Proposições

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• PL 6810/2006 28/03/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos Guardas Municipais de todos os Municípios do Brasil.
  CHICO SARDELLI (PV-SP) Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PEC 527/2006 24/03/2006 · Câmara
  Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios.
  EDNA MACEDO (PTB-SP), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), JOÃO LYRA (PSD-AL) e outros Direitos Humanos e Minorias
• PRC 298/2006 23/03/2006 · Câmara
  Altera a redação do art. 254 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Arquivada
• PL 6797/2006 23/03/2006 · Câmara
  Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
  FERNANDO ESTIMA (S.PART.-SP) Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada
• PL 6796/2006 23/03/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do tipo sanguíneo nos documentos de identificação civis e militares.
  FERNANDO ESTIMA (S.PART.-SP) Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6794/2006 23/03/2006 · Câmara
  Acrescenta o art. 61-A à Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para incluir o crime de biopirataria e tráfico de animais e plantas.
  João Campos (REPUBLICANOS-GO) Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 296/2006 21/03/2006 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo o limite de 45 minutos para a duração das votações nominais pelo painel eletrônico.
  Lincoln Portela (PL-MG) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6772/2006 21/03/2006 · Câmara
  Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o Poder Público façam doações para campanhas eleitorais.
  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 6771/2006 21/03/2006 · Câmara
  Estabelece parâmetros para os conceitos de "Área Local" e de "Área com Continuidade Urbana", do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.
  MARIÂNGELA DUARTE (PT-SP) Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6769/2006 21/03/2006 · Câmara
  Altera o art. 75, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
  VICENTE CHELOTTI (PMDB-DF) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada
• PL 6765/2006 21/03/2006 · Câmara
  Torna obrigatória a afixação de placa indicativa de profundidade e piso anti-derrapante nas bordas das piscinas públicas e privadas de uso coletivo de todo o Território Nacional e dá outras providências.
  CARLOS NADER (PR-RJ) Esporte e Lazer
  Situação: Arquivada
• PL 6753/2006 16/03/2006 · Câmara
  Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas ou três rodas.
  Laura Carneiro (PSD-RJ), Hildo Rocha Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6752/2006 16/03/2006 · Câmara
  Altera os artigos 6º, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
  FLEURY (PTB-SP) Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PRC 292/2006 15/03/2006 · Câmara
  "Estabelece vedações à nomeação e designação para cargos em comissão e funções comissionadas na Câmara dos Deputados."
  JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 6729/2006 14/03/2006 · Câmara
  Obriga a divulgação, pela Internet, de fotos dos pacientes desconhecidos internados em hospitais públicos e privados.
  Alberto Fraga (PL-DF) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 6722/2006 09/03/2006 · Câmara
  Altera o art. 257 e acrescenta artigo ao Título V da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
  MARINHA RAUPP (MDB-RO) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 6720/2006 09/03/2006 · Câmara
  Acrescenta § 2º ao art. 40 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências''.
  SANDRO MATOS (PR-RJ) Previdência e Assistência Social
  Situação: Arquivada
• PEC 518/2006 09/03/2006 · Câmara
  Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  VILMAR ROCHA (PSD-GO), PAULO GOUVÊA (PR-RS), JOÃO TOTA (PP**-AC) e outros Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Arquivada
• PRC 290/2006 09/03/2006 · Câmara
  Altera o art. 81, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para diminuir de cinco para três minutos a duração dos discursos do Pequeno Expediente.
  Lincoln Portela (PL-MG) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6712/2006 09/03/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão com o código braile nas cédulas de identidade em todo o Território Nacional da forma em que especifica.
  CARLOS NADER (PR-RJ) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PEC 515/2006 08/03/2006 · Câmara
  Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.
  JÚLIO REDECKER (PSDB-RS), NILSON MOURÃO (PT-AC), HENRIQUE AFONSO (PV-AC) e outros Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 6709/2006 08/03/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto ao eleitor que se encontra no exterior, nas eleições para Governador, Vice-Governador e Senador.
  Ideli Salvatti (PT-SC) Política, Partidos e Eleições
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6700/2006 08/03/2006 · Câmara
  Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
  EDISON ANDRINO (PMDB-SC) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 336/2006 08/03/2006 · Câmara
  Dispõe sobre o atendimento aos consumidores no interior das agências bancárias e dá outras providências.
  CARLOS SOUZA (PSDB-AM) Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6688/2006 07/03/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a dedução quando da apuração anual do imposto de renda das pessoas físicas dos salários e das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de empregados domésticos, nas condições que estabelece.
  JOSÉ DIVINO (S.PART.-RJ) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada