Proposições

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• PL 2253/2007 18/10/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dá outras providências.
  Neilton Mulim Cidades e Desenvolvimento UrbanoIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2252/2007 18/10/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, e dá outras providências.
  Neilton Mulim Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 125/2007 17/10/2007 · Câmara
  Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001.
  Rebecca Garcia Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 174/2007 17/10/2007 · Câmara
  Revoga os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 53 da Constituição Federal, extinguindo a imunidade parlamentar formal.
  José Fernando Aparecido de Oliveira Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2228/2007 17/10/2007 · Câmara
  Estabelece como prática abusiva nas relações de consumo o deixar de disponibilizar serviço de atendimento ao consumidor por meio de pessoa física ou disponibilizá-lo por quaisquer meios automáticos, eletrônicos ou gravados.
  Vanderlei Macris Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2224/2007 17/10/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a proibição de chamadas telefônicas que não identifiquem o número originador.
  Gorete Pereira (MDB-CE) Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 121/2007 16/10/2007 · Câmara
  Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
  SEVERIANO ALVES (PMDB-BA) Administração PúblicaEconomiaEducação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2209/2007 16/10/2007 · Câmara
  Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores de marca-passo cardíaco
  Décio Lima Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
• PRC 92/2007 10/10/2007 · Câmara
  Altera o disposto no inciso II do art. 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 , de 1989, e dá outras providências.
  LOBBE NETO (PSDB-SP) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2196/2007 10/10/2007 · Câmara
  Torna obrigatória a emissão anual de extrato consolidado, pelas Instituições Financeiras, do resultado da arrecadação da Contribuição Provisória Sobre a Movimentação Financeira para o contribuinte.
  Indio da Costa EconomiaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 2195/2007 09/10/2007 · Câmara
  Elimina a exigência do Exame de Ordem da OAB para o exercício da profissão de advogado.
  EDSON DUARTE (PV-BA) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 118/2007 08/10/2007 · Câmara
  Acrescenta art. 59-A à Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
  William Woo Economia
  Situação: Arquivada
• PL 2177/2007 04/10/2007 · Câmara
  Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, visando destinar parte dos recursos oriundos dos royalties do petróleo para as Confederações e Federações de Pesca, e dá outras providências.
  Flávio Bezerra Energia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Arquivada
• PL 2164/2007 03/10/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de chamadas nos serviços de telefonia fixa e móvel, cria novos direitos para o usuário do serviço de telecomunicações, e dá outras providências.
  SANDRA ROSADO (PSB-RN) Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2159/2007 03/10/2007 · Câmara
  Acrescenta o artigo 34-A à Lei nº 10.826, de 2003, obrigando que os agentes prisionais, ao ingressarem na instituição, recebam colete com proteção balística e contra objetos perfurantes e pontiagudos.
  Neucimar Fraga (PP-ES) Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2157/2007 03/10/2007 · Câmara
  Amplia a abrangência e impõe limite de valor para a dedutibilidade de despesas com saúde para efeito de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.
  ARMANDO ABÍLIO (PTB-PB) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 90/2007 02/10/2007 · Câmara
  Altera a redação do inciso I do art. 34, e dos §§ 2º, 3º, 5º e 8º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  RITA CAMATA (PSDB-ES) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2146/2007 02/10/2007 · Câmara
  Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o caput do art. 34 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.
  Rebecca Garcia Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
• PL 2141/2007 26/09/2007 · Câmara
  Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal (licença-paternidade).
  Vieira da Cunha Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 2139/2007 26/09/2007 · Câmara
  Altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, tornando penhorável até 1/3 (um terço) dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros.
  MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB-BA) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 2137/2007 26/09/2007 · Câmara
  Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
  Sueli Vidigal Energia, Recursos Hídricos e MineraisEstrutura Fundiária
  Situação: Arquivada
• PL 2122/2007 25/09/2007 · Câmara
  Permite deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, dando nova redação ao inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
  Dr. Nechar Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 2118/2007 25/09/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional Único das Organizações Não-Governamentais.
  João Bittar Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 2111/2007 25/09/2007 · Câmara
  Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de produtos fumígeros, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos do tabaco.
  Eduardo da Fonte Finanças Públicas e OrçamentoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 2100/2007 20/09/2007 · Câmara
  Disciplina a criação de Unidades de Conservação, nos termos estabelecidos pelo art. 225, da Constituição Federal.
  VALDIR COLATTO (MDB-SC) Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada