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• PL 4441/2016 18/02/2016 · Câmara
  DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERESTADUAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
  Átila A. Nunes Defesa e SegurançaViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4396/2016 16/02/2016 · Câmara
  Altera dispositivo do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para prever aumento de pena no caso de aborto cometido em razão da microcefalia ou anomalia do feto.
  Anderson Ferreira Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 4382/2016 16/02/2016 · Câmara
  Obriga a empresa que realiza venda pela Internet a manter estabelecimento para atendimento pessoal do consumidor, na forma que especifica.
  Flávia Morais Direito e Defesa do Consumidor
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4378/2016 16/02/2016 · Câmara
  Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST sejam utilizados na implantação de serviços de internet gratuita em localidades que não disponham de serviço de banda larga.
  Cabuçu Borges Comunicações
  Situação: Arquivada
• PL 4371/2016 16/02/2016 · Câmara
  Dispõe sobre a responsabilidade civil de organizações religiosas por atos de intolerância religiosa praticados por fiéis.
  Erika Kokay Direitos Humanos e Minorias
• PL 4359/2016 04/02/2016 · Câmara
  VEDA QUALQUER TIPO DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES QUE COMETAM PRÁTICAS PRECONCEITUOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  Atila A. Nunes Administração PúblicaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 4356/2016 04/02/2016 · Câmara
  CRIA O ESTATUTO DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  Atila A. Nunes Direitos Humanos e Minorias
• PL 4357/2016 04/02/2016 · Câmara
  AUTORIZA O INGRESSO DE MINISTROS RELIGIOSOS DE QUALQUER CREDO PARA ATENDIMENTOS RELIGIOSOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
  Atila A. Nunes Defesa e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4355/2016 04/02/2016 · Câmara
  REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.
  Atila A. Nunes Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4354/2016 04/02/2016 · Câmara
  ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DESIGNAÇÃO DE DATAS EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS DE CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO EXAMES E CARGA HORÁRIA EM ESCOLAS E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.
  Atila A. Nunes Direitos Humanos e Minorias
  Situação: Arquivada
• PL 4353/2016 04/02/2016 · Câmara
  ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, PARA REGULAMENTAR A PRÁTICA DE CULTOS RELIGIOSOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO.
  Atila A. Nunes Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4352/2016 04/02/2016 · Câmara
  VEDA QUALQUER RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DE TRAJES RELIGIOSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVAS EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS DE CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO PARA FREQUÊNCIA E AVALIAÇÕES NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.
  Atila A. Nunes Direitos Humanos e Minorias
• PL 4343/2016 04/02/2016 · Câmara
  DISPÕE SOBRE A VISITAÇÃO ÍNTIMA PARA PRESOS DO REGIME FECHADO OU SEMIABERTO.
  Atila A. Nunes Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4335/2016 04/02/2016 · Câmara
  Institui a modalidade de Serviço de Comunicação Multimídia no regime público com o objetivo de disponibilizar o acesso público à internet e inclui inciso ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
  MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ) Comunicações
  Situação: Arquivada
• PL 4319/2016 03/02/2016 · Câmara
  Altera o caput do Art. 1º e seus incisos I, II e III da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências
  Alexandre Valle Finanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4308/2016 03/02/2016 · Câmara
  Dá nova redação ao inciso I, alínea c; Aumento quantitativo da pena base prevista no inciso II; Altera a redação do §3º e a redação do § 6º. Todos do artigo 1º da Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1997.
  CELSO JACOB (MDB-RJ) Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4296/2016 03/02/2016 · Câmara
  Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito.
  Gorete Pereira (MDB-CE) Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4295/2016 03/02/2016 · Câmara
  Acrescenta artigo à Lei nº 11.635, de 2007, para detalhar ações voltadas para as religiões de matriz africana, na comemoração do Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa
  Erika Kokay Arte, Cultura e ReligiãoDireitos Humanos e MinoriasHomenagens e Datas Comemorativas
• PEC 186/2016 03/02/2016 · Câmara
  Altera os §§ 1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal.
  Paulo Pereira da Silva Administração PúblicaDireito e Justiça
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4277/2016 02/02/2016 · Câmara
  Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
  Sergio Vidigal Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4267/2016 02/02/2016 · Câmara
  Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.
  Diego Garcia Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4222/2015 22/12/2015 · Câmara
  Altera o art. 62 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer velocidade mínima nas rodovias, atualizando a legislação de trânsito e com isso evitar variações bruscas de velocidade em uma mesma via, que aumenta a insegurança nas vias e objetivam somente aumentar o número de multas aplicadas nos motoristas.
  Marcelo Belinati Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4216/2015 22/12/2015 · Câmara
  Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem conta detalhada, na Internet, das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade pré-pago, com o objetivo de proteger o consumidor contra cobranças indevidas
  Marcelo Belinati Comunicações
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4200/2015 22/12/2015 · Câmara
  Acrescenta os parágrafos 3º e 4º no art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de placas que indiquem mudança de velocidade da via, nos dois lados da pista, nas pistas múltiplas, com canteiro central.
  Marcelo Belinati Cidades e Desenvolvimento Urbano
  Situação: Tramitando em conjunto
• PL 4197/2015 21/12/2015 · Câmara
  Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.
  MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ) Direito Penal e Processual Penal
  Situação: Tramitando em conjunto