Proposições

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• PL 1768/2007 14/08/2007 · Câmara
  Altera o art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
  JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP) Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 95/2007 09/08/2007 · Câmara
  Cria a Aposentadoria Especial do Operador de Trens no Transporte Metroviário e demais trabalhadores metroviários na via permanente.
  Cleber Verde Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1702/2007 07/08/2007 · Câmara
  Torna obrigatória a contratação de seguro de vida e de acidentes para os integrantes das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
  Rodovalho Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 1690/2007 07/08/2007 · Câmara
  Institui o Juizado Especial de Família
  Carlos Bezerra Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1678/2007 02/08/2007 · Câmara
  Altera o art. 1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para considerar crime contra a ordem econômica a adulteração dos combustíveis que especifica.
  Carlos Bezerra Energia, Recursos Hídricos e MineraisIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 71/2007 02/08/2007 · Câmara
  Inclui parágrafo único ao art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para definir os requisitos do requerimento que convoca reunião de audiência pública.
  Dr. Nechar Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1668/2007 02/08/2007 · Câmara
  Altera a redação do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
  SANDRO MATOS (PR-RJ) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 1662/2007 01/08/2007 · Câmara
  Altera o artigo 22 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal para a contratação de serviços e aquisição de materiais ou mantimentos.
  Dr. Nechar Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1661/2007 01/08/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP) Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1642/2007 17/07/2007 · Câmara
  Altera o limite de idade para isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente à parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma.
  Fatima Pelaes (REPUBLICANOS-AP) Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 1630/2007 16/07/2007 · Câmara
  Altera o valor da renda familiar per capita para auferir a renda mensal vitalícia instituída pela Lei nº 8.742, de 1993, assegura a gratificação natalina aos seus beneficiários e dá outras providências.
  Antonio José Medeiros Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
• PL 1613/2007 12/07/2007 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
  Bruno Araújo Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 1612/2007 12/07/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviços prestados pelos motoristas de transporte coletivo urbano e interurbano e dá outras providências.
  MAGELA (PT-DF) Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1606/2007 12/07/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
  João Campos (REPUBLICANOS-GO) Direito Penal e Processual PenalFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1605/2007 12/07/2007 · Câmara
  Acresce a alínea "p" ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 - Dispõe sobre prisão temporária.
  João Campos (REPUBLICANOS-GO) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1603/2007 12/07/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a reintegração no emprego dos ex-empregados concursados da Caixa Econômica Federal demitidos sem justa causa durante a vigência da norma RH 008.
  SANDRA ROSADO (PSB-RN) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1601/2007 12/07/2007 · Câmara
  Denomina o Aeroporto Internacional de Salvador, no Estado da Bahia - "Aeroporto 02 de Julho / Deputado Luís Eduardo Magalhães".
  Joseph Bandeira Homenagens e Datas Comemorativas
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 119/2007 12/07/2007 · Câmara
  Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal para acabar com a imunidade processual.
  Mauro Nazif Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 91/2007 12/07/2007 · Câmara
  Dá nova redação ao inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências".
  Djalma Berger Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 1582/2007 11/07/2007 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.029, de 1995, a fim de proibir a discriminação de pessoas portadoras de tatuagem e piercing.
  EDSON DUARTE (PV-BA) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 65/2007 11/07/2007 · Câmara
  Altera o caput do art. 160 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, da Câmara dos Deputados, para impedir requerimento de preferência sobre matéria que figure na pauta para continuidade da votação.
  Onyx Lorenzoni (PL-RS) Administração PúblicaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1580/2007 11/07/2007 · Câmara
  Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações com seus clientes e ao público em geral.
  ARNALDO FARIA DE SÁ (PP-SP), Regis de Oliveira EconomiaIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1577/2007 11/07/2007 · Câmara
  Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo no valor do benefício assistencial de prestação continuada.
  Uldurico Pinto Previdência e Assistência Social
• PEC 117/2007 11/07/2007 · Câmara
  Dá nova redação ao Art. 231, da Constituição Federal.
  Edio Lopes, Celso Maldaner, Waldir Neves Direitos Humanos e MinoriasEstrutura Fundiária
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 89/2007 11/07/2007 · Câmara
  Veda a cobrança de taxas bancárias de pequenos produtores rurais.
  Moreira Mendes EconomiaEstrutura Fundiária
  Situação: Tramitando em conjunto