Proposições

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• PL 1063/2007 15/05/2007 · Câmara
  Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.
  Luiza Erundina (PSOL-SP) Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicações
  Situação: Arquivada
• PL 1059/2007 14/05/2007 · Câmara
  Torna obrigatória a utilização de borracha reciclada de pneus inservíveis na produção de misturas e concretos asfálticos para pavimentação.
  Paulo Henrique Lustosa Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PRC 51/2007 10/05/2007 · Câmara
  Altera a redação do inciso I do art. 186 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  William Woo Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1052/2007 10/05/2007 · Câmara
  Dá nova redação à alínea "a" do inciso II e ao inciso V do parágrafo 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
  FERNANDO CORUJA (PPS-SC) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1051/2007 10/05/2007 · Câmara
  Dispõe sobre as placas comemorativas da inauguração de obras públicas de qualquer natureza.
  Otavio Leite Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1047/2007 10/05/2007 · Câmara
  Obriga o fornecimento de número de protocolo para cada solicitação de serviço realizada na página do fornecedor, na internet ou por telefone.
  CEZAR SILVESTRI (PPS-PR) Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1043/2007 10/05/2007 · Câmara
  Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 1993, e dá outras providências.
  Luiza Erundina (PSOL-SP) Previdência e Assistência Social
• PL 1037/2007 10/05/2007 · Câmara
  Dispõe sobre o proferimento de parecer dos respectivos conselhos federais previamente à autorização de cursos de graduação em direito, medicina, odontologia e psicologia, e dá outras providências.
  Marcos Medrado Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1023/2007 09/05/2007 · Câmara
  Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas ou três rodas.
  Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1022/2007 09/05/2007 · Câmara
  Dispõe sobre garantias para o exercício das atividades de segurança pública, visando a eficiência de suas atividades e dá outras providências.
  Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) Administração PúblicaDefesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 1012/2007 09/05/2007 · Câmara
  Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
  Carlos Bezerra Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1010/2007 09/05/2007 · Câmara
  Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
  Moreira Mendes Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 1008/2007 09/05/2007 · Câmara
  Altera o art. 41-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições"
  MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB-MG) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Arquivada
• PL 1006/2007 09/05/2007 · Câmara
  Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao trabalho a cada doação voluntária de sangue devidamente comprovada, excluindo o limite de um dia, em cada 12 meses de trabalho, previsto atualmente.
  Manuela D'ávila Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 1004/2007 09/05/2007 · Câmara
  Estabelece a obrigatoriedade da fotografia no título eleitoral.
  JOVAIR ARANTES (PTB-GO) Administração PúblicaPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 997/2007 09/05/2007 · Câmara
  Veda a aplicação de prova oral nos concursos públicos federais.
  NELSON MEURER (PP-PR) Administração Pública
• PL 987/2007 08/05/2007 · Câmara
  Altera a redação do art. 20 da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989.
  Marcelo Itagiba Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 986/2007 08/05/2007 · Câmara
  Proíbe a implantação de assentamentos rurais na Amazônia Legal.
  SARNEY FILHO (PV-MA) Estrutura FundiáriaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 984/2007 08/05/2007 · Câmara
  Acrescenta o § 13 ao art. 45 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
  VALDIR COLATTO (MDB-SC) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 981/2007 08/05/2007 · Câmara
  Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta.
  Regis de Oliveira Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 975/2007 08/05/2007 · Câmara
  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a veículos e equipamentos adquiridos pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
  Aelton Freitas Cidades e Desenvolvimento UrbanoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 964/2007 03/05/2007 · Câmara
  Dispõe sobre o atendimento aos portadores de necessidades especiais, em toda a rede bancária nacional.
  TAKAYAMA (PSC-PR) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 963/2007 03/05/2007 · Câmara
  Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de restringir a publicidade de material pornográfico.
  João Oliveira ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
• PL 956/2007 03/05/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, contratadas por mini e pequenos produtores e agricultores familiares, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
  Beto Faro (PT-PA) Estrutura Fundiária
  Situação: Arquivada
• PL 953/2007 03/05/2007 · Câmara
  Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir a alínea h no inciso II e o parágrafo 4º e dá nova redação ao inciso V e às alíneas a e b do inciso II do parágrafo 2º.
  Dr. Ubiali Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto