Proposições

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• PL 6687/2006 07/03/2006 · Câmara
  Estabelece passagem subsidiada para estudantes nos transportes coletivos intermunicipais e interestaduais e dá outras providências.
  RIBAMAR ALVES (PSB-MA) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6683/2006 07/03/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para obrigar as emissoras de televisão mantidas pelo Poder Público a veicular imagens de pessoas desaparecidas.
  Rodolpho Tourinho (s/p-BA) Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 288/2006 07/03/2006 · Câmara
  Altera-se a redação do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para modificar o critério de aferição de quorum para o início de sessão.
  OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6665/2006 22/02/2006 · Câmara
  Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais, nos limites dos respectivos Estados.
  CHICO SARDELLI (PV-SP) Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 6662/2006 21/02/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a divulgação de imagens de crianças e adolescentes.
  ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 6661/2006 21/02/2006 · Câmara
  Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de caminhões feitas por caminhoneiros.
  SANDES JÚNIOR (PP-GO) Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 6656/2006 21/02/2006 · Câmara
  Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre contribuições para fins de conversão de aposentadoria proporcional em integral.
  CHICO SARDELLI (PV-SP) Previdência e Assistência Social
  Situação: Arquivada
• PEC 514/2006 20/02/2006 · Câmara
  Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal.
  ROBERTO MAGALHÃES (DEM-PE), JOÃO TOTA (PP**-AC), JOÃO CORREIA (PMDB-AC) e outros Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Arquivada
• PLV 6/2006 14/02/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.
  MILTON BARBOSA (PSC-BA) Finanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
  Situação: Arquivada
• PLV 5/2006 14/02/2006 · Câmara
  Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.
  JAIME MARTINS (PROS-MG) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PL 6632/2006 14/02/2006 · Câmara
  Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
  PAULO BAUER (PSDB-SC) Educação
  Situação: Arquivada
• PL 6629/2006 14/02/2006 · Câmara
  Dispõe sobre o incentivo a empresas públicas e privadas que instalem unidades de produção dentro de presídios de segurança máxima e média e de colônias agrícolas, como também contratem presidiários para trabalhos externos.
  HELENO SILVA (PRB-SE) Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 6628/2006 14/02/2006 · Câmara
  Modifica o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de assistência social e dá outras providências.
  HELENO SILVA (PRB-SE) Direitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLV 4/2006 14/02/2006 · Câmara
  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica.
  MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PSB-MG) Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PLV 3/2006 13/02/2006 · Câmara
  Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.
  Nelson Pellegrino (PT-BA) Administração PúblicaPrevidência e Assistência Social
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PL 6613/2006 08/02/2006 · Câmara
  Modifica o art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que "Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
  TELMA DE SOUZA (PT-SP) Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 6610/2006 08/02/2006 · Câmara
  Introduz alterações na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
  ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PR-SP) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 6605/2006 08/02/2006 · Câmara
  Permite deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda o pagamento de despesas com o tratamento de neoplasia maligna, inclusive medicamentos, relativamente ao próprio contribuinte, a seus dependentes e a parente até o segundo grau inclusive, acrescentando alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
  BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6603/2006 08/02/2006 · Câmara
  Obriga as instituições financeiras a afixar, nos caixas eletrônicos, fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos.
  BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ) Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6596/2006 07/02/2006 · Câmara
  Concede abatimento da renda bruta do contribuinte do imposto de renda, pessoa física, que adotar judicialmente menor de cinco a quatorze anos de idade.
  Paulo Magalhães (PSD-BA) Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 6593/2006 07/02/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a proibição de operadoras de telefonia celular enviar "Torpedos" promocionais sem autorização de seus clientes.
  CARLOS NADER (PR-RJ) ComunicaçõesIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 331/2006 01/02/2006 · Câmara
  Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir um limite de despesas de pessoal diferenciado para a área de saúde
  PAULO BAUER (PSDB-SC) Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6584/2006 01/02/2006 · Câmara
  Cria o "Alerta Taynifin", estabelecendo a veiculação compulsória de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos pelos órgãos de imprensa escrita e pelas emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão) e dá outras providências.
  BIFFI (PT-MS) Defesa e Segurança
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 284/2006 01/02/2006 · Câmara
  Altera a redação do art. 243 da Resolução nº 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  José Carlos Araujo (PDT-BA) Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Arquivada
• PL 6582/2006 01/02/2006 · Câmara
  Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
  JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ) Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada