Proposições

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• PL 1566/2007 10/07/2007 · Câmara
  Altera o inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir a ausência ao serviço de até seis dias por ano para doação voluntária de sangue.
  VIC PIRES FRANCO (DEM-PA) Administração PúblicaTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1563/2007 10/07/2007 · Câmara
  Dispõe sobre fontes renováveis de energia, com o objetivo de promover a universalização, a geração distribuída e a racionalização energética, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar o Proinfa e aumentar a participação de fontes alternativas na matriz energética nacional.
  Paulo Teixeira, Nilson Pinto (PSDB-PA), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ) e outros Energia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1561/2007 10/07/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino de informática na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
  Valadares Filho Educação
  Situação: Arquivada
• PL 1550/2007 10/07/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.610, de 1998, isentando do pagamento de direitos autorais as apresentações teatrais e musicais beneficentes e as organizadas por igrejas.
  TAKAYAMA (PSC-PR) Arte, Cultura e Religião
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1527/2007 05/07/2007 · Câmara
  Disciplina o procedimento que deverá ser executado pelo fabricante do veículo que necessite proceder a chamada para consertos e/ou troca de peça (recall), estabelece exigência para vistoria anual e transferência de propriedade de veículo automotor e dá outras providências.
  Otavio Leite Indústria, Comércio e ServiçosViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 1511/2007 04/07/2007 · Câmara
  Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação dos preços dos produtos e serviços para o consumidor, e dá outras providências.
  Andreia Zito Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1510/2007 04/07/2007 · Câmara
  Altera os artigos 26 e 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a utilização de camisetas nas campanhas eleitorais.
  Guilherme Campos Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1504/2007 04/07/2007 · Câmara
  Modifica a redação do artigo 71 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterando a redação do §1° e acrescentado o § 4° em seu texto, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista quanto às obrigações trabalhistas nos casos de inadimplência de empresa terceirizada.
  Edgar Moury Administração PúblicaTrabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 1495/2007 04/07/2007 · Câmara
  Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para fixar critérios para a atualização dos valores devidos a título de foro e taxa de ocupação de bens imóveis de propriedade da União Federal e dá outras providências.
  Paulo Bornhausen Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 1494/2007 04/07/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade do acondicionamento de qualquer material e dos resíduos sólidos em recipientes confeccionados com material oxi-biodegradável e dá outras providências.
  Edson Santos Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 1493/2007 04/07/2007 · Câmara
  Determina a anotação do tipo sangüíneo e do fator RH na cédula de identidade e na carteira nacional de habilitação.
  EDUARDO GOMES (SDD-TO) Direito Civil e Processual CivilSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1482/2007 03/07/2007 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.
  Antonio Carlos Magalhães (s/p-BA) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 1469/2007 03/07/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
  Cristiano Matheus Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 1459/2007 03/07/2007 · Câmara
  Modifica a Seção XIV, do Capítulo I, Título III, da CLT, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas em todo o território nacional e acrescenta a seção XV, e dá outras providências.
  Dr. Talmir Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1456/2007 03/07/2007 · Câmara
  Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia - para unificar o exame de ordem, atribuindo ao Conselho Federal da OAB competência privativa para a sua elaboração e realização.
  Carlos Bezerra Administração PúblicaTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1452/2007 03/07/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) para os veículos destinados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.
  EDINHO BEZ (MDB-SC) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1447/2007 28/06/2007 · Câmara
  Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para incluir possibilidade de movimentação da conta vinculada para pagamento de obrigação no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
  Cleber Verde EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1443/2007 28/06/2007 · Câmara
  Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1441/2007 27/06/2007 · Câmara
  Acrescenta o art. 176-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a fraude em provas de concurso público, vestibular ou exame de certificação profissional.
  João Campos (REPUBLICANOS-GO) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1433/2007 27/06/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a baixa do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM - e dá outras providências.
  William Woo Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1420/2007 27/06/2007 · Câmara
  Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por Prefeituras e por entidades filantrópicas, para uso nas condições que determina.
  Lira Maia Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PEC 99/2007 26/06/2007 · Câmara
  Acrescenta um § 3º ao art. 227 da Constituição Federal, renumerando os subseqüentes, para conceder às pessoas portadoras de deficiência física o benefício da gratuidade nos serviços de transporte que especifica.
  MENDONÇA PRADO (DEM-SE) Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 63/2007 26/06/2007 · Câmara
  Altera o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que reunião de audiência pública seja requerida por um décimo dos deputados ou por líderes que representem esse número.
  Carlos Bezerra Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1401/2007 26/06/2007 · Câmara
  Dispõe sobre o acesso dos portadores de necessidades visuais ao conteúdo de livros adquiridos pelos programas governamentais.
  Íris de Araújo Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e MinoriasEducação
  Situação: Arquivada
• PEC 96/2007 21/06/2007 · Câmara
  Altera o art. 166 da Constituição Federal, para determinar que os recursos incluídos na lei orçamentária anual em decorrência da aprovação de emendas de autoria de Parlamentares serão de execução impositiva.
  Wandenkolk Gonçalves Economia
  Situação: Arquivada