Proposições

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• PL 7157/2006 31/05/2006 · Câmara
  Modifica o art. 285 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o recurso contra imposição de penalidade.
  ARY KARA (PTB-SP) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7155/2006 31/05/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre as normas para as eleições, autorizando a realização de showmícios com artistas regionais.
  WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7148/2006 31/05/2006 · Câmara
  Acresce § 7º ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
  JAIR BOLSONARO (PSL-RJ) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 7143/2006 31/05/2006 · Câmara
  Altera o artigo 10 da Lei nº 9.503. de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
  FRANCISCO GARCIA (PP**-AM) Direito e Defesa do ConsumidorViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 7142/2006 31/05/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a implantação, em nível nacional, de um banco de dados para identificação de todos os brasileiros através de seu código genético.
  CARLOS MANATO (PSL-ES) Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 7139/2006 31/05/2006 · Câmara
  Tipifica o crime de Evasão.
  MORONI TORGAN (DEM-CE) Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7134/2006 31/05/2006 · Câmara
  Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
  JOÃO HERRMANN (PDT-SP) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 7129/2006 31/05/2006 · Câmara
  Modifica os arts. 19 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, tornando obrigatória a inclusão do tipo e fator sangüíneos na certidão de nascimento.
  MILTON MONTI (PR-SP) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7122/2006 30/05/2006 · Câmara
  Concede a dedução dos gastos com medicamentos, nas condições que estabelece, na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.
  EDUARDO GOMES (SDD-TO) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7120/2006 30/05/2006 · Câmara
  Torna obrigatório o envio de comunicado aos pais ou responsáveis por aluno da rede pública e privada, a respeito da quantidade de falta que o aluno obteve, da forma que menciona.
  CARLOS NADER (PR-RJ) Educação
  Situação: Arquivada
• PL 7128/2006 30/05/2006 · Câmara
  Altera os arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para acrescentar, entre as exigências mínimas dos planos que incluírem internação hospitalar, a cobertura de despesas com procedimentos vinculados a transplantes de órgãos.
  Carlos Bezerra (MDB-MT) Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7117/2006 25/05/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, estendendo a agricultores familiares de todo o País os benefícios do Seguro-Safra.
  ARY KARA (PTB-SP) Estrutura Fundiária
  Situação: Arquivada
• PL 7112/2006 25/05/2006 · Câmara
  Fica determinado prisão especial para servidores públicos do Sistema Penitenciário, no âmbito de todo o Território Nacional, e dá outras providências.
  CARLOS NADER (PR-RJ) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7094/2006 23/05/2006 · Câmara
  Acrescenta o inciso VI ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra agente de segurança pública no exercício da função.
  Geraldo Resende (UNIÃO-MS) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 7088/2006 18/05/2006 · Câmara
  Altera os arts. 267, 269 e 295 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ampliando as hipóteses de indeferimento da petição inicial, e dá outras providências.
  Pedro Simon (MDB-RS) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 7085/2006 18/05/2006 · Câmara
  Altera o art. 351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
  Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7084/2006 18/05/2006 · Câmara
  Dispõe sobre novo limite das penas privativas de liberdade.
  Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 7074/2006 18/05/2006 · Câmara
  Institui medidas para o uso racional de águas para o consumo humano nas condições que estabelece.
  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP) Energia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7067/2006 17/05/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de fontes radioativas no País e dá outras providências.
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Energia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Arquivada
• PL 7063/2006 17/05/2006 · Câmara
  Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, que comina pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.
  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 7053/2006 17/05/2006 · Câmara
  Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral; do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei nº 9.455, 07 de abril de 1997.
  ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), AGNELO QUEIROZ (PCdoB-DF), Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7046/2006 17/05/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, concedendo às emissoras de Radiodifusão Comunitária o direito de veicular conteúdos estritamente religiosos.
  Lincoln Portela (PL-MG) Comunicações
• PL 7045/2006 17/05/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a não incidência do IPI, da COFINS e do PIS/PASEP na aquisição de máquinas e tratores efetuadas pelas Prefeituras Municipais.
  Mário Heringer (PDT-MG) Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 7031/2006 16/05/2006 · Câmara
  Suspende, pelo prazo de cinco anos, a vigência dos índices de produtividade rural, previstos na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
  Ricardo Barros (PP-PR) Estrutura Fundiária
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 7007/2006 10/05/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a simplificação do processo de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
  AIRTON ROVEDA (PR-PR) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada