Proposições

37192 proposições

• PL 4892/2016 31/03/2016 · Câmara
  Regulamenta o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 que cria o código de defesa do consumidor e dá outras providências.
  Clarissa Garotinho Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4889/2016 31/03/2016 · Câmara
  Obriga que os serviços de atendimento ao consumidor por telefone procedam à religação de chamadas perdidas, e dá outras providências.
  Laura Carneiro (PSD-RJ) ComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4886/2016 31/03/2016 · Câmara
  Altera o preceituado no §§ 1º e 2º do Artigo 71 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
  Rubens Pereira Júnior Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 4882/2016 30/03/2016 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 259 e modifica a redação do §1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais, e dá outras providencias.
  Beto Rosado Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Arquivada
• PL 4881/2016 30/03/2016 · Câmara
  Altera a redação do § 5º do art. 129 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
  Rômulo Gouveia Direito Civil e Processual Civil
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4875/2016 30/03/2016 · Câmara
  Insere no rol de crimes hediondos a retirada de partes do corpo humano em desacordo com a lei, aumenta a pena prevista e tipifica o crime de declaração irregular de morte encefálica.
  Vinicius Carvalho Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4870/2016 30/03/2016 · Câmara
  Acresce dispositivo à Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre substituição de prenome e alteração de sexo no registro civil de nascimento de transexuais e travestis.
  Laura Carneiro (PSD-RJ) Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4838/2016 29/03/2016 · Câmara
  Acrescenta parágrafo ao art. 433 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941.
  Alberto Fraga (PL-DF) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4804/2016 22/03/2016 · Câmara
  Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, atribuindo a classificação indicativa de "não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos" às diversões e aos espetáculos públicos que contenham cenas de tabagismo.
  Luiz Lauro Filho Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e Minorias
• PL 4802/2016 22/03/2016 · Câmara
  Institui ações afirmativas em prol da população negra.
  Benedita da Silva Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4801/2016 22/03/2016 · Câmara
  Obriga os Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone a disponibilizar a opção "falar com um de nossos atendentes" como primeiro item do primeiro menu eletrônico.
  Rodrigo Martins Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PRC 131/2016 22/03/2016 · Câmara
  Inclua-se o § 4º ao Art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Rubens Pereira Júnior Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 252/2016 21/03/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar a taxa de juros cobrada nas operações de crédito ao consumidor em qualquer modalidade.
  Moses Rodrigues Direito e Defesa do ConsumidorEconomia
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4783/2016 21/03/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir entre os critérios de desempate em processos licitatórios a adesão da empresa ao Programa Empresa Cidadã.
  Jandira Feghali (PCdoB-RJ) Administração Pública
  Situação: Arquivada
• PL 4760/2016 16/03/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para prever a implantação e manutenção de acesso para conexão à internet em zonas rurais.
  Aureo Comunicações
  Situação: Arquivada
• PL 4751/2016 16/03/2016 · Câmara
  Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a mediação de conflitos individuais pelas autoridades competentes em matéria do trabalho.
  Rôney Nemer Trabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PLP 248/2016 15/03/2016 · Câmara
  Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer restrições para o aumento das despesas de pessoal em fim de mandato titular de Poder ou órgão.
  Alceu Moreira Administração PúblicaFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4725/2016 15/03/2016 · Câmara
  Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a inserção de alerta, selo ou sinal que informe o uso de animais de laboratório nos testes para o desenvolvimento do produto.
  Rômulo Gouveia Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelSaúde
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4711/2016 10/03/2016 · Câmara
  Dispõe sobre a responsabilidade civil de organizações religiosas por atos de intolerância religiosa praticados por quem alegue motivo de fé ou religião.
  Flavinho Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
• PL 4708/2016 10/03/2016 · Câmara
  Estabelece rubricas orçamentárias próprias para as agências reguladoras federais, distintas das dos ministérios aos quais estão vinculadas.
  EDINHO BEZ (MDB-SC) Finanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4687/2016 09/03/2016 · Câmara
  "Acrescenta o Inciso XII e parágrafo único ao Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, para dispor sobre licença especial para o empregado responsável por pessoa com deficiência física, sensorial ou mental, ou por pessoa acometida por doença que exija atenção permanente".
  Luiz Carlos Ramos Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4680/2016 09/03/2016 · Câmara
  Estende a isenção do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI - para a aquisição de motocicletas e veículos assemelhados, adaptados, por portadores de deficiência física habilitados para sua condução, nas condições que estabelece a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
  Covatti Filho Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4679/2016 09/03/2016 · Câmara
  Dispõe sobre a obrigação de os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens veicularem, diariamente e em horário nobre, programas educativos, nos termos da regulamentação.
  Ronaldo Nogueira ComunicaçõesEducação
• PL 4677/2016 09/03/2016 · Câmara
  Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996", dispõe sobre a conservação do sigilo de dados, a prática de crimes e dá outras providências.
  Paulo Teixeira Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4648/2016 08/03/2016 · Câmara
  Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros, nas condições que especifica.
  Valmir Prascidelli Direitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
  Situação: Tramitando em conjunto