Proposições

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• PL 32/2007 05/02/2007 · Câmara
  Institui o Código de Licitações e Contratos da Administração Pública, com fundamento no art. 22, inciso XXVII, e regulamentação do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, define a conduta ética dos agentes públicos, procedimentos e processo sobre o tema e convênios, revoga a Lei de Licitações e Contratos n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei do Pregão n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.
  Augusto Carvalho Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 31/2007 05/02/2007 · Câmara
  Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.
  ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA) Cidades e Desenvolvimento UrbanoEstrutura FundiáriaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 20/2007 05/02/2007 · Câmara
  Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências.
  FERNANDO CHUCRE (PSDB-SP) Cidades e Desenvolvimento UrbanoEstrutura FundiáriaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 16/2007 05/02/2007 · Câmara
  Dispõe sobre as condições para a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação em Medicina e para o credenciamento e o recredenciamento de instituições de ensino que os oferecem.
  DR. PINOTTI (DEM-SP) Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7704/2006 21/12/2006 · Câmara
  Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal.
  EDINHO BEZ (MDB-SC) Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 330/2006 20/12/2006 · Câmara
  Altera os arts. 2º, 4º e 5º e suprime o art. 6º todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para atender ao disposto na Emenda Constitucional n º 50, de 2006.
  José Carlos Araujo (PDT-BA) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Arquivada
• PL 7692/2006 20/12/2006 · Câmara
  Institui o Programa Brasileiro de Geração Descentralizada de Energia Elétrica e dá outras providências.
  MAURO PASSOS (PT-SC), ARIOSTO HOLANDA (PDT-CE) Energia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7689/2006 20/12/2006 · Câmara
  Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, para limitar a compensação de horas suplementares, e revoga a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 e a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.
  DRA. CLAIR (PT-PR), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), LUCIANA GENRO (PSOL-RS) Trabalho e Emprego
• PL 7687/2006 20/12/2006 · Câmara
  Torna gratuito o transporte coletivo urbano público por ocasião dos pleitos eleitorais.
  BIFFI (PT-MS) Administração PúblicaPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Arquivada
• PL 7679/2006 19/12/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
  Odair Cunha (PT-MG) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 7674/2006 14/12/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, instituindo as comissões de auditoria e a obrigatoriedade de divulgação de dados da lista única de espera.
  MARIÂNGELA DUARTE (PT-SP), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN) Saúde
  Situação: Arquivada
• PL 7673/2006 14/12/2006 · Câmara
  Acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos veículos de usuários especiais.
  MARIÂNGELA DUARTE (PT-SP), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN) Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 7667/2006 14/12/2006 · Câmara
  Institui o título de eleitor na forma de cartão magnético e a possibilidade de voto em qualquer seção eleitoral estabelecida em território nacional e estabelece o rodízio obrigatório para presidentes e mesários da Mesa Receptora.
  ORLANDO DESCONSI (PT-RS), DR. ROSINHA (PT-PR) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7664/2006 13/12/2006 · Câmara
  Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para estender o benefício aos portadores de hepatites.
  MARIÂNGELA DUARTE (PT-SP) Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 7663/2006 13/12/2006 · Câmara
  Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 605, de 1949 e da Lei nº 7.369, de 1985, e dá outras providências.
  Daniel Almeida (PCdoB-BA) Trabalho e Emprego
• PLP 385/2006 12/12/2006 · Câmara
  Veda a despedida arbitrária de portadores de Hepatites.
  MARIÂNGELA DUARTE (PT-SP), Luiz Couto (PT-PB) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7641/2006 12/12/2006 · Câmara
  Altera a redação do § 1º do artigo 123 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá providências correlatas.
  CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PEC 588/2006 12/12/2006 · Câmara
  Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
  ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR), JOÃO CORREIA (PMDB-AC), CHICÃO BRÍGIDO (PMDB-AC) e outros Direitos Humanos e Minorias
• PLP 384/2006 12/12/2006 · Câmara
  Cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo, e dá outras providências.
  WILSON SANTOS (PSDB-MT) Saúde
  Situação: Arquivada
• PL 7636/2006 07/12/2006 · Câmara
  Revoga o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para eliminar a exigência de apresentação prévia de certidão negativa no processo de recuperação judicial.
  LUIZ PIAUHYLINO (PDT-PE) Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7625/2006 06/12/2006 · Câmara
  Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários.
  Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas do tráfico de armas. Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 7603/2006 30/11/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP incidente sobre as receitas auferidas pelas indústrias de calcário agrícola, acrescentando alínea "d" ao inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
  JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 7597/2006 28/11/2006 · Câmara
  Acrescenta ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o § 9º.
  MENDONÇA PRADO (DEM-SE) Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
• PL 7595/2006 28/11/2006 · Câmara
  Acrescenta, onde couber, inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá providências correlatas.
  CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP) EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7592/2006 23/11/2006 · Câmara
  Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos órgãos públicos municipais para utilização exclusiva.
  JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS) Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada