornier Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 4965/2009 31/03/2009 · Câmara
  Obriga a utilização de papel reciclado para impressão de documentos oficiais em órgãos e entidades da administração pública federal, inclusive no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Tribunal de Contas da União e no Ministério Público da União.
  Lira Maia Administração Pública
  Situação: Arquivada