Proposições

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• PL 828/2007 24/04/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências.
  Marcelo Serafim Estrutura FundiáriaTrabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 827/2007 24/04/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a realização de chamadas telefônicas não identificáveis.
  CARLOS WILLIAN (PTC-MG) ComunicaçõesIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 825/2007 24/04/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a transmissão de eventos esportivos pela rede de televisão educativa pública e estatal.
  SILVIO TORRES (PSDB-SP) ComunicaçõesEsporte e Lazer
  Situação: Arquivada
• PL 816/2007 24/04/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a oferta de outras opções no combate as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e AIDS, além do uso dos preservativos, como forma de aumentar a eficiência dos métodos preventivos e resultados esperados.
  SANDES JÚNIOR (PP-GO) Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 812/2007 24/04/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor na prestação de assistência técnica durante o prazo de garantia de bens duráveis.
  SANDES JÚNIOR (PP-GO) Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 811/2007 24/04/2007 · Câmara
  Dispõe sobre os direitos do consumidor em caso de oferta, venda ou atendimento por telefone, determinando que sejam gravadas as conversas para servirem de prova, entre outras providências.
  SANDES JÚNIOR (PP-GO) Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 809/2007 24/04/2007 · Câmara
  Acrescenta o artigo 3-A à Lei nº 9.262 de 12 de Janeiro de 1996.
  MAGELA (PT-DF) Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Arquivada
• PRC 44/2007 24/04/2007 · Câmara
  Dispõe sobre o uso de trajes típicos regionais em Sessões Solenes, previstas no art. 65, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Pompeo de Mattos (PDT-RS) Arte, Cultura e ReligiãoProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 51/2007 24/04/2007 · Câmara
  Dá nova redação ao § 3º do art. 46 da Constituição Federal.
  Elcione Barbalho (MDB-PA), NILSON MOURÃO (PT-AC), HENRIQUE AFONSO (PV-AC) e outros Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 803/2007 24/04/2007 · Câmara
  Estabelece a obrigatoriedade de construção de eclusas e escadas para peixes nas implantações de usinas e barragens de cursos de água.
  Vicentinho Alves Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 801/2007 23/04/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a alienação de áreas públicas parceladas da União, localizadas no território do Distrito Federal.
  Augusto Carvalho Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 800/2007 23/04/2007 · Câmara
  Acrescenta alínea ao inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitindo a alienação de imóveis públicos situados em áreas urbanas aos ocupantes regulares de boa fé, com dispensa de licitação.
  Rodovalho Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 793/2007 19/04/2007 · Câmara
  Altera a redação do inciso VI do art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre dispensa da cobrança de direitos autorais, nos casos em que especifica.
  RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE) Arte, Cultura e Religião
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 47/2007 19/04/2007 · Câmara
  Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  ELISEU PADILHA (PMDB-RS), BENEDITO DE LIRA (PP**-AL), MÁRIO NEGROMONTE (PP**-BA) e outros Educação
• PEC 46/2007 19/04/2007 · Câmara
  Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.
  Flaviano Melo, NILSON MOURÃO (PT-AC), Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e outros Economia
  Situação: Arquivada
• PL 788/2007 19/04/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para uniformizar e ampliar as penas aplicáveis aos crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa.
  Hugo Leal Direito Penal e Processual PenalViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 784/2007 19/04/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
  BARBOSA NETO (PSB-GO) Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 763/2007 18/04/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a comercialização de lanches em escolas.
  José Guimarães Saúde
  Situação: Arquivada
• PLP 45/2007 17/04/2007 · Câmara
  Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, e dá outras providências.
  Solange Almeida Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 754/2007 17/04/2007 · Câmara
  Determina às companhias aéreas que atuem no território nacional, que, durante a baixa temporada, concedam desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço da passagem a alunos e professores.
  Sabino Castelo Branco EducaçãoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 752/2007 17/04/2007 · Câmara
  Modifica o artigo 46 da lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências
  Paulo Pimenta (PT-RS) Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 749/2007 17/04/2007 · Câmara
  Reconhece o exercício da atividade profissional de Gestor de Segurança Privada.
  ARNALDO FARIA DE SÁ (PP-SP) Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 739/2007 17/04/2007 · Câmara
  Dá nova redação ao art. 42 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
  BARBOSA NETO (PSB-GO) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 738/2007 17/04/2007 · Câmara
  Determina a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte coletivo terrestre de passageiros e autarquias, a aceitarem passagem escolar para transporte nos finais de semana e feriados.
  Manuela D'ávila Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 44/2007 17/04/2007 · Câmara
  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a aplicação de recursos dos fundos referidos no art. 249 da Constituição em empréstimos aos segurados do respectivo regime de previdência social.
  Marcelo Serafim EconomiaPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto