Proposições

37192 proposições

• PRC 303/2006 09/05/2006 · Câmara
  Altera a redação do art. 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados adequando o funcionamento da Câmara dos Deputados ao novo período de recesso parlamentar.
  LUCIANO CASTRO (PR-RR) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Arquivada
• PL 7004/2006 09/05/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal para alterar critério com vistas à criação de Estado.
  FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA) Administração PúblicaDireito ConstitucionalPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Arquivada
• PL 6997/2006 04/05/2006 · Câmara
  Altera a redação do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
  Comissão de Legislação Participativa Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6994/2006 04/05/2006 · Câmara
  Concede indenização aos familiares de Policiais Federais mortos no exercício das suas atividades profissionais.
  Perpétua Almeida (PCdoB-AC) Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 6991/2006 04/05/2006 · Câmara
  Dispõe sobre o controle de jornada de motoristas condutor de veículos rodoviários de transporte de cargas e passageiros.
  DRA. CLAIR (PT-PR), IVO JOSÉ (PT-MG) Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 6986/2006 04/05/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de aquisição de telefone celular no ato da habilitação da respectiva linha junto às concessionárias do serviço.
  JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PSB-MG) Comunicações
  Situação: Arquivada
• PL 6977/2006 03/05/2006 · Câmara
  Cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre as instituições financeiras que menciona e dá outras providências.
  VITORASSI (PT-PR) EconomiaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6974/2006 03/05/2006 · Câmara
  Altera o art. 1º da Lei nº 8.176, de 1991, que define os crimes contra a ordem econômica.
  DIMAS RAMALHO (PPS-SP) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6962/2006 02/05/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que "Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências".
  FERNANDO CORUJA (PPS-SC) Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 6961/2006 02/05/2006 · Câmara
  Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para a amortização ou liquidação do saldo devedor de financiamento no âmbito do Crédito Educativo e do FIES.
  BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS) EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6958/2006 02/05/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização por representantes comerciais.
  Lincoln Portela (PL-MG) Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 6956/2006 27/04/2006 · Câmara
  Concede ao cidadão desempregado isenção de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargos no serviço público federal.
  CABO JÚLIO (PMDB-MG) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PEC 540/2006 27/04/2006 · Câmara
  Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica.
  ANDRÉ COSTA (PDT-RJ), PAULO GOUVÊA (PR-RS), JOÃO TOTA (PP**-AC) e outros Administração PúblicaDireito ConstitucionalPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Arquivada
• PL 6952/2006 26/04/2006 · Câmara
  Permite às pessoas jurídicas deduzirem, para dimensionamento da base de cálculo do Imposto de Renda, cinqüenta por cento do custo de aquisição de material escolar doado para uso em programas governamentais de educação.
  Jefferson Campos (PL-SP) EducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 6951/2006 26/04/2006 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 525 e altera a redação do § 2º do art. 544 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
  Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 6948/2006 26/04/2006 · Câmara
  Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.
  CARLOS SOUZA (PSDB-AM) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6947/2006 26/04/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a utilização de intérprete de língua de sinais na propaganda eleitoral gratuita.
  Jefferson Campos (PL-SP) Direitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Arquivada
• PLV 13/2006 26/04/2006 · Câmara
  Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
  MILTON BARBOSA (PSC-BA) Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PL 6938/2006 25/04/2006 · Câmara
  Altera o art. 33 da Lei nº 9.054, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre a realização de pesquisas eleitorais.
  CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 6935/2006 25/04/2006 · Câmara
  Dispõe sobre o processamento e julgamento pelo Tribunal do Júri Popular dos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
  JOSÉ DIVINO (S.PART.-RJ) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 6932/2006 20/04/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
  Alberto Fraga (PL-DF) Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 6931/2006 20/04/2006 · Câmara
  Dispõe sobre tipificação criminal de condutas na Internet.
  JOÃO BATISTA (PP**-SP) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 6925/2006 19/04/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, que "dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências".
  EDUARDO CAMPOS (PSB-PE) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 538/2006 19/04/2006 · Câmara
  Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  LUCIANA GENRO (PSOL-RS), HENRIQUE AFONSO (PV-AC), JOÃO CORREIA (PMDB-AC) e outros EducaçãoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 6922/2006 19/04/2006 · Câmara
  Regulamenta o art. 206, VI e o art. 211 da Constituição Federal. Cria o Conselho Nacional da Educação.
  LUCIANA GENRO (PSOL-RS), JOÃO ALFREDO (PSOL-CE), Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros Educação
  Situação: Tramitando em conjunto