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37192 proposições

• MPV 275/2005 30/12/2005 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
  Poder Executivo Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Transformado em norma jurídica
• MPV 274/2005 30/12/2005 · Câmara
  Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001; e dá outras providências.
  Poder Executivo Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Transformado em norma jurídica
• MPV 274/2005 30/12/2005 · Senado ○ encerrada
  Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.
  Situação: Transformada em projeto de lei de conversão
• MPV 275/2005 30/12/2005 · Senado ○ encerrada
  Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função de alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.
  Situação: Aprovada
• MPV 273/2005 28/12/2005 · Câmara
  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica.
  Poder Executivo Administração PúblicaEconomiaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Transformado em norma jurídica
• MPV 273/2005 28/12/2005 · Senado ○ encerrada
  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais), para os fins que especifica.
  Situação: Transformada em projeto de lei de conversão
• MPV 272/2005 27/12/2005 · Câmara
  Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.
  Poder Executivo Administração Pública
  Situação: Transformado em norma jurídica
• MPV 271/2005 27/12/2005 · Câmara
  Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
  Poder Executivo Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Transformado em norma jurídica
• MPV 271/2005 27/12/2005 · Senado ○ encerrada
  Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
  Situação: Transformada em norma jurídica
• MPV 272/2005 27/12/2005 · Senado ○ encerrada
  Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.
  Situação: Transformada em projeto de lei de conversão
• PDC 2098/2005 26/12/2005 · Câmara
  Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.
  Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Relações Internacionais e Comércio Exterior
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PL 6469/2005 23/12/2005 · Câmara
  Dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
  MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Administração Pública
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PL 6468/2005 22/12/2005 · Câmara
  Dispõe sobre repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
  César Borges (PL-BA) Estrutura Fundiária
  Situação: Arquivada
• PDC 2097/2005 19/12/2005 · Câmara
  Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Bela Vista - ABBV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cláudio, Estado de Minas Gerais.
  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Comunicações
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PDC 2096/2005 19/12/2005 · Câmara
  Aprova o ato que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade Santo Cristo, Estado Rio Grande do Sul.
  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Comunicações
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PDC 2095/2005 19/12/2005 · Câmara
  Aprova o ato que outorga permissão à SBR Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Peabiru, Estado do Paraná.
  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Comunicações
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PDC 2094/2005 19/12/2005 · Câmara
  Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alvorada Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.
  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Comunicações
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PDC 2093/2005 19/12/2005 · Câmara
  Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco.
  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Comunicações
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PDC 2092/2005 19/12/2005 · Câmara
  Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Social 22 de Outubro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rincão, Estado de São Paulo.
  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Comunicações
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PDC 2091/2005 19/12/2005 · Câmara
  Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rádio Provisão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.
  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Comunicações
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PDC 2090/2005 19/12/2005 · Câmara
  Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marcelândia, Estado do Mato Grosso.
  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Comunicações
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PDC 2089/2005 19/12/2005 · Câmara
  Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Codajás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codajás, Estado do Amazonas.
  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Comunicações
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PDC 2088/2005 19/12/2005 · Câmara
  Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente Comunitária de Caucaia do Alto - ACBC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cotia, Estado de São Paulo.
  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Comunicações
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PDC 2087/2005 19/12/2005 · Câmara
  Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará.
  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Comunicações
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PDC 2086/2005 19/12/2005 · Câmara
  Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Itaguajé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaguajé, Estado do Paraná.
  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Comunicações
  Situação: Transformado em norma jurídica