Proposições

37192 proposições

• PLP 382/2006 23/11/2006 · Câmara
  Acrescenta inciso VII ao parágrafo 1º do art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir despesas com o Programa Saúde da Família do limite das despesas de pessoal dos Municípios.
  ÉRICO RIBEIRO (PP**-RS) Administração PúblicaSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7587/2006 23/11/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a realização de publicidade oficial no âmbito da administração pública federal e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
  Comissão de Legislação Participativa Administração Pública
• PEC 583/2006 23/11/2006 · Câmara
  Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.
  CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP), ZICO BRONZEADO (PT-AC), NILSON MOURÃO (PT-AC) e outros Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PEC 580/2006 21/11/2006 · Câmara
  Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares.
  Neucimar Fraga (PP-ES), JOÃO TOTA (PP**-AC), HENRIQUE AFONSO (PV-AC) e outros Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 7562/2006 13/11/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos explicativos e cartazes, de esclarecimentos para a população sobre gordura trans em cidades de todo o Território Nacional e dá outras providências.
  CARLOS NADER (PR-RJ) Saúde
  Situação: Arquivada
• PL 7554/2006 08/11/2006 · Câmara
  Dispõe sobre o Selo de Qualidade Ambiental - SQA
  BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ) Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 7553/2006 08/11/2006 · Câmara
  Acaba com a exigência de aprovação no Exame de Ordem para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
  JOSÉ DIVINO (S.PART.-RJ) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 577/2006 08/11/2006 · Câmara
  Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo.
  DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), NILSON MOURÃO (PT-AC), HENRIQUE AFONSO (PV-AC) e outros Educação
• PL 7548/2006 07/11/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a cobrança de preço público pela utilização de bens públicos.
  JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 7547/2006 07/11/2006 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre a Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
  Lincoln Portela (PL-MG) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 7543/2006 07/11/2006 · Câmara
  Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização refletiva nas motocicletas e afins.
  MAX ROSENMANN (PMDB-PR) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PRC 325/2006 07/11/2006 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  MAX ROSENMANN (PMDB-PR) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7532/2006 31/10/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Indutrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, e dá outras providências.
  RICARDO IZAR (PTB-SP) Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 323/2006 24/10/2006 · Câmara
  Altera o disposto no inciso I do art. 37 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989 e dá outras providências.
  Maria do Rosário (PT-RS) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7519/2006 24/10/2006 · Câmara
  Fixa em zero por cento as alíquotas do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre os produtos classificáveis nas posições 90.18, 90.19 e 90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
  COLOMBO (PT-PR) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 7516/2006 23/10/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de plataformas elevadas nas bases de telefones públicos, caixas de correio e similares de todo o Território Nacional e dá outras providências.
  CARLOS NADER (PR-RJ) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 7511/2006 17/10/2006 · Câmara
  Concede isenção do Imposto de Renda aos acometidos por Aneurisma da Veia de Galeno.
  LUCIANO CASTRO (PR-RR) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 379/2006 11/10/2006 · Câmara
  Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo sanção nos casos de renúncia de mandato.
  HUMBERTO MICHILES (PR-AM) Administração Pública
• PL 7504/2006 10/10/2006 · Câmara
  Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.
  COLOMBO (PT-PR) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 572/2006 10/10/2006 · Câmara
  Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal tornando prioritário o pagamento de precatórios dos que tiverem idade superior a sessenta e cinco anos.
  MARCELO TEIXEIRA (PR-CE), JOÃO TOTA (PP**-AC), NILSON MOURÃO (PT-AC) e outros Direitos Humanos e Minorias
• PL 7497/2006 10/10/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a criação do programa Amigos do Esporte em cidades de todo o Território Nacional e da outras providências.
  CARLOS NADER (PR-RJ) Esporte e Lazer
  Situação: Arquivada
• PL 7496/2006 09/10/2006 · Câmara
  Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por portadores de doenças graves consideradas sem cura, com base em conclusão da medicina especializada, aposentados e pensionistas.
  JOSÉ DIVINO (S.PART.-RJ) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7491/2006 03/10/2006 · Câmara
  Cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional.
  CARLOS NADER (PR-RJ) Direitos Humanos e MinoriasSaúde
  Situação: Arquivada
• PL 7488/2006 03/10/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a disponibilidade do número de telefone gratuito para denúncia contra violência, abuso e exploração sexual infanto-juvenil na forma que menciona e dá outras providências.
  CARLOS NADER (PR-RJ) ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 7487/2006 03/10/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade que as caixas de medicamentos distribuídas, e/ou comercializadas em todo o Território Nacional contenham o nome do produto e dosagem escritos em braile e dá outras providências.
  CARLOS NADER (PR-RJ) Indústria, Comércio e ServiçosSaúde
  Situação: Arquivada