Proposições

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• PL 2576/2007 11/12/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo, e sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
  Celso Maldaner Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2573/2007 07/12/2007 · Câmara
  Obriga a inclusão de informações de acesso ao órgão de proteção ao consumidor estadual nas notas fiscais, na forma que especifica.
  Eliene Lima Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2567/2007 06/12/2007 · Câmara
  Altera o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
  Walter Brito Neto Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2565/2007 06/12/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a instalação de dispositivos para captação de águas de chuvas em imóveis residenciais e comerciais.
  Jurandy Loureiro Cidades e Desenvolvimento UrbanoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2563/2007 06/12/2007 · Câmara
  Institui e normatiza o atendimento religioso nas plataformas de petróleo "Off-Shore".
  Jurandy Loureiro Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2559/2007 05/12/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas produtoras e fornecedoras de medicamentos, utilizar a escrita "braille" nas embalagens dos seus medicamentos.
  Leonardo Picciani (MDB-RJ) Saúde
  Situação: Arquivada
• PLP 252/2007 05/12/2007 · Câmara
  Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para atribuir competência ao Conselho Monetário Nacional para fixar normas que regulem a cobrança de tarifas bancárias.
  Chico Lopes Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2529/2007 04/12/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tornar obrigatória a presença de profissional de saúde nos vôos comerciais.
  HENRIQUE AFONSO (PV-AC) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PLP 247/2007 04/12/2007 · Câmara
  Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores relacionados às operações em navios, tais como: arrumadores, estivadores, conferentes de carga, conserto de carga, capatazia, ensacadores e vigilância de embarcação, expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Movimentação e Armazenamento de Cargas, de Carga e Descarga, de Armazenamento e Depósitos de Cargas e nas Cooperativas de Trabalhadores Portuários.
  Cleber Verde Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 244/2007 04/12/2007 · Câmara
  Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Transformadores, Indutores, Conversores, Sincronizadores e semelhantes, como também de suas peças e acessórios.
  Cleber Verde Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 245/2007 04/12/2007 · Câmara
  Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação e Recondicionamento de Baterias e Acumuladores para Veículos Automotores.
  Cleber Verde Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 246/2007 04/12/2007 · Câmara
  Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Peças e Acessórios para Veículos Ferroviários.
  Cleber Verde Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 242/2007 04/12/2007 · Câmara
  Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Pilhas, Baterias e Acumuladores Elétricos-exclusive para veículos.
  Cleber Verde Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 241/2007 04/12/2007 · Câmara
  Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Motores Elétricos, como também de suas peças e acessórios.
  Cleber Verde Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 240/2007 04/12/2007 · Câmara
  Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Motocicletas e de suas peças e acessórios.
  Cleber Verde Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 243/2007 04/12/2007 · Câmara
  Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Subestações, Quadros de Comando, Reguladores de Voltagem e outros Aparelhos ou Equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica ou qualquer outra forma de energia.
  Cleber Verde Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 238/2007 04/12/2007 · Câmara
  Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Material Elétrico para Instalação em Circuito de Consumo.
  Cleber Verde Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 239/2007 04/12/2007 · Câmara
  Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação, Construção e Montagem de Aeronaves.
  Cleber Verde Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 237/2007 04/12/2007 · Câmara
  Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Luminárias e de Equipamento de Iluminação - exclusive para veículos.
  Cleber Verde Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 234/2007 04/12/2007 · Câmara
  Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Geradores de Corrente Contínua ou Alternada, peças e acessórios.
  Cleber Verde Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 235/2007 04/12/2007 · Câmara
  Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Lâmpadas.
  Cleber Verde Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 236/2007 04/12/2007 · Câmara
  Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação, Construção e Montagem de Locomotivas, Vagões e outros Materiais Rodantes.
  Cleber Verde Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 230/2007 04/12/2007 · Câmara
  Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Fios, Cabos e Condutores Elétricos isolados.
  Cleber Verde Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 233/2007 04/12/2007 · Câmara
  Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Cabines, Carrocerias e Reboques para Caminhões.
  Cleber Verde Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 232/2007 04/12/2007 · Câmara
  Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Carrocerias para Ônibus.
  Cleber Verde Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto