Proposições

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• PL 952/2007 03/05/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe "sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para estender o benefício de prestação continuada ao responsável por pessoa portadora de deficiência.
  Dr. Ubiali Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
• PEC 55/2007 02/05/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública.
  Indio da Costa, Perpétua Almeida (PCdoB-AC), BENEDITO DE LIRA (PP**-AL) e outros Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PLP 54/2007 02/05/2007 · Câmara
  Assegura a concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição aos motoristas de taxi, ônibus, caminhão e máquinas pesadas similares.
  Cleber Verde Previdência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 923/2007 02/05/2007 · Câmara
  Altera a redação do inciso II e acrescenta o inciso III no art. 3º; altera a redação do art. 17 acrescentando os §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
  Antonio Bulhões Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 922/2007 02/05/2007 · Câmara
  Altera o § 1º do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, para dispor sobre a base de cálculo da contribuição sindical rural de empregador não organizado como empresa ou não obrigado ao registro do capital social.
  JOÃO DADO (SDD-SP) Estrutura FundiáriaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 921/2007 02/05/2007 · Câmara
  Altera o artigo 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
  Manuela D'ávila Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 920/2007 30/04/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.
  Poder Executivo Educação
  Situação: Arquivada
• PL 918/2007 27/04/2007 · Câmara
  Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiários de pensão por morte no valor de até um salário mínimo.
  Cleber Verde Previdência e Assistência Social
• PL 917/2007 26/04/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social e dá outras providências, para estender o benefício de prestação continuada ao responsável por pessoa portadora de deficiência.
  SANDRO MATOS (PR-RJ) Previdência e Assistência Social
• PL 916/2007 26/04/2007 · Câmara
  Altera dispositivos da Lei nº 9.262 de 12 de janeiro de 1996 que "Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia so Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal e dá outras providências".
  Rodrigo Rollemberg Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoEstrutura Fundiária
  Situação: Arquivada
• PL 911/2007 26/04/2007 · Câmara
  Veda a exibição de desenhos animados e outros programas de televisão que mostrem cenas de sexo explícito pelas empresas concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens no horário das seis às vinte e duas horas.
  SANDRA ROSADO (PSB-RN) ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
• PL 907/2007 26/04/2007 · Câmara
  Altera os artigos 26 e 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a utilização de brindes nas campanhas eleitorais.
  ALEX CANZIANI (PTB-PR) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 904/2007 26/04/2007 · Câmara
  Altera a legislação tributária, concede benefícios tributários ao papel reciclado, e dá outras providências.
  José Fernando Aparecido de Oliveira Finanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 895/2007 26/04/2007 · Câmara
  Destina recursos dos concursos de prognósticos e loterias administradas pela Caixa Econômica Federal aos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano menor ou igual a 0,499.
  CARLOS SOUZA (PSDB-AM) Cidades e Desenvolvimento UrbanoEconomia
  Situação: Arquivada
• PL 887/2007 25/04/2007 · Câmara
  Acrescenta dispositivo ao art. 475-J do Código de Processo Civil.
  Carlos Bezerra Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 884/2007 25/04/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da denunciação à lide da Caixa Econômica Federal e da União, nas ações, medidas cautelares e mandados de segurança relacionadas à instalação, abertura e funcionamento de bingos e estabelecimentos em que estejam disponíveis jogos ou entretenimentos eletrônicos com a utilização de equipamentos que concedam ou liberem premiações ou pagamentos.
  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP) Direito Civil e Processual CivilEsporte e Lazer
  Situação: Arquivada
• PL 871/2007 25/04/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar obrigatória a oferta de trabalho aos presos condenados e para prever a execução de atividades laborais como condição para a progressão de regime, saída temporária, livramento condicional e conversão de pena.
  Aelton Freitas Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 870/2007 25/04/2007 · Câmara
  Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, restringindo a responsabilidade dos sócios à exata proporção do capital social da pessoa jurídica executada por débitos trabalhistas.
  MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB-BA) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 866/2007 25/04/2007 · Câmara
  Assegura o direito a intimidade e a privacidade das pessoas usuárias de serviços de telefonia, quanto ao recebimento de ligações de empresas prestadoras de serviço de telemarketing, e dá outras providências.
  Neilton Mulim Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 862/2007 25/04/2007 · Câmara
  Estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências.
  Neilton Mulim Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada
• PL 860/2007 25/04/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
  Neilton Mulim Arte, Cultura e Religião
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 854/2007 25/04/2007 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
  Neilton Mulim Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 851/2007 25/04/2007 · Câmara
  Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do País.
  Neilton Mulim Saúde
  Situação: Arquivada
• PL 846/2007 25/04/2007 · Câmara
  Altera a Lei n° 6.766, de 1979, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".
  Lelo Coimbra Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 829/2007 24/04/2007 · Câmara
  Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior no transporte coletivo rodoviário que interliga municípios vizinhos de estados diferentes.
  SANDRO MABEL (PMDB-GO) Educação
  Situação: Tramitando em conjunto