Proposições

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• MPV 269/2005 15/12/2005 · Senado ○ encerrada
  Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras providências. (VOLUME - III)
  Situação: Transformada em projeto de lei de conversão
• PLC 144/2005 15/12/2005 · Senado ○ encerrada
  Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a duração mínima de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
  Situação: Transformada em norma jurídica com veto parcial
• PLC 143/2005 15/12/2005 · Senado ○ encerrada
  Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.
  Situação: Transformada em norma jurídica
• PRS 91/2005 15/12/2005 · Senado ○ encerrada
  Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los".
  Situação: Arquivada
• PLN 56A/2005 15/12/2005 · Senado ○ encerrada
  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 26.180.000,00 (vinte e seis milhões, cento e oitenta mil reais), para os fins que especifica.
  Situação: Conhecida
• PL 6432/2005 14/12/2005 · Câmara
  Regulamenta o exercício da profissão de Investigador Particular .
  Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 6431/2005 14/12/2005 · Câmara
  Institui o dia 1º de outubro como o Dia Nacional da Verdade.
  ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PR-SP) Homenagens e Datas Comemorativas
  Situação: Arquivada
• PL 6430/2005 14/12/2005 · Câmara
  Dispõe sobre a prestação de serviços empresariais para atletas profissionais ou amadores.
  Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) Esporte e Lazer
  Situação: Arquivada
• PL 6429/2005 14/12/2005 · Câmara
  Dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista.
  DRA. CLAIR (PT-PR), SÉRGIO MIRANDA (PDT-MG), BABÁ (PSOL-PA) e outros Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 6428/2005 14/12/2005 · Câmara
  Altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros.
  César Borges (PL-BA) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Pronta para pauta
• PL 6427/2005 14/12/2005 · Câmara
  Dá a denominação de Viaduto Clifton Braga Nunes ao viaduto localizado na rodovia BR- 153, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.
  Leomar Quintanilha (MDB-TO) Homenagens e Datas ComemorativasViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PL 6426/2005 14/12/2005 · Câmara
  Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
  Paulo Paim (PT-RS) Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PL 6425/2005 14/12/2005 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para prorrogar o prazo estabelecido no art. 143 e dá outras providências.
  César Borges (PL-BA) Previdência e Assistência Social
  Situação: Arquivada
• PL 6424/2005 14/12/2005 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal e a recomposição da reserva legal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas.
  Flexa Ribeiro (s/p-) Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 6423/2005 14/12/2005 · Câmara
  Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
  João Alberto Souza (MDB-MA) Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PL 6422/2005 14/12/2005 · Câmara
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências.
  Jefferson Peres (s/p-AM) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Pronta para pauta
• PL 6421/2005 14/12/2005 · Câmara
  Acrescenta § 7º ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que o fornecedor disponibilizará ao consumidor, enquanto não for sanado o vício, produto idêntico ou similar ao produto viciado.
  Demóstenes Torres (S/Partido-GO) Indústria, Comércio e Serviços
  Situação: Arquivada
• PL 6420/2005 14/12/2005 · Câmara
  Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras providências.
  Rodolpho Tourinho (s/p-BA) Administração Pública
  Situação: Aguardando designação de relator(a)
• PL 6419/2005 14/12/2005 · Câmara
  Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Linhares, no Estado do Espírito Santo.
  Gerson Camata (MDB-ES) Educação
  Situação: Arquivada
• PL 6418/2005 14/12/2005 · Câmara
  Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
  Paulo Paim (PT-RS) Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Pronta para pauta
• PL 6417/2005 14/12/2005 · Câmara
  Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências.
  Tião Viana (PT-AC) Trabalho e Emprego
  Situação: Vetado totalmente
• PL 6416/2005 14/12/2005 · Câmara
  Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
  César Borges (PL-BA) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PL 6415/2005 14/12/2005 · Câmara
  Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves.
  César Borges (PL-BA) Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PL 6414/2005 14/12/2005 · Câmara
  Altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
  Demóstenes Torres (S/Partido-GO) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PL 6413/2005 14/12/2005 · Câmara
  Acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo.
  Antonio Carlos Magalhães (s/p-BA) Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
  Situação: Arquivada