Proposições

37192 proposições

• PEC 267/2008 18/06/2008 · Câmara
  Acrescenta novo parágrafo ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer, a partir de 2009, a regressividade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no cálculo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.
  CARLOS ABICALIL (PT-MT) EducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
• PL 3589/2008 18/06/2008 · Câmara
  Cria o Programa Nacional de Veículos Automotivos Eficientes e dá outras providências.
  Edigar Mão Branca Energia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Arquivada
• PL 3579/2008 17/06/2008 · Câmara
  Torna crime a divulgação de escutas telefônicas ou telemáticas sem autorização judicial.
  Elcione Barbalho (MDB-PA) Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3578/2008 17/06/2008 · Câmara
  Isenta o cidadão carente do pagamento da taxa de inscrição nos vestibulares e concursos públicos.
  Elcione Barbalho (MDB-PA) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 3577/2008 17/06/2008 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia avaliação pericial das escutas telefônicas para composição dos autos dos processos judiciais.
  Vital do Rêgo Filho Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3554/2008 11/06/2008 · Câmara
  Acrescenta o art. 50-A à Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985 , que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
  RIBAMAR ALVES (PSB-MA) Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 376/2008 11/06/2008 · Câmara
  Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
  Antonio Bulhões Administração PúblicaTrabalho e Emprego
• PL 3525/2008 10/06/2008 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar aos maiores de sessenta anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
  Cleber Verde Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3537/2008 10/06/2008 · Câmara
  Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste de Goiás - UFSG, com sede no Município de Catalão, no Estado de Goiás.
  Marconi Perillo (s/p-) Educação
  Situação: Arquivada
• PL 3506/2008 03/06/2008 · Câmara
  Dispõe sobre o uso de algemas.
  Silvinho Peccioli Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3505/2008 03/06/2008 · Câmara
  Cria o Grupo de Atividades de Autônomos.
  ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA) Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PLP 375/2008 03/06/2008 · Câmara
  Assegura a concessão de aposentadoria especial aos vinte e cinco anos de contribuição para os trabalhadores que exercem a atividade de motorista de taxi.
  Moreira Mendes Previdência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3490/2008 29/05/2008 · Câmara
  Modifica a redação do art. 343 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - que trata do depoimento pessoal.
  Comissão de Legislação Participativa Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 3489/2008 29/05/2008 · Câmara
  Dispõe sobre recursos da exploração dos bingos com a finalidade de angariar recursos para a saúde.
  ARNALDO FARIA DE SÁ (PP-SP), Bruno Rodrigues, Darcísio Perondi (MDB-RS) e outros Esporte e Lazer
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3484/2008 28/05/2008 · Câmara
  Dispõe sobre o Seguro Obrigatório DPVAT e cria o Fundo RECUPERA.
  Alexandre Silveira Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3473/2008 28/05/2008 · Câmara
  Obriga as instituições de saúde ao atendimento de emergência de beneficiário sem exigência de pagamento do respectivo plano de saúde.
  Paulo Magalhães (PSD-BA) Indústria, Comércio e ServiçosSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3462/2008 27/05/2008 · Câmara
  Acrescenta o § 4º no art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, com o objetivo de criar a tarifa social rural.
  Rebecca Garcia Comunicações
  Situação: Arquivada
• PL 3456/2008 27/05/2008 · Câmara
  Dispõe sobre o agravamento da pena cominada a crime praticado através de rede mundial de computadores.
  COSTA FERREIRA (PSC-MA) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 3450/2008 21/05/2008 · Câmara
  Proíbe a obrigação de caução ou depósito de qualquer natureza, para possibilitar a internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.
  Eliene Lima Saúde
  Situação: Arquivada
• PL 3448/2008 21/05/2008 · Câmara
  Obriga a concessão de financiamentos imobiliários com condições especiais às pessoas com deficiência, no âmbito do SFH e do SFI.
  Felipe Maia Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 3447/2008 21/05/2008 · Câmara
  Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
  FERNANDO CHUCRE (PSDB-SP) Cidades e Desenvolvimento UrbanoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 3440/2008 20/05/2008 · Câmara
  Dispõe sobre desconto de 35% (trinta e cinco por cento) das taxas devidas em concursos públicos federais, estaduais e municipais aos deficientes físicos ou portadores de necessidades especiais, pessoas com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos e aos doadores de sangue.
  Solange Almeida Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 3434/2008 20/05/2008 · Câmara
  Altera o art. 35-B da Lei nº 8.884, de 1994, de modo a autorizar a realização de acordos de leniência com pessoas que venham a colaborar efetivamente com investigações destinadas a apurar infrações contra ordem econômica.
  Carlos Bezerra Economia
  Situação: Arquivada
• PRC 131/2008 15/05/2008 · Câmara
  Disciplina a tramitação de mensagens relativas a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos a serem aprovadas com eficácia de emenda constitucional.
  RONALDO CAIADO (DEM-GO) Relações Internacionais e Comércio Exterior
  Situação: Arquivada
• PL 3424/2008 15/05/2008 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de impressos em braile, sinalização tátil e dá outras providências.
  DELEY (PTB-RJ) Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada