Proposições

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• PLP 370/2006 25/07/2006 · Câmara
  Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
  Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos., Senado Federal (Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum), Senado Federal Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7366/2006 25/07/2006 · Câmara
  Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
  Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos., Senado Federal (Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum), Senado Federal Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 7365/2006 24/07/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei dos Transplantes, instituindo as comissões de auditoria e a obrigatoriedade de divulgação dos dados da lista única de espera.
  MARIÂNGELA DUARTE (PT-SP) Saúde
  Situação: Arquivada
• PL 7364/2006 24/07/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para disciplinar a entrevista dos condenados e presos provisórios com os seus advogados, e dá outras providências.
  Alberto Fraga (PL-DF) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7363/2006 20/07/2006 · Câmara
  Dá nova redação ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico
  Poder Executivo Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7355/2006 12/07/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, isentando do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição de motocicletas para utilização de transporte autônomo de passageiros.
  Geraldo Resende (UNIÃO-MS) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7353/2006 12/07/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição de móveis fabricados com madeiras reflorestadas, por parte dos órgãos públicos.
  MARCELINO FRAGA (PMDB-ES) Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 7352/2006 12/07/2006 · Câmara
  Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, relativos à licitação e à contratação de serviços de publicidade e de assessoria de imprensa.
  JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 7350/2006 12/07/2006 · Câmara
  Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, a fim de incluir entre os serviços ou atividades essenciais a educação.
  BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ) Administração PúblicaEducação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7348/2006 12/07/2006 · Câmara
  Estabelece parâmetros para a utilização das verbas de publicidade nas ações de comunicação do Poder Público.
  JOSÉ DIVINO (S.PART.-RJ) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 7347/2006 12/07/2006 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
  JOSÉ DIVINO (S.PART.-RJ) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 7340/2006 11/07/2006 · Câmara
  Autoriza o acompanhamento de enfermos internados em hospitais públicos e conveniados ao SUS e dá outras providências.
  ARY KARA (PTB-SP) Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7328/2006 11/07/2006 · Câmara
  Permite o consumo de óleo diesel como combustível nos veículos automotores terrestres de transporte de passageiros utilizados como táxis.
  JOSÉ CHAVES (PTB-PE) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 7323/2006 11/07/2006 · Câmara
  Dispõe sobre o contrato de cessão de ponto de venda em centros de compra.
  JAIME MARTINS (PROS-MG) Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7322/2006 11/07/2006 · Câmara
  Dispõe sobre o estabelecimento de critérios de desempenho para a distribuição dos recursos orçamentários da União entre as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES.
  JAIME MARTINS (PROS-MG) Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7321/2006 11/07/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Historiador .
  JOVAIR ARANTES (PTB-GO) Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 7318/2006 11/07/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.
  Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7316/2006 11/07/2006 · Câmara
  Acrescenta o art. 131-A ao Código Penal e dá outras providências.
  Mário Heringer (PDT-MG) Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7315/2006 11/07/2006 · Câmara
  Dispõe sobre o contrato de parceria agrícola indígena.
  FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR) Direitos Humanos e MinoriasEstrutura Fundiária
  Situação: Arquivada
• PL 7317/2006 11/07/2006 · Câmara
  Dispõe sobre o registro, posse e condução de cães potencialmente perigosos em vias públicas e dá outras providências.
  Mário Heringer (PDT-MG) Defesa e SegurançaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7312/2006 11/07/2006 · Câmara
  Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS na hipótese de realização de treinamento ou qualificação profissional custeados total ou parcialmente pelo empregado.
  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7295/2006 05/07/2006 · Câmara
  Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
  PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO) Educação
  Situação: Arquivada
• PL 7285/2006 04/07/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a eleição dos suplentes de Senador, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
  Eunício Oliveira (MDB-CE) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 7272/2006 04/07/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio por parte dos taxistas nas rodovias de todo o Território Nacional.
  CARLOS NADER (PR-RJ) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 7271/2006 04/07/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas em escolas públicas de todo o Território Nacional e dá outras providências.
  CARLOS NADER (PR-RJ) Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto