Proposições

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• PLV 10/2006 17/04/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; arts. 1º e 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
  Senado Federal Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
• PL 6905/2006 12/04/2006 · Câmara
  Proíbe o uso de cerol, com vidro moído nos utensílios de diversão conhecidos como pipas ou papagaios, alterando o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
  DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 6904/2006 11/04/2006 · Câmara
  Inclui alínea "m", ao Art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
  Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) Direito Penal e Processual PenalTurismo
  Situação: Arquivada
• PL 6899/2006 11/04/2006 · Câmara
  Acrescenta novo inciso ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o propósito de obrigar detalhamento de informações ao consumidor nos contratos de mútuo ou de empréstimo que contratar.
  Jefferson Campos (PL-SP) Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada
• PL 6896/2006 11/04/2006 · Câmara
  Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Tapajós - UFET, com sede em Santarém, no estado do Pará.
  Raimundo Santos (PSD-PA) Educação
  Situação: Arquivada
• PL 6895/2006 11/04/2006 · Câmara
  Altera os arts. 41-A e 73 da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997.
  FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 6893/2006 11/04/2006 · Câmara
  Altera o art. 3º da Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, a fim de que seja submetido a identificação criminal o civilmente envolvido em ações praticadas por organizações criminosas.
  RAUL JUNGMANN (PPS-PE) Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 6890/2006 11/04/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da promoção de alimentação adequada e saudável nas escolas das redes pública e privada de ensino do País.
  VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM) Saúde
  Situação: Arquivada
• PLP 348/2006 06/04/2006 · Câmara
  Altera o art. 8º e parágrafos da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional.
  Vander Loubet (PT-MS) Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6879/2006 06/04/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção de IPI para os transportadores escolares.
  Vicentinho (PT-SP) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6880/2006 06/04/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção de IPI para Vans de Transporte Público Alternativo.
  Vicentinho (PT-SP) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6869/2006 05/04/2006 · Câmara
  Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
  Nelson Pellegrino (PT-BA) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6867/2006 05/04/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a dedutibilidade dos gastos com medicamentos de uso permanente na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina.
  Vicentinho (PT-SP) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6864/2006 05/04/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos destinados aos Centros de Formação de Condutores.
  Vicentinho (PT-SP) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 6853/2006 05/04/2006 · Câmara
  Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
  CARLOS SOUZA (PSDB-AM) Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 6849/2006 05/04/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais particulares prestarem o primeiro atendimento médico aos pacientes que estejam em iminente risco de vida, e dá outras providências.
  CARLOS NADER (PR-RJ) Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6847/2006 04/04/2006 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, aumentando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das instituições que especifica, para destinação à assistência social.
  IRINY LOPES (PT-ES) Finanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6840/2006 30/03/2006 · Câmara
  Acresce parágrafo ao art. 44 do Código Florestal.
  JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL) Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 6833/2006 30/03/2006 · Câmara
  Dispõe sobre as condições de trabalho de motoristas, fiscais e cobradores do transporte coletivo público de passageiros urbano, semi-urbano e metropolitano.
  DRA. CLAIR (PT-PR) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6832/2006 30/03/2006 · Câmara
  Altera o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cria o Fundo de Assistência às Santas Casas de Misericórdia e aos Hospitais Filantrópicos, e dá outras providências.
  ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR) Finanças Públicas e OrçamentoSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 532/2006 30/03/2006 · Câmara
  Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do art. 62 da Constituição Federal, para fazer alterar o rito procedimental das medidas provisórias, eliminando a comissão mista de Deputados e Senadores.
  FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA), JOÃO TOTA (PP**-AC), ZICO BRONZEADO (PT-AC) e outros Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Arquivada
• PEC 531/2006 29/03/2006 · Câmara
  Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
  LINO ROSSI (PP**-MT), JOÃO TOTA (PP**-AC), NILSON MOURÃO (PT-AC) e outros Administração Pública
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6823/2006 29/03/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma a aumentar o período máximo de percepção do seguro-desemprego no caso de trabalhador portador de deficiência física.
  Eduardo Azeredo (PSDB-MG) Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 6814/2006 28/03/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a contratação de serviços bancários e financeiros por órgãos e entidades da Administração Pública.
  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 6811/2006 28/03/2006 · Câmara
  Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
  LUIZ PIAUHYLINO (PDT-PE) Educação
  Situação: Arquivada