Proposições

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• PL 7480/2006 05/09/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o emprego de equipamento eletrônico na fiscalização de trânsito.
  ARY KARA (PTB-SP) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 7479/2006 05/09/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado.
  RICARDO IZAR (PTB-SP) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7472/2006 05/09/2006 · Câmara
  Altera o art. 39 da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso para permitir a gratuidade dos transportes públicos urbanos, semi-urbanos e rurais aos maiores de sessenta anos.
  Inácio Arruda (PCdoB-CE) Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7468/2006 05/09/2006 · Câmara
  Acrescenta dispositivo ao art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.
  PAULO LIMA (PMDB-SP) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7462/2006 05/09/2006 · Câmara
  Altera a redação do art. 178 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
  CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 7461/2006 05/09/2006 · Câmara
  Acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação dos veículos de usuários especiais, e dá outras providências.
  MARIÂNGELA DUARTE (PT-SP) Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 7458/2006 05/09/2006 · Câmara
  Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
  MILTON MONTI (PR-SP) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7456/2006 05/09/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Vigilante Noturno e Diurno Autônomo.
  MILTON MONTI (PR-SP) Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 7453/2006 05/09/2006 · Câmara
  Institui a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Vida para os trabalhadores e funcionários de segurança, pública ou privada.
  ROSE DE FREITAS (PMDB-ES) Administração PúblicaTrabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 7450/2006 05/09/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a não-incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - sobre mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste.
  DR. RODOLFO PEREIRA (PDT-RR) EconomiaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 7451/2006 05/09/2006 · Câmara
  Dá nova redação ao inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobe a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  IVAN RANZOLIN (PFL-SC) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 7444/2006 05/09/2006 · Câmara
  Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", com relação a autorização para oferta de cursos fora da área geográfica de atuação de instituições de educação superior.
  PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO) Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7443/2006 05/09/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a inclusão do tipo penal de aborto como modalidade de crime hediondo.
  EDUARDO CUNHA (MDB-RJ) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 7438/2006 04/09/2006 · Câmara
  Altera a redação do inciso I e revoga o § 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
  JAIR BOLSONARO (PSL-RJ) Saúde
  Situação: Arquivada
• PL 7433/2006 04/09/2006 · Câmara
  Disciplina a prestação de serviço de transporte remunerado de passageiros ou de carga mediante o emprego de veículo automotor de duas ou três rodas.
  CARLOS MOTA (PSB-MG) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 7429/2006 23/08/2006 · Câmara
  Dispõe sobre os estágios nos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios e nas empresas públicas e sociedades de economia mista e dá outras providências.
  Henrique Fontana (PT-RS) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PEC 563/2006 03/08/2006 · Câmara
  Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
  EDSON DUARTE (PV-BA), JOÃO TOTA (PP**-AC), NILSON MOURÃO (PT-AC) e outros Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 7416/2006 03/08/2006 · Câmara
  Veda ao servidor público a prestação do serviço de vigilante.
  COLOMBO (PT-PR) Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 7404/2006 02/08/2006 · Câmara
  Autoriza aos integrantes dos órgãos de segurança pública estaduais e das guardas municipais o exercício de atividades de segurança privada.
  WLADIMIR COSTA (SOLIDARIEDADE-PA) Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 7403/2006 02/08/2006 · Câmara
  Dispõe sobre realização de debates eleitorais em televisão.
  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP) ComunicaçõesPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7400/2006 02/08/2006 · Câmara
  Altera o § 4° do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
  BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 7398/2006 02/08/2006 · Câmara
  Dispõe sobre Normas para a Educação Superior Pública - "Projeto Universidade Cidadã para os Trabalhadores.
  Comissão de Legislação Participativa Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7390/2006 02/08/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando o inciso VIII em seu art. 1º.
  JOSÉ CHAVES (PTB-PE) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PLP 371/2006 01/08/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer tamanhos diferenciados das cédulas e moedas nacionais.
  RICARDO IZAR (PTB-SP) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 7389/2006 01/08/2006 · Câmara
  Anistia as multas aplicadas pela Secretaria da Receita Federal às entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, exclusivamente em razão da não entrega tempestiva de declarações exigidas pela legislação do imposto de renda, desde que tenham sido pagos ou recolhidos os tributos devidos.
  JOSÉ CARLOS MACHADO (DEM-SE) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto