Proposições

37192 proposições

• PL 5177/2016 04/05/2016 · Câmara
  "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar a redução da carga horária de trabalho, para a mãe ou responsável pelo dependente portador de síndrome de Down, Autismo, deficiência física, mental, visual e/ou motora severa, visando garantir o tratamento continuado".
  Francisco Floriano Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5147/2016 04/05/2016 · Câmara
  Altera o art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que "define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências", para delimitar o objeto dos crimes previstos naquele dispositivo.
  Carlos Bezerra Direito Penal e Processual PenalFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5121/2016 28/04/2016 · Câmara
  Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar o envio de imagens pornográficas visando à prática de ato libidinoso ou sexual
  Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5116/2016 28/04/2016 · Câmara
  Dispõe sobre a divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em emissoras de televisão públicas, estatais e educativas.
  Moses Rodrigues ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5105/2016 27/04/2016 · Câmara
  Altera os artigos 130 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a doação voluntária de sangue.
  Carlos Henrique Gaguim Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5089/2016 27/04/2016 · Câmara
  Estabelece como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência, e insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência.
  Herculano Passos Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5085/2016 26/04/2016 · Câmara
  Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para prever o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST nos serviços públicos e privados de telefonia por meio de aplicação direta do fundo pelas operadoras e abatimento dos recursos não aplicados.
  Iracema Portella Comunicações
  Situação: Arquivada
• PL 5065/2016 26/04/2016 · Câmara
  Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º.
  Delegado Edson Moreira Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5035/2016 18/04/2016 · Câmara
  Tipifica o crime de negar ou retardar atendimento à requisição de funcionários feita por Comissão Parlamentar de Inquérito.
  Hildo Rocha Administração PúblicaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5027/2016 15/04/2016 · Câmara
  Inclui ações afirmativas na Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).
  Benedita da Silva, Tia Eron, Rosangela Gomes Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 5024/2016 14/04/2016 · Câmara
  Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tratar da emissão da carteira de identidade para maiores de cinco anos.
  Cabo Sabino Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5021/2016 14/04/2016 · Câmara
  Regula o §7º, do art. 144, da Constituição Federal, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, e dá outras providências.
  Major Olimpio Defesa e SegurançaSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5020/2016 14/04/2016 · Câmara
  Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio a prevenção sobre o consumo de drogas e dependência química.
  Vitor Valim Educação
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 5004/2016 13/04/2016 · Câmara
  Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos destinados ao transporte público municipal de passageiros.
  Pompeo de Mattos (PDT-RS) Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4991/2016 12/04/2016 · Câmara
  Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, que "Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências", para fins de conceder ao cessionário de mútuo habitacional legitimidade para propor ação contra o agente financeiro.
  Laura Carneiro (PSD-RJ), Hildo Rocha Economia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4983/2016 12/04/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a proibição de exibição de cenas de violência contra mulheres e crianças na programação televisiva terrestre e aberta, a exceção do noticiário jornalístico, assim caracterizado como tal.
  Marcelo Matos ComunicaçõesDireitos Humanos e Minorias
• PL 4976/2016 12/04/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
  Alberto Fraga (PL-DF) Defesa e Segurança
  Situação: Arquivada
• PL 4963/2016 12/04/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.989 de 1995 com redação dada pela Lei n.º 10.690 de 2003 que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências
  Heuler Cruvinel Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PEC 206/2016 07/04/2016 · Câmara
  Altera o artigo 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, dando novas providências sobre a prerrogativa de função no julgamento de infrações penais comuns.
  Cristiane Brasil Administração PúblicaDireito e Justiça
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4956/2016 07/04/2016 · Câmara
  Dispõe sobre os direitos da pessoa em privação de liberdade e as dependências dos estabelecimentos penais, que deverão propiciar a visita íntima e contar com instalações para receber crianças e adolescentes, acompanhantes daqueles que realizarem visita íntima.
  Erika Kokay Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4942/2016 07/04/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 7.210 de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
  Delegado Waldir Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4943/2016 07/04/2016 · Câmara
  Altera a alínea d) do §1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a seguinte redação:
  Delegado Waldir Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4935/2016 07/04/2016 · Câmara
  Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do fundo para o pagamento de curso de ensino superior ou técnico profissionalizante do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.
  Major Olimpio EducaçãoTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4933/2016 06/04/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº. 7.802, de 11 de junho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências para acelerar o prazo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo único órgão federal - Ministério da Agricultura
  Professor Victório Galli Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
  Situação: Aguardando encaminhamento
• PL 4919/2016 05/04/2016 · Câmara
  Altera a lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para aperfeiçoar a capacidade do Estado brasileiro em identificar e punir as condutas relacionadas ao comércio ilegal de órgãos.
  Diego Garcia Direito Penal e Processual PenalSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto