Proposições

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• PEC 308/2008 12/11/2008 · Câmara
  Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade dos militares.
  Silvinho Peccioli Política, Partidos e Eleições
  Situação: Arquivada
• PEC 307/2008 12/11/2008 · Câmara
  Modifica o art. 128 da Constituição da República, alterando a redação de seus parágrafos 2º, 3º e 4º, para permitir a nomeação do Procurador-Geral da República dentre os quatro ramos que compõe o Ministério Público da União e dá outras providências.
  EDUARDO VALVERDE (PT-RO) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4273/2008 11/11/2008 · Câmara
  Acrescenta artigo à Lei nº 6.194, de 1974, para dispor sobre a divulgação de informações a respeito do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT e dos direitos das vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares beneficiários às indenizações previstas na lei.
  Rodovalho Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 302/2008 11/11/2008 · Câmara
  Dá nova redação ao inciso III, do § 2º do art. 58 da Constituição Federal.
  CEZAR SILVESTRI (PPS-PR) Administração PúblicaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4252/2008 06/11/2008 · Câmara
  Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - "Código de Processo Civil, relativos à citação por edital".
  Geraldo Mesquita Júnior (MDB-AC) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PLP 431/2008 05/11/2008 · Câmara
  Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.
  Roberto Britto Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4229/2008 05/11/2008 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.899, de 26 de junho de 1994, que "Concede Passe Livre às Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual", para dispor sobre a exigência do laudo médico de comprovação da deficiência permanente.
  Alexandre Silveira Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4217/2008 03/11/2008 · Câmara
  Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de veículos de transporte de carga, nas condições que estabelece.
  José Edmar Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PLP 430/2008 30/10/2008 · Câmara
  Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994.
  Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 4206/2008 30/10/2008 · Câmara
  Altera os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo".
  Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições Defesa e SegurançaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Arquivada
• PL 4193/2008 29/10/2008 · Câmara
  Institui benefício fiscal para produtos fabricados com material reciclado.
  Brizola Neto Finanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 4192/2008 29/10/2008 · Câmara
  Acrescenta artigo à Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, dispondo sobre a obrigatoriedade de auditorias trimestrais nos aparelhos utilizados para escuta telefônica.
  Sueli Vidigal Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4191/2008 29/10/2008 · Câmara
  Altera o § único do art. 320 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
  Jorginho Maluly Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4190/2008 29/10/2008 · Câmara
  Inclui novas hipóteses de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos, no texto da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003.
  BARBOSA NETO (PSB-GO) Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 4189/2008 29/10/2008 · Câmara
  Altera o art. 15 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que "estabelece normas para a organização de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal", para ampliar a proteção aos réus colaboradores.
  RAUL JUNGMANN (PPS-PE) Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4187/2008 29/10/2008 · Câmara
  Dispõe sobre o envio de mensagens de correio eletrônico não solicitadas
  EDINHO BEZ (MDB-SC) Comunicações
  Situação: Arquivada
• PL 4177/2008 28/10/2008 · Câmara
  Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal mecânico.
  Léo Vivas Finanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 4162/2008 28/10/2008 · Câmara
  Acrescenta artigo a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
  VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4155/2008 23/10/2008 · Câmara
  Obriga que a pessoa que tenha seus meios de comunicação legalmente interceptados seja notificada do fato ao término do inquérito policial.
  William Woo Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4125/2008 14/10/2008 · Câmara
  Dá nova redação aos arts.178 e 185 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
  MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PLP 414/2008 14/10/2008 · Câmara
  Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
  Laercio Oliveira Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 138/2008 14/10/2008 · Câmara
  Altera a redação do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo para a apresentação de requerimento para realização de sessão solene ou de homenagem.
  Carlos Bezerra Homenagens e Datas ComemorativasProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 412/2008 13/10/2008 · Câmara
  "Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas atacadistas, intermediárias do comércio e varejistas de combustíveis."
  Cleber Verde Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4093/2008 08/10/2008 · Câmara
  Dispõe sobre a atualização monetária dos imóveis das pessoas físicas.
  Dr. Ubiali Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 4092/2008 08/10/2008 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
  Dr. Ubiali Defesa e SegurançaEconomia
  Situação: Arquivada