Proposições

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• PL 6412/2005 14/12/2005 · Câmara
  Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFPAR), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI).
  Mão Santa (PSC-PI) Educação
  Situação: Arquivada
• PL 6411/2005 14/12/2005 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.
  Tião Viana (PT-AC) Administração Pública
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PL 6410/2005 14/12/2005 · Câmara
  Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.
  Jefferson Peres (s/p-AM) Administração Pública
  Situação: Aguardando designação de relator(a)
• PL 6409/2005 14/12/2005 · Câmara
  Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.
  Serys Slhessarenko (PT-MT) Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Transformado em norma jurídica
• PEC 490/2005 14/12/2005 · Câmara
  Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.
  REINALDO BETÃO (PR-RJ), RONIVON SANTIAGO (PP**-AC), ZICO BRONZEADO (PT-AC) e outros Previdência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 6408/2005 14/12/2005 · Câmara
  Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados.
  JOÃO BATISTA (PP**-SP) Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 6407/2005 14/12/2005 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece.
  FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Arquivada
• PL 6406/2005 14/12/2005 · Câmara
  Altera dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, e dá outras providências."
  André Figueiredo (PDT-CE) EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 6405/2005 14/12/2005 · Câmara
  Disciplina a cobrança de chamadas telefônicas em estabelecimentos de hotelaria e similares.
  FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA) ComunicaçõesTurismo
  Situação: Arquivada
• PL 6404/2005 14/12/2005 · Câmara
  Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
  Nelson Pellegrino (PT-BA) Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 6403/2005 14/12/2005 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
  SELMA SCHONS (PT-PR) Saúde
  Situação: Arquivada
• PL 6402/2005 14/12/2005 · Câmara
  Veda a importação de pneus usados, incluídos os reformados e inservíveis.
  EDUARDO CUNHA (MDB-RJ), SANDRO MATOS (PR-RJ) Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  Situação: Arquivada
• PL 6401/2005 14/12/2005 · Câmara
  Cria o Grupo de Atividades de Autônomos.
  SEVERIANO ALVES (PMDB-BA) Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 6400/2005 14/12/2005 · Câmara
  Dispõe sobre a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e dá outras providências.
  SEVERIANO ALVES (PMDB-BA) Trabalho e Emprego
• PL 6399/2005 14/12/2005 · Câmara
  Dispõe sobre a profissão de Fotógrafo e dá outras providências.
  SEVERIANO ALVES (PMDB-BA) Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 6398/2005 14/12/2005 · Câmara
  Altera as disposições do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista", corrige as distorções e garante o direito de igualdade, previsto na Constituição Federal.
  SEVERIANO ALVES (PMDB-BA) Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 6397/2005 14/12/2005 · Câmara
  Proíbe a venda de Composto Líquido Pronto para o Consumo nos locais que especifica.
  JOAQUIM FRANCISCO (PFL-PE) Viação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Arquivada
• PL 6396/2005 14/12/2005 · Câmara
  Acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
  KÁTIA ABREU (PFL-TO) Saúde
  Situação: Arquivada
• PL 6395/2005 14/12/2005 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
  SANDES JÚNIOR (PP-GO) Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 6394/2005 14/12/2005 · Câmara
  Dispõe sobre a construção de infra-estrutura de esgotamento sanitário e de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, previamente à implantação de empreendimentos turísticos situados em áreas ecologicamente sensíveis.
  SANDES JÚNIOR (PP-GO) Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelTurismo
  Situação: Arquivada
• PL 6393/2005 14/12/2005 · Câmara
  Acrescenta o art. 40-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, tipificando como crime eleitoral a veiculação, em propaganda eleitoral, de escuta telefônica clandestina.
  SANDES JÚNIOR (PP-GO) Direito Penal e Processual PenalPolítica, Partidos e Eleições
  Situação: Arquivada
• PL 6392/2005 14/12/2005 · Câmara
  Determina o valor do Salário Mínimo, a partir de 1º de maio de 2006.
  MAURO BENEVIDES (MDB-CE) Trabalho e Emprego
  Situação: Arquivada
• PL 6391/2005 14/12/2005 · Câmara
  Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, definindo o posicionamento do tubo de descarga dos veículos que menciona.
  FERNANDO ESTIMA (S.PART.-SP) Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Arquivada
• PL 6390/2005 14/12/2005 · Câmara
  Denomina "Viaduto Risoleta Guimarães Tolentino Neves", o novo viaduto para transposição do Córrego Monjolos, no Km-595,2 da BR-040/MG, no Estado de Minas Gerais.
  JAIME MARTINS (PROS-MG) Homenagens e Datas Comemorativas
  Situação: Arquivada
• PL 6389/2005 14/12/2005 · Câmara
  Cria o Dia Nacional do Doador Voluntário de Medula Óssea.
  Jandira Feghali (PCdoB-RJ) Homenagens e Datas Comemorativas
  Situação: Arquivada