Proposições
Projetos de lei, emendas à Constituição, medidas provisórias e decretos legislativos da Câmara e do Senado.
37192 proposições
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PL 6276/2005 30/11/2005 · CâmaraInstitui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria cargos de provimento efetivo, altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências.Poder Executivo Administração PúblicaSituação: Transformado em norma jurídica
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PEC 70/2005 30/11/2005 · Senado ○ encerradaAcrescenta os §§ 5º e 6º ao art.177 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a fiscalização dos recursos provenientes da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível).Situação: Arquivada ao final da legislatura
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PEC 69/2005 30/11/2005 · Senado ○ encerradaAltera o § 2º do art. 230, para acrescentar-lhe os incisos I e II, na Constituição Federal (programa de amparo aos idosos).Situação: Arquivada ao final da legislatura
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PLC 128/2005 30/11/2005 · Senado ○ encerradaAutoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.Situação: Transformada em norma jurídica
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PLC 129/2005 30/11/2005 · Senado ○ encerradaDispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. (2ª AUTUAÇÃO - CAE)Situação: Transformada em norma jurídica
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PL 6275/2005 29/11/2005 · CâmaraInstitui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.Ricardo Barros (PP-PR) Homenagens e Datas ComemorativasSituação: Transformado em norma jurídica
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PDC 1997/2005 29/11/2005 · CâmaraRevoga o Decreto Legislativo nº 207, de 2004, que autoriza o envio de contigente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH).BABÁ (PSOL-PA) Relações Internacionais e Comércio ExteriorSituação: Arquivada
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PL 6274/2005 29/11/2005 · CâmaraAutoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas as doações efetuadas às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, que preencham os requisitos para usufruírem da imunidade tributária estabelecida na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.REINALDO BETÃO (PR-RJ) Finanças Públicas e OrçamentoSituação: Arquivada
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PL 6273/2005 29/11/2005 · CâmaraAcresce dispositivo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para proibir descontos no salário por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene e moradia.SANDRA ROSADO (PSB-RN) Trabalho e EmpregoSituação: Arquivada
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PL 6272/2005 29/11/2005 · CâmaraDispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 06 de dezembro dde 2002. 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 05 de dezembro de 1996; e dá outras providências.Poder Executivo Finanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência SocialSituação: Transformado em norma jurídica
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PL 6271/2005 29/11/2005 · CâmaraAcrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o benefício do seguro-desemprego ao safrista.ALEX CANZIANI (PTB-PR) Trabalho e EmpregoSituação: Tramitando em conjunto
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PL 6270/2005 29/11/2005 · CâmaraAltera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre crimes, e dá outras providências.Alberto Fraga (PL-DF) Esporte e LazerSituação: Arquivada
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PRC 274/2005 29/11/2005 · CâmaraDenomina Café Cultural Guimarães Rosa a cafeteria instalada no Edifício Principal da Câmara dos Deputados.Comissão de Educação e Cultura Arte, Cultura e ReligiãoSituação: Arquivada
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PL 6269/2005 29/11/2005 · CâmaraObriga as escolas públicas de todo o Território Nacional, a instalar lixeiras para a disposição seletiva de lixo.CARLOS NADER (PR-RJ) EducaçãoSituação: Arquivada
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PL 6268/2005 29/11/2005 · CâmaraDispõe sobre a proibição da comercialização de jogos eletrônicos violentos, em todo o Território Nacional.CARLOS NADER (PR-RJ) Direito Penal e Processual PenalIndústria, Comércio e ServiçosSituação: Arquivada
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PL 6267/2005 29/11/2005 · CâmaraDispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de locais apropriados para a acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos de todo o Território Nacional.CARLOS NADER (PR-RJ) Direitos Humanos e MinoriasSituação: Arquivada
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PEC 67/2005 29/11/2005 · Senado ○ encerradaAltera a redação do § 1° do art. 55 da Constituição Federal para tornar incompatível com o decoro parlamentar a retirada de assinaturas em requerimentos.Situação: Arquivada ao final da legislatura
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PEC 68/2005 29/11/2005 · Senado ○ encerradaAltera a Constituição Federal para dispor sobre a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal.Situação: Arquivada ao final da legislatura
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PLV 31/2005 29/11/2005 · Senado ○ encerradaAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que especifica.Situação: Transformada em norma jurídica
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PEC 483/2005 28/11/2005 · CâmaraAltera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Fátima Cleide (PT-RO) Administração PúblicaSituação: Transformado em norma jurídica
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PDC 1996/2005 28/11/2005 · CâmaraAprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marajá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ComunicaçõesSituação: Transformado em norma jurídica
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PDC 1995/2005 28/11/2005 · CâmaraAprova o ato que autoriza a Associação dos Radialistas Comunitários do Paruá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão.Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ComunicaçõesSituação: Transformado em norma jurídica
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PDC 1994/2005 28/11/2005 · CâmaraAprova o ato que autoriza a Pequi Esporte Clube - PEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequi, Estado de Minas Gerais.Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ComunicaçõesSituação: Transformado em norma jurídica
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PDC 1992/2005 28/11/2005 · CâmaraAprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Educação de Marco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marco, Estado do Ceará.Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ComunicaçõesSituação: Transformado em norma jurídica
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PDC 1993/2005 28/11/2005 · CâmaraAprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Cohab Massangano - Petrolina (PE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ComunicaçõesSituação: Transformado em norma jurídica