Proposições

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• PL 243/2007 28/02/2007 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - de modo a aumentar da metade a pena de quem comete homicídio contra policiais, agentes penitenciários , seguranças e magistrado ou membro do Ministério Público no exercício ou em razão da função.
  Paulo Maluf Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PEC 8/2007 27/02/2007 · Câmara
  Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República.
  MAURÍCIO RANDS (PT-PE), ADEMIR CAMILO (MDB-MG), Aelton Freitas e outros Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 14/2007 27/02/2007 · Câmara
  Altera a redação dos artigos 26 e 27 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  LUCIANO CASTRO (PR-RR) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 233/2007 27/02/2007 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
  JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 222/2007 26/02/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção de IPI às pessoas jurídicas que menciona e dá outras providências.
  Angelo Vanhoni Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 212/2007 15/02/2007 · Câmara
  Acrescenta parágrafo único ao artigo 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais.
  SANDES JÚNIOR (PP-GO) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 203/2007 15/02/2007 · Câmara
  Acrescenta parágrafos ao artigo 495, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, que estabelece prazo para a propositura da ação rescisória.
  SANDES JÚNIOR (PP-GO) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 198/2007 15/02/2007 · Câmara
  Dá nova redação ao parágrafo único do art. 39 e ao art. 40, e acrescenta inciso ao art. 47, todos da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
  SANDES JÚNIOR (PP-GO) Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 192/2007 15/02/2007 · Câmara
  Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco.
  SANDES JÚNIOR (PP-GO) Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 7/2007 14/02/2007 · Câmara
  Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal.
  Indio da Costa, GIVALDO CARIMBÃO (AVANTE-AL), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL) e outros Administração PúblicaDefesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 169/2007 14/02/2007 · Câmara
  Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público
  PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO) Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada
• PL 163/2007 14/02/2007 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
  BARBOSA NETO (PSB-GO) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 143/2007 13/02/2007 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei de Execução Penal, estabelecendo condições para a entrevista reservada do preso com o seu advogado.
  Neucimar Fraga (PP-ES) Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 137/2007 13/02/2007 · Câmara
  Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários
  Neucimar Fraga (PP-ES) Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 124/2007 13/02/2007 · Câmara
  "Institui o Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo"
  Neilton Mulim Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 110/2007 12/02/2007 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incentivar a formação em nível superior de pessoas de baixa renda.
  Antônio Roberto EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 98/2007 08/02/2007 · Câmara
  Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), autorizando o uso, pelas Polícias Civis e Militares, das armas de fogo apreendidas e à disposição da Justiça.
  Neilton Mulim Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 92/2007 08/02/2007 · Câmara
  Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções.
  Neilton Mulim Administração PúblicaDefesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 4/2007 08/02/2007 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  LUIZ CARREIRA (DEM-BA) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 69/2007 07/02/2007 · Câmara
  Concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país.
  Felipe Bornier Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 63/2007 06/02/2007 · Câmara
  Dispõe sobre a instalação de equipamentos de proteção em ônibus, e institui o seguro de vida para Motoristas, Cobradores e Despachantes e dá outras providências.
  JOSÉ CHAVES (PTB-PE) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 62/2007 06/02/2007 · Câmara
  Regulamenta a profissão de Cobrador e Despachante ou Controlador de Tráfego nas empresas de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.
  JOSÉ CHAVES (PTB-PE) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 59/2007 06/02/2007 · Câmara
  Tipifica como estelionato a fraude em concurso público e vestibular.
  Neilton Mulim Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 54/2007 06/02/2007 · Câmara
  Determina que as indústrias de cigarros compensem os entes públicos pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados aos portadores de doenças associadas ao tabagismo.
  Neilton Mulim Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 43/2007 06/02/2007 · Câmara
  Altera o artigo 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 e acrescenta o art. 5º-A a essa lei.
  Elcione Barbalho (MDB-PA) Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto