Proposições

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• PL 6580/2006 31/01/2006 · Câmara
  Acrescenta incisos e parágrafos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
  Pompeo de Mattos (PDT-RS) Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLV 2/2006 31/01/2006 · Câmara
  Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei 10.871, de 2004; e dá outras providências.
  Marco Maia (PT-RS) Administração PúblicaDefesa e SegurançaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PL 6573/2006 31/01/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a contravenção de discriminação no uso de elevadores sociais.
  PASTOR REINALDO (PTB-RS) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6572/2006 31/01/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que os policiais sejam considerados aptos para exercer atividade de segurança privada, e autoriza o exercício da profissão de brigadista de incêndio por bombeiros militares ou policiais militares com especialização em bombeiro.
  Alberto Fraga (PL-DF) Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 6564/2006 30/01/2006 · Câmara
  Altera dispositivos da Lei n° 7.347, de 24 de Julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e dá outras providências.
  Comissão de Legislação Participativa Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6559/2006 26/01/2006 · Câmara
  Altera o § 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 setembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1996, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
  FERNANDO ESTIMA (S.PART.-SP) Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada
• PL 6555/2006 25/01/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda, e dá outras providências.
  Alberto Fraga (PL-DF) Finanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
• PEC 497/2006 25/01/2006 · Câmara
  Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.
  Nelson Pellegrino (PT-BA), JOÃO TOTA (PP**-AC), HENRIQUE AFONSO (PV-AC) e outros Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 6547/2006 25/01/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições servidos ao consumidor em geral.
  LEONARDO MATTOS (PV-MG) Indústria, Comércio e ServiçosSaúde
  Situação: Arquivada
• PLP 328/2006 25/01/2006 · Câmara
  Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para definir um limite de despesas de pessoal diferenciado para a área de saúde.
  ADELOR VIEIRA (PMDB-SC) Saúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6546/2006 25/01/2006 · Câmara
  Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para extinguir o fator previdenciário.
  LEODEGAR TISCOSKI (PP**-SC) Previdência e Assistência Social
  Situação: Arquivada
• PL 6545/2006 25/01/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a concessão de indenização aos beneficiários de policiais civis, policiais militares e bombeiros militares falecidos em serviço.
  Perpétua Almeida (PCdoB-AC) Previdência e Assistência Social
  Situação: Arquivada
• PL 6544/2006 25/01/2006 · Câmara
  Revoga os arts. 4º e 5º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que "estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança".
  CARLOS SOUZA (PSDB-AM) Administração PúblicaDireito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 6541/2006 24/01/2006 · Câmara
  Regula o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas - FGET , e dá outras providências.
  Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6538/2006 24/01/2006 · Câmara
  Determina o valor do salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.
  Pauderney Avelino (UNIÃO-AM) Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 6532/2006 24/01/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas programações das emissoras de radiodifusão de sons e imagens e dá outras providências.
  CARLOS NADER (PR-RJ) ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
• PL 6521/2006 18/01/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
  FERNANDO ESTIMA (S.PART.-SP) Finanças Públicas e OrçamentoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 493/2006 18/01/2006 · Câmara
  Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador.
  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP), JOÃO TOTA (PP**-AC), ZICO BRONZEADO (PT-AC) e outros Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 6506/2006 18/01/2006 · Câmara
  Altera o artigo 33, e acrescenta o art. 33-A, à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
  ALMEIDA DE JESUS (PR-CE) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Arquivada
• PL 6496/2006 17/01/2006 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas de acesso e banheiros exclusivos para uso de pessoas portadoras de deficiências em estabelecimentos públicos e comerciais do País.
  Jefferson Campos (PL-SP) Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PLV 1/2006 16/01/2006 · Câmara
  Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.
  NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP) Indústria, Comércio e ServiçosRelações Internacionais e Comércio Exterior
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PL 6480/2006 16/01/2006 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o vale-transporte, a fim de estabelecer o pagamento em espécie.
  VANDERLEI ASSIS (PP**-SP) Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 6474/2006 16/01/2006 · Câmara
  Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre o atendimento telefônico a clientes.
  FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA) Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 492/2006 16/01/2006 · Câmara
  Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.
  ANN PONTES (PMDB-PA), JOÃO TOTA (PP**-AC), HENRIQUE AFONSO (PV-AC) e outros Administração PúblicaCiência, Tecnologia e InovaçãoFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 6470/2006 16/01/2006 · Câmara
  Modifica o art. 8º do Estatuto da OAB, concedendo aos bacharéis em Direito a possibilidade de optar pelo exame de ordem ou estágio de 2 anos.
  LINO ROSSI (PP**-MT) Educação
  Situação: Tramitando em conjunto