Proposições

37192 proposições

• PL 2707/2007 19/12/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a produção e comercialização de cerveja em embalagens de resina PET (PolietilenoTereftalato) e dá outras providências.
  Luiz Carlos Busato Indústria, Comércio e ServiçosMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 2703/2007 19/12/2007 · Câmara
  Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 que inclui na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças referidas, e dá outras providências.
  José Guimarães Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 263/2007 19/12/2007 · Câmara
  Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária decorrente do serviço de compensação de cheques e outros documentos pelas instituições financeiras.
  RICARDO BERZOINI (PT-SP) Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2698/2007 19/12/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre aparelhos automotores utilizados em trabalhos agrícolas e de construção.
  João Campos (REPUBLICANOS-GO) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 262/2007 19/12/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a organização do Banco Central do Brasil, a escolha e demissão de sua diretoria, de acordo com o art. 192 da Constituição Federal.
  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG) Administração PúblicaEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2697/2007 19/12/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a reserva de vagas em empresas para os trabalhadores pretos e pardos.
  EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP) Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2693/2007 19/12/2007 · Câmara
  Tipifica a conduta do responsável por animal que exponha a perigo a vida ou a integridade física de outrem.
  Guilherme Campos Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 261/2007 19/12/2007 · Câmara
  Dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
  Silvinho Peccioli Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2679/2007 19/12/2007 · Câmara
  Dispõe sobre transporte gratuito de eleitores no dia das eleições.
  Cristiano Matheus Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 2665/2007 18/12/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
  Rodovalho Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2663/2007 18/12/2007 · Câmara
  Acrescenta dispositivo ao art. 18 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, caracterizando como de dolo eventual o delito de trânsito perpetrado nas condições que especifica.
  RICARDO IZAR (PTB-SP) Direito Penal e Processual PenalViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 2651/2007 18/12/2007 · Câmara
  Dispõe sobre o processo de divulgação e impressão, pelo Poder Público, de livros, legislação e documentos relevantes para formação da cidadania no sistema braille e dá outras providências.
  Rodrigo Rollemberg Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PEC 209/2007 18/12/2007 · Câmara
  Dá nova redação ao art. 213 da Constituição Federal.
  OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF) Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2642/2007 18/12/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD.
  Professor Victorio Galli EducaçãoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 109/2007 17/12/2007 · Câmara
  Altera a redação do art. 34, subseção I, das Comissões Especiais, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Lídice da Mata Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2627/2007 12/12/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigação de as teclas ou botões de aparelhos elétricos e eletrônicos fabricados no Brasil terem sua identificação em braille na proporção de 1% da produção em série.
  Otavio Leite Direitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada
• PL 2626/2007 12/12/2007 · Câmara
  Dá nova redação ao parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo os Arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação.
  ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA) Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 2617/2007 12/12/2007 · Câmara
  Dispõe sobre o trabalho obrigatório do condenado em estabelecimentos construídos e geridos em parcerias público-privadas.
  ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA) Administração PúblicaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2616/2007 12/12/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para explicitar a abrangência do benefício fiscal, nos termos que apresenta.
  Rebecca Garcia Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 2610/2007 12/12/2007 · Câmara
  Acrescenta incisos IX e X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas justificadas de pais para acompanhamento de consultas médicas.
  Pepe Vargas Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 255/2007 12/12/2007 · Câmara
  Acrescenta alínea "j" no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, tornando inelegíveis, para quaisquer cargos eletivos, os cidadãos que apresentem ou participem regularmente de programas de rádio e TV que não se desincompatibilizarem de suas respectivas funções no período mínimo de 12 meses anteriores a data de realização das eleições.
  Professor Victorio Galli Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PLP 254/2007 11/12/2007 · Câmara
  Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
  William Woo Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PEC 203/2007 11/12/2007 · Câmara
  Dá-se nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal.
  Sueli Vidigal Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2585/2007 11/12/2007 · Câmara
  Torna obrigatória a inscrição em braille nas embalagens, rótulos e bulas dos produtos que especifica.
  Walter Brito Neto Direitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Arquivada
• PL 2580/2007 11/12/2007 · Câmara
  Obriga a União a reproduzir a Constituição Federal no Sistema Braile, a fim de torná-la acessível aos portadores de deficiência visual.
  Walter Brito Neto Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada