Proposições

37192 proposições

• PL 499/2007 20/03/2007 · Câmara
  Altera os artigos 4º, § 1º, 32, 33 e 36, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, regulamentando o cheque pós-datado.
  JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP) EconomiaIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 33/2007 20/03/2007 · Câmara
  Acrescenta alínea no inciso XIII e suprime alínea no inciso XIV, ambos do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  MARCELO ORTIZ (PODE-SP), Antônio Roberto, Ciro Pedrosa e outros Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 32/2007 20/03/2007 · Câmara
  Altera e acrescenta artigos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo normas especiais para o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.
  Onyx Lorenzoni (PL-RS) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 481/2007 19/03/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares.
  Cleber Verde Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada
• PL 477/2007 19/03/2007 · Câmara
  Altera o art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
  LUIZ BASSUMA (PV-BA) Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PRC 31/2007 16/03/2007 · Câmara
  Altera a denominação da Comissão de Minas e Energia.
  Comissão de Minas e Energia Administração PúblicaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 465/2007 15/03/2007 · Câmara
  Cria o Fundo Nacional da Fumicultura (FNF) para incentivar e estimular a diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Fumo) incidente sobre a importação e produção, no mercado interno, de cigarros de fumo (tabaco) e seus sucedâneos e dá outras providências.
  Sérgio Moraes Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 458/2007 15/03/2007 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei de Execução Penal, estabelecendo condições para a entrevista reservada do preso com o seu advogado.
  Paulo Pimenta (PT-RS) Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 456/2007 15/03/2007 · Câmara
  Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários.
  Paulo Pimenta (PT-RS) Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 452/2007 15/03/2007 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", a fim de estabelecer requisito para o recebimento do seguro desemprego.
  Gorete Pereira (MDB-CE) Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 451/2007 15/03/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a proibição do comércio, venda, distribuição e consumo dos produtos que menciona nas dependências de escolas públicas e privadas da rede de ensino
  Indio da Costa Saúde
  Situação: Arquivada
• PL 437/2007 14/03/2007 · Câmara
  Altera o art. 10 da Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, para instituir mecanismos de transparência em relação à lista única de espera de transplantes.
  Elcione Barbalho (MDB-PA) Saúde
  Situação: Arquivada
• PL 433/2007 14/03/2007 · Câmara
  Dispõe sobre o uso de papel reciclado nas repartições públicas.
  FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 432/2007 14/03/2007 · Câmara
  Dá nova redação ao art. 1º e ao art. 4º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
  William Woo Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 430/2007 14/03/2007 · Câmara
  Regulamenta o inciso IX do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 é dá outras providências.
  Pompeo de Mattos (PDT-RS) Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 24/2007 14/03/2007 · Câmara
  Reduz a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços de transporte de natureza municipal, prevista na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
  Sérgio Brito Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 419/2007 14/03/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados por permissionários de transportes alternativos oficiais.
  Márcio França Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 416/2007 14/03/2007 · Câmara
  Dispõe sobre reparação dos danos sofridos por vítimas de disparos de armas de fogo decorrentes de conflitos envolvendo terceiros e forças policiais
  Flávio Dino Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 408/2007 14/03/2007 · Câmara
  Acrescenta o art. 541-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer as hipóteses de inadmissibilidade do recurso especial.
  Senado Federal - Pedro Simom Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PRC 28/2007 14/03/2007 · Câmara
  Altera redação do caput e dos incisos I, II e III do art. 66 do caput e § 2º do art. 81 do caput e § 4º do art. 82 e do caput do art. 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  RIBAMAR ALVES (PSB-MA) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 398/2007 13/03/2007 · Câmara
  Altera a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre trabalhadores portuários.
  Neucimar Fraga (PP-ES) Trabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 390/2007 13/03/2007 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
  NILMAR RUIZ (PEN-TO) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 388/2007 13/03/2007 · Câmara
  Altera o art. 38 e acrescenta o art. 38-A à Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
  FERNANDO CORUJA (PPS-SC) Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 389/2007 13/03/2007 · Câmara
  Altera a legislação do imposto de renda para isentar os portadores das doenças que especifica.
  FERNANDO CORUJA (PPS-SC) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 387/2007 13/03/2007 · Câmara
  Acrescenta o artigo 10-A à Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre doadores de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, que necessitem no decorrer da vida de transplante".
  RIBAMAR ALVES (PSB-MA) Saúde
  Situação: Arquivada