Proposições

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• PL 385/2007 13/03/2007 · Câmara
  Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  Juvenil Alves Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 382/2007 13/03/2007 · Câmara
  Determina que o procedimento de vistoria em passageiro nos aeroportos deve ser efetuado por agente público, não tendo legitimidade para tal o funcionário de companhia aérea.
  EDUARDO CUNHA (MDB-RJ) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PEC 16/2007 13/03/2007 · Câmara
  Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal.
  MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL), HENRIQUE AFONSO (PV-AC), BENEDITO DE LIRA (PP**-AL) e outros Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 376/2007 13/03/2007 · Câmara
  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos adquiridos por Prefeituras, nas condições que estabelece.
  José Fernando Aparecido de Oliveira Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 361/2007 08/03/2007 · Câmara
  Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.
  João Campos (REPUBLICANOS-GO) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 358/2007 08/03/2007 · Câmara
  Torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais.
  Sérgio Brito Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 356/2007 08/03/2007 · Câmara
  Dispõe sobre o plano amostral das pesquisas eleitorais, alterando a redação do inciso IV do art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
  EDUARDO GOMES (SDD-TO) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 357/2007 08/03/2007 · Câmara
  Acrescenta dispositivo às Leis nºs 1.079, de 1950, e 9.504 de 1997, e ao Decreto-Lei nº 201, de 1967, para estabelecer a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos a chefe do Poder Executivo nas três esferas e considerar o descumprimento desses programas crime de responsabilidade.
  EDUARDO GOMES (SDD-TO) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 344/2007 07/03/2007 · Câmara
  Acrescenta o § 9º-A ao art. 129 e o § 2º ao art.147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
  Solange Amaral Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 341/2007 07/03/2007 · Câmara
  PL que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
  Júlio Cesar (PSD-PI) EconomiaEnergia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 335/2007 07/03/2007 · Câmara
  Altera a redação do parágrafo 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências."
  Ciro Pedrosa Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 329/2007 07/03/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de papel reciclado por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.
  Jerônimo Reis Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 321/2007 07/03/2007 · Câmara
  Altera o caput do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto em separado, quando em serviço, aos agentes de segurança pública.
  Iran Barbosa Administração PúblicaPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 320/2007 07/03/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso, por parte dos órgãos e instituições federais, estaduais e municipais, de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de papel 100% reciclado.
  VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM) Administração PúblicaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 317/2007 06/03/2007 · Câmara
  Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ginástica laboral nas empresas.
  FÁBIO SOUTO (DEM-BA) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 23/2007 06/03/2007 · Câmara
  Altera o inciso VI do art. 41 do Regimento Interno, para determinar que, nas Comissões, os Relatores e Relatores substitutos serão designados mediante sorteio.
  MENDONÇA PRADO (DEM-SE) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 309/2007 06/03/2007 · Câmara
  Dá nova redação ao art. 1.361, §1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
  Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) Direito Civil e Processual CivilViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 299/2007 06/03/2007 · Câmara
  Regulamenta a distribuição dos recursos financeiros provenientes da compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural na plataforma continental.
  NELSON MEURER (PP-PR) Energia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Arquivada
• PL 296/2007 05/03/2007 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para estabelecer o peso máximo permitido para o transporte manual de ensacados e dá outras providências.
  Marcelo Melo Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 294/2007 05/03/2007 · Câmara
  Institui a obrigatoriedade de identificação dos apostadores das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.
  Marcelo Melo Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 17/2007 01/03/2007 · Câmara
  Altera o art. 187 do Regimento Interno para fixar em 30 minutos o prazo máximo de duração das votações nominais.
  Vanderlei Macris Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 253/2007 28/02/2007 · Câmara
  Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências.
  Manuela D'ávila EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 251/2007 28/02/2007 · Câmara
  Define lucro extraordinário obtido pelas instituições financeiras que se beneficiam de políticas governamentais de estabilização restritivas, cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e dá outras providências.
  SANDES JÚNIOR (PP-GO) EconomiaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 250/2007 28/02/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a proibição de exclusividade na contratação de instituições bancárias para depósito dos valores de quitação da folha de pagamento das empresas.
  SANDES JÚNIOR (PP-GO) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 15/2007 28/02/2007 · Câmara
  Altera o art. 38 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo limite para participação anual em comissões externas e dispondo sobre prazo para apresentação de relatório pelos integrantes.
  Chico Alencar (PSOL-RJ) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto